Inicial – Ação de Repetição de Indébito – Danos Morais – Submarino Viagens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, solteiro, convivente em união estável, médico, portador do RG 0 e inscrito no CPF n. 0 e MADAME BOVARY, brasileira, solteira, convivente em união estável, bióloga, portadora do RG n. 0 e inscrita no CPF n. 0, ambos residente e domiciliados na Avenida, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e procuradora que adiante assina (procuração anexa), propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS

Em face de SUBMARINO VIAGENS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N. 06.179.342/0001-05, estabelecida na Avenida Henry Ford, 643ª, Presidente Altino, Osasco/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

Em 00 de mês de 0000, os Autores adquiriram da Ré um pacote de viagem (hotel mais passagens) de Witmarsum para Nova York via internet.

Porém, no momento da realização da compra, os Autores equivocadamente optaram pelo pagamento em 12 parcelas com juros, gerando o pedido de número 0, sendo 12 x de R$ 569,27, totalizando a quantia de R$ 6.831,24, quando na verdade o objetivo era comprar o pacote em 6 parcelas sem juros, ou seja, 6 parcelas de R$ 973,82 totalizando a quantia de R$ 5.842,92.

Contudo, percebendo o equívoco cometido, a Autora imediatamente entrou em contato com a Ré, através da central de atendimento via telefone, e requereu o cancelamento desta compra.

Neste contato foi informada de que o cancelamento havia sido realizado, porém seria necessário o pagamento de algumas parcelas, no máximo 4 e que depois haveria o reembolso.

Em seguida recebeu da Ré, por e-mail, a confirmação do cancelamento, sendo que a Ré informou que o reembolso ocorreria no prazo de 60 até 120 dias (doc. Anexo).

Importante destacar que os Autores tentaram o cancelamento junto a administradora de cartão de crédito, porém foi lhes negado sob o argumento de que o pedido de cancelamento deveria ser feito pela Submarino Viagens, pois o valor de toda compra parcelada já havia sido integralmente repassado Ré. Durante os meses de setembro, outubro, novembro, dezembro, a Ré cobrou indevidamente as parcelas da compra cancelada, na fatura do cartão de crédito (doc. Anexo).

Não bastasse o absurdo dessas cobranças indevidas, passado o prazo estipulados pela própria Ré, ao seu bel prazer, além de não reembolsar as cobranças indevidas conforme prometido, em janeiro, houve mais uma cobrança indevida, conforme comprova-se com a juntada do extrato do cartão de crédito (doc. Anexo).

Então os Autores contataram, através da central de atendimento pelo número 4003-8080, onde foram atendidos pela atendente Beltrana, sob o número de protocolo 0, onde foram informados que a Ré entraria em contato no prazo máximo de 5 dias úteis. Entretanto, passaram-se os 5 dias, e nenhum contato foi mantido com os Autores.

Irresignados, os Autores mais uma vez, contataram a Ré, através da central de atendimento, sob o número de protocolo 0, onde foram informados pela atendente Fernanda, que no dia 00/00/0000 seria esclarecido o ocorrido por telefone ou e-mail. E que era necessário o pagamento de mais 2 parcelas, para só então ser reembolsada.

Dito tudo isso, os Autores solicitaram a gravação, o que foi lhes negado. Salienta-se que o prazo fora mais uma vez estipulado e descumprido pela própria Ré.

No dia 00/00/0000, mais uma vez os Autores contataram a Ré, sob o número de protocolo 0, no intuito de terem seu problema resolvido, e mais uma vez foi estipulado um prazo, desta vez de 7 dias, informando que alguém entraria em contato.

Porém, transcorreram-se os 7 dias, sem que ninguém entrasse em contato com os Réus.

Inconformados, com sentimento de impotência, vendo seu dinheiro ser usurpado pela Ré, recorreram à seção do jornal O GLOBO chamada DEFESA DO CONSUMIDOR informando todo o ocorrido acima exposto.

O jornal entrou em contato com a Ré, e lhe enviou a Reclamação sob o n. 0. Em seguida, a atendente da central de atendimento da Ré, Fulana, entrou em contato com os Autores admitindo o erro da Ré alegando “erro no sistema” e que o cancelamento e o reembolso junto a administradora do cartão Visa NÃO havia sido solicitado, e que só então iria solicitar o cancelamento.

