Inicial – Ação e Indenização por Danos Morais e Materiais – Extravio de Bagagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0, inscrito no CPF/MF sob o n.º 0, residente e domiciliado na Avenida X, por meio de seu procurador (doc. 01), e com fulcro no art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, vem ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de AMERICAN AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.212.637/0001-99 e com sede na cidade de São Paulo/SP na Rua Dr. Fernandes Coelho, 64/7and – CEP 05423-040; LAN CHILE AIRLINES (LATAM AIRLINES GROUP S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo, SP, CEP: 04634-042; podendo também ser encontrada na Rua da Consolação nº 247, 12º andar, Centro, São Paulo, SP; e, TRANS AMERICAN AIR LINES – TACA PERU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.025.040/0001-01, com endereço na Avenida Nove de Julho, 5345, Cj 21 – 2º andar, Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 01407-200, pelo que passa a expor:

1. Situação fática

A parte autora adquiriu em 2015 passagens aéreas para Miami, nos Estados Unidos, pelas companhias Rés, para, junto com sua namorada (NUIT THELEMA – declaração anexa), viajar para a América do Norte, de acordo com o seguinte itinerário resumido:

1º trecho Rio de janeiro – Lima (dia 22/04/15) (TACA) perdida a bagagem
2º trecho Lima – Miami – (dia 22/04/15) (AMERICAN AIRLINES) perdida a bagagem
3º trecho Miami – Lima (dia 30/04/15) (LAN CHILE AIRLINES)
4 trecho Bogota – Rio de Janeiro (dia 30/04/15) (AVIANCA)

O pagamento foi efetuado para a Ré LAN CHILE AIRLINES, conforme se comprova pela fatura de cartão de credito e declaração em anexo. Ocorre que na viagem do Rio de Janeiro para Miami (2º e 3º trechos), suas bagagens (e de sua namorada) foram perdidas pelas Rés, conforme se comprova pelo documento em anexo.

Assim, ao desembarcar em Miami, numa viagem de aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas a parte Autora foi surpreendida com a falta das suas bagagens despachadas.

Após uma longa espera sem a prestação de qualquer assistência material a parte Autora, finalmente foi atendida pelo balcão de reclamações das Rés. Contudo sua mala não lhe foi entregue, e a parte autora deslocou-se para seu local de hospedagem. Ressalte-se que a parte autora é funcionário público e viajou para os Estados Unidos para tirar férias.

Ademais, a parte autora levava consigo na mala um microcomputador, no qual deveria organizar seus arquivos relativos a impostos federais, para fins de encaminhamento de declaração de imposto de renda até o dia 30/04/15. A privação de tal instrumento lhe causou a perda de prazo para apresentar a declaração de imposto de renda da pessoa física.

Apenas no dia 29/4/2015, ou seja, um dia antes de seu retorno, suas malas lhe foram entregues.

Durante a viagem, a parte Autora já imensamente preocupada, pois, já não dispunha de mais roupas, teve que comprar alguns itens básicos para poder seguir viagem por mais 9 dias (docs. anexos). A parte autora sempre buscou contato com as Rés, no entanto, sem resposta

Assim, a partir do dia 22 de abril de 2015, a tão sonhada viagem de férias, juntamente com sua namorada, tornava-se uma angustiante busca pelos seus pertences que estavam na bagagem perdida.

Sem saber o que fazer e não tendo uma orientação precisa das empresas, a parte Autora teve de continuar sua viagem por outras cidades daquele país sem qualquer dos seus pertences. Isso porque já havia feito reservas de hotel e alugueis de veículos.

Diante de todos os prejuízos morais experimentados pela parte Autora, não lhe restou outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário para que compense todos os prejuízos que a imprudência das Rés lhe ocasionou.

2. Fundamentos jurídicos
2.1 Falha na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, CDC. Dever de indenizar.

Toda essa negligência em prestar assistência a parte Autora no curso da sua viagem, bem como à incapacidade de restituir a bagagem são falhas evidentes na prestação do serviço de transporte aéreo que resultaram em demasiado prejuízo moral a parte autora.

Nessa linha, vale lembrar que a responsabilidade da empresa aérea por danos causados a seus passageiros é objetiva, independendo de dolo ou culpa e, por tratar-se de típica relação de consumo, faz-se aplicável o art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e seu § 3º, assim redigidos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[…]
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ademais, a situação de hipossuficiência da parte Autora na relação de consumo em tela, torna imperativa a inversão do ônus da prova para comprovação de que o dano postulado pela parte Autora não teria ocorrido. A inversão do onus probandi é direito básico do consumidor, encartado no art. 6º, VIII do diploma consumerista e confere “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Configurada a relação de hipossuficiência mediante a aplicação do diploma consumerista no presente caso, passamos a comprovação do dano.

2.2. Nexo causal evidente. Responsabilidade objetiva. Dano material configurado. Dano moral presumível.

Analisando os pressupostos da responsabilidade civil objetiva “ato ilícito, dano e nexo” verificamos facilmente que estão plenamente configurados.

A causa (ou ato ilícito) é a falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, pois, simplesmente não devolveram a bagagem a parte Autora ainda no início ou no curso de sua viagem. O dano é o prejuízo material do desaparecimento dos seus bens, bem como todas as dificuldades decorrentes da ausência de seus pertences. E o nexo causal é a perda por culpa exclusiva da companhia aérea somada com a sua desídia em restituí-la “tempestivamente” a parte Autora.

