Inicial – Ação Indenizatória – Empresa Aérea – Atraso de Voo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS CÍVEIS DA COMARCA DE WITMARSUM (SC).

CONSTANCE CHATTERLEY, brasileira, solteira, do lar, CPF n. e CLIFFOR CHATTERLEY, brasileira, casada, diarista, CPF n. 0, ambas domiciliadas na Rua por seus advogados, (doc. 01), vêm, com a devida vênia, à presença de V. Exª, propor a presente:

AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 06.164.253/001-87, com sede na Praça Comandante Lineu Gomes, s/n, Portaria 3, Prédio 24, Jardim Aeroporto, CEP 04630-00, São Paulo (SP), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:

I – DOS FATOS

1. As Autoras são irmãs e adquiram passagens aéreas da GOL para viajar de férias no dia 00/00/0000 de Witmarsum com destino a Nova Iorque (docs. 02/05), mas o voo de ida em Witmarsum previsto para às 17:10 horas e com previsão de chegada em São Paulo (GRU) às 18:25 horas começou a atrasar muito, sem motivo justificável.

2. Em virtude do atraso excessivo injustificado, as Autoras foram colocadas pela GOL num voo da TAM para São Paulo (SP) que partira às 19:53 horas (docs. 06 e 07), todavia, pouco antes de decolarem, foram informadas que todos os passageiros deveriam sair da aeronave e aguardar na pista do aeroporto Luiz Inácio da Silva em Witmarsum (SC), o que lhes acarretou grande estresse, profunda decepção e constrangimento.

3. Nessas condições, após longo período de espera, as Autoras foram remanejadas para um outro voo da GOL com destino a Sâo Paulo, todavia acabaram por perder a conexão em São Paulo do voo da DL120 (DELTA) que partiu às 2:20 horas com destino direto a Nova York.

4. Asim, a DELTA conseguiu colocar as Autoras num outro voo que partiu às 23:40 horas, mas não se tratou de um voo direto a Nova Iorque e houve a necessidade de fazerem uma escala em Atlanta nos EUA, para somente depois seguirem viagem a Nova York que era o destino final contratado (docs. 08/09).

5. A previsão de chegada a Nova York era para às 5:40 horas da manhã do dia 00/00/0000 (docs. 02 e 04), mas com a perda da conexão e a parada em Atlanta (na Georgia), chegaram no destino somente por volta das 12:0 horas (meio-dia) do dia 00/00/0000 (doc. 09), o que acarretou na perda do traslado para o Hotel, o qual já havia sido pago, surgindo aí um prejuízo material de R$ 212,30 (U$ 90,0 – docs. 10/1) à Autora, Constance.

6. Ocorreu, ainda, que na viagem de volta a Witmarsum, quando da conexão em São Paulo no dia 00/00/0000, houve um novo atraso excessivo injustificado de cerca de 4 (quatro) horas por culpa exclusiva da Gol (docs. 02, 04, 12 e 13), o que também contribuiu para caracterizar o dano de ordem moral, juntamente com a perda da conexão, o que merece ser indenizado por ter havido ofensa à esfera dos direitos da personalidade das Autoras, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passaram por culpa exclusiva da Ré, numa viagem de férias em que buscavam divertimento e descanso.

I – DO DIREITO

I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pesoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

I.2 – Da inversão do ônus da prova

Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a faciltação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no proceso civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”

I.3 – Da responsabildade civil objetiva do transportador

O art. 734 do Código Civil dispõe que a responsabildade do transportador é objetiva, sem prejuízo da regra estampada no Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, a obrigação de a Ré reparar os danos causados às Autoras, independentemente de dolo ou culpa, sendo necesário apenas se demonstrar a ocorência do fato, do dano e do nexo causal.

No caso em questão, observamos que o fato está devidamente comprovado nos autos com os bilhetes eletrônicos de embarque (docs. 02/05, 06/09 e 12 anexos), sendo que o atraso excessivo e injustificado do vo de ida a São Paulo está comprovado pelos bilhetes (docs. 02 e 04) com previsão de partida do vo GOL 31269 Witmarsum-Guarulhos para às 17:10 horas do dia 00/00/0000, o qual foi substiuído pelo voo TAM 3414 com horário de partida previsto para às 19:53 horas (docs. 06/07 anexos), mas as Autoras posteriormente foram remanejadas para outro vo GOL que acaretou a perda da conexão relativa ao vôo DELTA direto a Nova Iorque nos EUA. Por sua vez, os docs. 12 e 13 anexos também comprovam o atraso excessivo e injustifcado no vo de volta quando da conexão em São Paulo (GRU). Na sequência, observamos que o dano material da Autora, Constance, está comprovado pelos docs. 10/1 anexos que apontam o valor pago a título de traslado em Nova Iorque, o qual, em razão do atraso na chegada, não foi utilzado, sendo o dano moral consequência lógica dos fatos acima relatados e devidamente comprovados. E, finalmente, o nexo causal está comprovado porque todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de pasageiros por parte da Requerida GOL.

