Inicial – Ação de Usucapião Extraordinário – Posse mansa e pacífica por mais de 10 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

HADIT THELEMA, brasileiro, místico, portador do RG nº 0, inscrito no CPF sob o nº 0 e sua esposa NUIT THELEMA, brasileira, thelemita, portadora do RG nº 0, inscrita no CPF sob o nº 0, residentes e domiciliados na Rua X, por seu advogado, que esta subscreve, com procuração em anexo, vêm propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO,

com fundamento nos artigos 1238 e seguintes do Código Civil e 941 e ss. do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I  DA PRIORIDADE PROCESSUAL

O Autor conta hoje com 60 anos de idade, visto que nasceu em 00/00/1933, conforme demonstra através da cópia de sua carteira de identidade em anexo. Portanto, requer o benefício da prioridade de tramitação processual, conforme previsão no Estatuto do Idoso  Lei 10.741/03.

II  DOS FATOS

Os Autores propõem a presente Ação de Usucapião Extraordinária visando à declaração de titularidade e domínio da referida área que segue abaixo discriminada:

Um terreno com área de 369,12m², localizado na Rua V, n. 33, bairro Y, Witmarsum-SC, com as seguintes características:

*descrição do imóvel objeto da ação*

A área de posse pertence aos Autores desde 11/09/2011, conforme demonstra o relatório de pagamento do IPTU, emitido pela Prefeitura Municipal de Witmarsum/SC, o que comprova que os ditos possuidores mantêm a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo há 13 (treze) anos.

Somando-se a isso, os Autores desde a referida data estabeleceram nesta área sua moradia habitual.

Além disso, ao longo de sua ocupação os Autores vêm pagando todos os tributos relativos ao imóvel, possuindo este junto à prefeitura municipal de Witmarsum, inscrição imobiliária sob o nº 93.

Cabendo salientar que durante todo esse período mantiveram a posse do imóvel usucapiendo de forma pacífica, contínua e sem oposição, jamais tendo ocorrido qualquer perturbação.

Somando-se a isso, sempre exercitaram a referida posse com animus domini, ou seja, com intuito de ter a coisa para si.

Logo, por estarem presentes todos os requisitos legais exigidos, os Autores fazem jus a presente ação, para que ao final possam legalizar a propriedade mediante sentença judicial e obterem o devido Registro do seu imóvel.

III  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Assegura o Artigo 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião extraordinário, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta de um determinado imóvel e lapso temporal de 15 (quinze) anos, independente de título e boa-fé.

Sendo que o parágrafo único do artigo supracitado permite que o lapso temporal exigido para a configuração da Usucapião extraordinária seja reduzido para 10 (dez) anos desde que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual.

A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração da usucapião extraordinária conforme julgado do nosso Tribunal:

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS COM ANIMUS DOMINI. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ACESSIO POSSESSIONIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1243 DO CC. PARCELAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL ALEGADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AFIGURA EM ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. “1 O fato de o imóvel conter alguma irregularidade no seu parcelamento irregular não se traduz em óbice para, por si só, à aquisição do domínio do imóvel pela usucapião, quando integrados os pressupostos previstos em lei para autorizar o êxito da ação proposta por quem detém a posse animus domini do bem por prazo excedente ao legal. Entendimento contrário implicaria em se acrescer um novo requisito para a configuração da usucapião, requisito esse não contemplado pelos comandos normativos que tratam do instituto. 2 Integrados todos os requisitos que viabilizam a aquisição da propriedade pela usucapião, a declaração do domínio do bem em favor de quem detém-lhe a posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo hábil à aquisição desse domínio, é solução que, além de tudo, prestigia o princípio da função social da propriedade.” (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042457- 5, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-02- 2013).(TJSC, Reexame Necessário n. 2012.022258-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01-07-2014).

Desta feita, anuncia o Artigo 941 do CPC, que a presente ação terá então o condão de declarar o domínio do imóvel aos possuidores, autores da demanda.

Portanto, não resta dúvida diante dos fatos narrados e em face do conjunto probatório que acompanham a exordial que os Autores preenchem todos os requisitos exigidos pela lei para obterem a declaração de seu direito e conseqüentemente o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente.

IV  DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requerem:

1 O recebimento da presente exordial, assim como todos os documentos que a instruem;
2 A citação dos seguintes confrontantes, para querendo responderem a presente ação no prazo legal:
a) nome, qualificação e endereço dos confrontantes;
b) nome, qualificação e endereço dos confrontantes;
c) nome, qualificação e endereço dos confrontantes;
3 A intimação postal das Procuradorias Federal, Estadual e Municipal;
4 A intimação editalícia dos réus em local incerto e eventual interessados;
5 Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive com a oitiva das testemunhas ao final arroladas;
6 A procedência do pedido, para que seja declarado, por sentença o domínio do Requerente sobre a área usucapienda, expedindo-se ao final o respectivo mandado de transcrição da sentença ao Registro de Imóveis;
7 A condenação de eventual parte contestante, nas custas e honorários.

Dá-se a causa o valor de R$76.159,25 (setenta e seis mil cento e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Termos em que, pede deferimento.

Witmarsum (SC), 12 de janeiro de 2015.

Aleister Crowley
OAB 666

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