Então na fatura de fevereiro/0000 veio a cobrança do restante das parcelas e o reembolso (doc. Anexo)

É gritante o abuso que tem a Ré agir ilegalmente, contrariando a legislação vigente, mesmo após os insistentes pedidos de devoluções dos valores cobrados ilegalmente.

II – DO DIREITO

O consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.

Mesmo assim os autores, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimônia e amigável com a requerida e procurou resolver administrativamente seu direito. Mas passado todo esse tempo, a falta de eficiência para resolução do conflito somada a sensação de ter sido violada financeiramente só gerou mais perturbação e desgaste emocional.

Diante da tal situação os Autores não encontraram outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.

Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que os Autores possuem direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Nesse entendimento decorre o valor de R$ 6.831,24 (seis mil oitocentos e trinta e um mil e vinte quatro centavos) cobrados ilegalmente pela Ré, a ser reconhecido e pago aos autores.

A Ré deve responder pela lisura em suas cobranças, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor.

Importante frisar que, a compra fora cancelada no mesmo dia em que fora efetuada, conforme comprova documento anexo. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor em seu art. 49 que as comprar realizadas fora do estabelecimento comercia, possuem um prazo para arrependimento de 7 dias, e o valor eventualmente pago deverá ser devolvido imediatamente, senão vejamos:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Comprova-se através dos documentos juntados a má-fé da Ré realizar a cobranças, mesmo após o cancelamento da venda e mais, ignorando por completo as súplicas dos Autores em reaverem os valores cobrados indevidamente e pagos por eles.

É notório o descaso que a Ré tem com os consumidores, ignorando por completo a legislação, estabelecendo prazos ao seu bel prazer, usurpando dos Autores um valor que não estava disponível, sendo que o orçamento dos Autores ficou demasiadamente estreitado, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outros clientes.

Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Posto isso, postula coerentemente os autores por cumular pedido de repetição de indébito com indenização por danos morais caracterizados pelos fatos narrados.

Sobre dano moral nosso Tribunal de Justiça entende que:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL QUITADO ANTECIPADAMENTE PELA DEVEDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. PROVA DA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA ESTIPULADA NA SENTENÇA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. PECULIARIDADES QUE PERMITEM CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2011.013788-2 (Acórdão) Relator: Soraya Nunes Lins Origem: Criciúma Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial Data: 10/02/2012 Juiz Prolator: Edir Josias Silveira Beck

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BRASIL TELECOM S/A – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO – ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CONHECIMENTO – TELEFONIA FIXA – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) – DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA – EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – INEXIGÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 2011.069374-4 (Acórdão) Relator: Cid Goulart Origem: Concórdia Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Data: 30/01/2012

Classe: Apelação Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. DEFERIMENTO. OFERTA GRATUITA DE PERIÓDICO E COBRANÇA SUPERVENIENTE DE MENSALIDADES POR FATURA TELEFÔNICA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E RESSARCIMENTO NÃO ATENDIDA. DEVOLUÇÃO DEPOIS DA CITAÇÃO NA LIDE. CONDUTA ABUSIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO E DANO MORAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA A PATAMAR EQUÂNIME. APELO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2009.003525-1 (Acórdão) Relator: Victor Ferreira Origem: Tijucas Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil Data: 19/12/2011 Juiz Prolator: Joarez Rusch

DO PEDIDO

Ante o exposto requer a autora:

a) citação da requerida para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e conseqüente condenação;
b) a repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, condenando a requerida a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente o que equivale a R$ 6.831,24 (seis mil oitocentos e trinta e um mil e vinte quatro centavos);
d) a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) seja condenada a Ré ao pagmento R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que Vossa Excelência julgar ser justo e razoável a título de danos morais pelas cobranças indevidas em sua conta corrente e pela procrastinação em resolver o equívoco.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de 16.831,24 (dezesseis mil oitocentos e trinta e um mil e vinte quatro centavos).

Termos em que,
Pede deferimento.

Witmarsum, 06 de dezembro de 2017

Rui Barbosa
OAB 93

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