I.4. Dos danos morais

A posibildade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é asegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pesoas, sendo asegurado o direito à indenização moral decorente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.

Não se pode negar que a perda de conexão e a substiuição indesejada de um vo direito para Nova Iorque por um outro vo com escala em Atlanta (docs. 02, 04 e 08/09 anexos) em viagem internacional de férias, com atraso excesivo injustifcado de cerca de 7 horas no trecho de ida e de cerca de 4 horas no trecho de volta, foi suficiente a acaretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal nas Autoras, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar, já que sofreram diversos transtornos, estresses, desgastes e aprensão excesivos, pois sentiram-se profundamente inseguras, constrangidas e decepcionadas em razão da atuação abusiva da Ré que falhou gravemente na prestação dos serviços de transporte aéreo de pasageiros. Ademais, as Autoras pretendiam realizar uma viagem de férias, de lazer, de descanso, para relaxar, mas foram afetadas em seus direitos da personalidade, especifcamente a esfera da integridade emocional, psíquica ou moral, pois sofreram profunda decepção, angústia, aprensão e mal-estar por culpa exclusiva da Requerida que merece ser condenada a reparar de forma pecuniária as Autoras em danos de ordem moral em decorência da atuação ilícita na esfera civil-consumerista.

I.5 – Dos danos patrimoniais

A Autora Constance em razão do atraso no voo , com a perda da conexão, sofreu um dano material de R$ 212,30 referente ao traslado/transporte para o hotel em Nova Iorque que também acabou perdendo por culpa da Ré, pois o transfer (traslado para o hotel) estava previsto para às 05:40 horas da manhã do dia 00/00/0000 (doc. 1-A), o qual já havia sido pago (doc. 10), e o vo chegou a Nova Yorque por volta de 12:0 horas. Acerca da matéria, em noso E. TJSC tem se decidido que o atraso excessivo e injustificado em vo com a perda da conexão internacional geram o dever de indenizar o consumidor em danos morais:

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (.). APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O juiz, ao quantifcar o dano moral, deve fixar importe que, consoante o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabildade do ato, com a intensidade e a duração do abalo sofrido pela vítima, além das condições sociais desta, com a capacidade econômica do causador do dano, e com circunstâncias outras aferíveis em cada situação, daí porque, no caso concreto, impõe-se manter o valor sentencialmente arbitrado (R$ 20.00,0). I. O entendimento consolidado neste Sodalício é o de seguir, em tema de indenização por dano moral, os enunciados das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se como marco inaugural da incidência dos juros de mora a data do evento danoso e da correção monetária a data do arbitramento. (Apelação Cível n. 2013.05436-8, da Capital, Rel.: Des. João Henrique Blasi, j. 15.10.2013)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. PROGRAMAÇÃO PARCIALMENTE FRUSTRADA. (.). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CONDUTA DANOSA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR (.). (Apelação Cível n. 2014.07257-5, Rel.: Des.Paulo Ricardo Bruschi, 02.12.2014)

ANTE O EXPOSTO requerem:

a) a citação da GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, na Praça Comte. Lineu Gomes, s/n, Portaria 3, Prédio 24, Jardim Aeroporto, CEP 04630-00, São Paulo (SP), por meio do coreio com A/R, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) condenar a Ré ao pagamento à Autora (Constance) de indenização por danos materiais no importe de R$ 212,30 (duzentos e doze reais e trinta centavos), conforme gasto especifcado acima no item I.5, devidamente atualizado com coreção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais separadamente a cada uma das Autoras, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vosa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilzação objetiva da Ré. Requer o depoimento pesoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão e protesta por todos os meios de prova, em especial, a prova testemunhal, cujo rol segue ao final.

Dá à causa o valor de R$ 20.212,30 (vinte mil duzentos e doze reais trinta centavos). Termos em que pede deferimento.

Witmarsum, 10 de março de 2015.

Aleister Crownley
OAB/SC 93

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