Observando contexto semelhante, o TJSC já decidiu que para a caracterização da responsabilidade de indenizar da companhia aérea que extravia a bagagem de passageiro basta a coexistência do ato ilícito (causa), do dano (consequência) e do nexo causal. Assim, demonstrados esses pressupostos e o dano material sofrido, cabe à empresa de aviação ressarcir o lesado1.

Ora Excelência, é lógico que a parte Autora desprovida de todos os seus pertences teve sua viagem completamente comprometida, pois ao tentar aproveitar a viagem dos seus sonhos junto de sua namorada, esteve a todo instante angustiado com as dificuldades de contato com as Rés, além de num primeiro momento enfrentar grandes dificuldades decorrentes de estar desprovido de seus itens pessoais básicos como produtos de higiene, agasalhos, roupas, vestuário, calçados, acessórios Ademais, uma vez carente de itens básicos e imprescindíveis a qualquer viagem desse porte, a parte Autora teve que, a contragosto, comprar novamente itens de primeira necessidade, que totalizaram R$ 1.193,49 (um mil cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), conforme notas fiscais em anexo.

Registra-se, Excelência, que se trataram de itens básicos que fora obrigado a adquirir para poder seguir viagem e minimizar a angústia em relação a sua mala perdida e somente devolvida um dia antes de seu retorno ao Brasil; portanto, não se trataram de produtos supérfluos, mas itens necessários para seguir viagem.

Assim, os danos materiais totalizam R$ 1.193,49 (um mil cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).

Diante do cenário de penúria experimentado pelo Autor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem pacificamente reiterado que:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM PREJUÍZO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL PRESUMIDO. ‘O extravio de bagagem causa vários inconvenientes ao consumidor, gerando angústia, desconforto e sofrimento moral merecedores de compensação pecuniária’2.

Dessa forma, tendo as Rés negligenciado os apelos da parte Autora para que encontrassem e devolvesse sua bagagem o quanto antes, de plano fica caracterizado o dano moral que a ilegal e absurda perda da bagagem acarretou a parte Autora.

2.3 Peculiaridades do caso.Alto grau de culpa das Rés. Prejuízos de grande monta para a parte Autora. Grande capacidade econômica das Rés.

Apesar do prejuízo presumível do abalo da parte Autora por estar desprovido dos seus pertencentes na viagem aos Estados Unidos, o caso tem outras peculiaridades que também merecem ser ponderadas por este nobre julgador3

Primeiramente cabe destacar que a parte Autora programou essa viagem de férias com sua namorada para que pudessem, juntos, conhecer os Estados Unidos. No entanto, a parte Autora não tem pleno da língua inglesa, passando por grandes dificuldades na tentativa de reaver seus pertences junto às companhias estrangeiras, bem como para comprar novamente itens de uso personalíssimo em diversos idiomas que lhe são estranhos.

Além disso, a parte autora levava consigo na mala um microcomputador, no qual deveria organizar seus arquivos relativos a impostos federais, para fins de encaminhamento de declaração de imposto de renda até o dia 30/04/14. A privação de tal instrumento lhe causou a perda de prazo para apresentar a declaração de imposto de renda da pessoa física.

Ademais, a parte Autora não concorreu em qualquer medida para perder ou não ter restituída sua bagagem. Pelo contrário, a parte Autora buscou durante toda sua viagem reaver seus pertences.

Impende ainda salientar que o presente caso não se trata de devolução parcial de bagagem, mas sim de seu completo sumiço durante quase toda sua viagem, sendo devolvida somente um dia antes do seu retorno ao Brasil!

Por outro lado, as Rés foram incapazes de resolver o problema no curto prazo.

Como se não bastasse toda a negligência das Rés no curso da sua viagem, elas não responderam aos apelos da parte Autora, tampouco encaminharam sua bagagem aos hotéis indicados. Caso tivessem adotado esta cautela, certamente teriam minimizado o abalo moral e psíquico sofrido pela parte Autora.

Além de todo esse descaso das empresas Rés, faz-se necessário destacar que são empresas globais, atuantes há muito no ramo da aviação civil. Ora Excelência, como se sabe, trata-se de atividade econômica das mais rentáveis, o que sobreleva a necessidade de se fixar a indenização por danos morais em montante que represente o mínimo de advertência às Rés e em quantia apta a demonstrar que a parte Autora e toda a sociedade, enquanto consumidores desses serviços, não aceitam o comportamento das Rés nestas situações.

Portanto, solicita-se novamente que este douto juízo tenha em mente todas essas peculiaridades que o litígio comporta, de modo a arbitrar importância compatível com o vulto dos interesses em conflito.

Somente desta maneira irá refletir de modo expresso, no patrimônio das Rés, a fim de que sintam efetivamente a
resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, também em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.

3. Requerimentos:

Isso posto, requer:
a) sejam as Rés citadas nos endereços declinados no preâmbulo para, querendo, contestar a presente ação;
b) sendo a parte Autora hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) no presente caso;
c) seja permitida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a testemunhal e documental;

d) ao final, seja julgada procedente a presente ação indenizatória,
(d.1) declarando a culpa das Rés pelo ato ilícito;
(d.2) condenando as Rés pelo pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de compensação moral;
(d.3) condenando as Rés pelo pagamento da quantia de R$ 1.193,49 (um mil cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos) a título de ressarcimento dos danos materiais;

Dá-se à causa o valor de R$ 26.193,49 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).

Witmarsum, 09 de julho de 2015

Aleister Crowley
OAB/SC n 93

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