Inicial – Ação Indenizatória contra banco – Cancelamento indevido de cartão de débito

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM

ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, casado, do lar, inscrito no 0, residente e domiciliado na Avenida, vem, através de sua procuradora (mandato incluso), propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de HSBC BANK BRASIL S.A.  BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 01.701.201/0001-89, com endereço para citação na Travessa Oliveira Belo, 34 – Centro – Edifício Palácio Avenida 80020-030 – Curitiba  PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O autor é cliente da instituição bancária ré há cerca de dez anos. Mantém conta corrente na agência X (), Witmarsum, sob o número 93;

Utiliza a conta para receber o salário e operações via cartão de débito, tendo em vista que não movimenta a conta corrente com talões de cheque. No último dia 00/00/0000, o autor foi surpreendido no caixa eletrônico, no bairro Y, com a mensagem de que não poderia efetuar o pagamento de um boleto  tendo em vista que o cartão de débito encontra-se bloqueado .

Imediatamente, o autor se dirigiu com sua motocicleta para a agência onde mantém a conta, no bairro X, distante cerca de 35 kms de seu trabalho e de sua residência, e lá foi surpreendido com a notícia de que seu cartão estava bloqueado diante do envio de um novo cartão, cujo paradeiro nem mesmo os funcionários da agência souberam informar.

Diante do desaparecimento do cartão, a gerência solicitou uma nova via no dia 00/00/0000, informando que o cartão deverá ser entregue no prazo de dez dias, ou seja, em 10/00/0000;

No dia 00/00/0000, no entanto, o autor recebeu um SMS dizendo que ele “já recebeu novo cartão” (???) podendo ser ativado . O autor, no entanto, nada recebeu. O SMS informava que  para ativar o seu novo cartão débito já entregue, utilize-o em sua próxima compra ou saque.

O fato é que o autor teve seu cartão de débito bloqueado por iniciativa da ré, que nada informou, nada avisou sobre a troca do documento, trazendo prejuízos materiais para o autor. Tendo na ré sua única conta bancária e dependendo dela para fazer suas transações financeiras nos caixas de autoatendimento, especialmente no bairro X, cerca de 5 kms de sua residência, o autor está sendo obrigado a se deslocar cerca de 35 km para movimentar sua conta. Não consegue fazer saques, nem realizar qualquer operação financeira que não seja na boca do caixa.

A falta de zelo e prudência da ré para com o autor tem sido tamanha, repassando via SMS informações contraditórias e temerosas. Ao informar que o autor já recebeu o cartão de débito em 00/00/0000, o autor chegou inclusive a perder o sono diante do temor de que seu cartão tenha ido parar em mãos de terceiros.

O fato, Excelência, é que a ré presta um tamanho desserviço não tendo repassado qualquer informação de antemão para que o autor tivesse se precavido da mudança de cartão. Uma situação nada razoável e salutar para uma instituição bancária que investe pesadas verbas financeiras em marketing e não respeita e não zela pela qualidade da prestação de seu serviço.

Diante do bloqueio indevido do cartão, o autor tem amealhado prejuízos de ordem material e dissabores por ter que se deslocar longa distância para efetuar operações bancárias. Dessa forma, bate às portas do Judiciário em busca de uma condenação para que a ré reveja suas práticas diárias e passe a respeitar seus clientes através de uma prestação de serviço de qualidade, não visando exclusivamente ao lucro.

DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE DO DANO

Nas relações consumeristas, o legislador optou pela responsabilidade objetiva, ou seja, retirou a necessidade de comprovação de culpa, ante a vulnerabilidade do consumidor. Assim, o fornecedor responderá por danos causados, ainda que não incidindo em uma das formas da culpa  negligência, imprudência ou imperícia  , bastando que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade.

No caso em tela ,o autor está sendo penalizado pelo bloqueio indevido de seu cartão de débito sem que um novo documento estivesse apto a substitui-lo. Diante da impossibilidade do autor de produzir prova de fato negativo incumbe à ré comprovar o envio de aviso, cartas etc informando da troca de cartão, a teor do que preceitua o art. 333, inciso II, do Código Processual Civil.

O dano moral, nesse caso, é cristalino e está configurado pelo injusto perpetrado pela ré pelo desserviço prestado, impedindo o autor de movimentar sua conta, porquanto não há dúvida do abalo anímico a que vem sendo exposto o autor. E não há que como se falar em falta de prova de prejuízo moral.

Logo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito, o dano e o vínculo de causalidade entre um e outro), postula-se pela indenização.

E diante da certeza do dever de indenização, busca-se o deferimento de um valor justo com o objetivo pedagógico, cumprindo a condenação a função inibitória da reiteração do ilícito.

A esse respeito, já se manifestou o e. TJ/SC, em acórdão da relatoria do i.

Des. Volnei Carlin, in verbis:

“Para aferição dos fatores determinantes do prejuízo moral, deve o juiz, em se valendo da experiência e do bom senso (art. 335, CPC), aplicar o princípio arbitrium boni viri, exteriorizado pela doutrina e pela jurisprudência, nas circunstâncias do caso concreto (case law), na gravidade do dano, nas condições do lesante e do lesado (punitive damages, como no direito da Comonn Law) e nas demais causas eficientes na produção de ofensa, sendo a indenização proporcional ao agravo sofrido (art. 5°, V, CRFB) e opta a servir de elemento de coerção destinado a frear o ânimo do agressor, impedindo, desta forma, a recidiva”

A jurisprudência tem-se orientado em alguns fatores para a fixação da reparação dos danos morais: a) intensidade e duração da dor; b) a gravidade do fato causador dos danos; c) a condição pessoal (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante.

Dessa forma, requer-se a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5 mil a título de danos materiais e mais R$ 5 mil a título de danos morais DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) Que seja a presente ação recebida e processada, julgando-se procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais;
b) Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, e, adicionalmente, a produção de todos os meios de prova admitidos no direito, em especial o documental, pericial e testemunhal.
c) Que seja citada a ré, por carta com AR, para que conteste, querendo, sob pena de revelia.

Atribui-se à causa o valor de R$ 5.000,00

Nestes Termos Pede e Espera Deferimento,

Witmarsum, 15 de novembro de 2014

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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