Inicial – Ação Indenizatória – Móveis Planejados – Atraso e falhas na montagem dos móveis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

RA-HOOR-KHUIT, brasileira, solteira, mística, portadora do RG: 0, inscrita no CPF sob o n° 0, residente e domiciliada na Rua X, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Y, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM AMPARO NA LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Em face de: THELEMA MÓVEIS PLANEJADOS ME, inscrita no CNPJ sob o n° 0, com endereço na Rua Z, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS
A REQUERENTE adquiriu perante o REQUERIDO um jogo de cozinha em madeira MDF, com medidas 260 x 260 com porta madeirada;armário para quarto também em madeira MDF, tudo no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com prazo fixado para montagem na data de 20/06/2014.

Acontece que, a REQUERENTE efetuou o pagamento à vista do valor supracitado, conforme consta nota fiscal acostada.

Porém, a montagem dos acessórios adquiridos restou com data fixada para 20/06/2014, onde na verdade acabou acontecendo em 10/07/2014, com várias falhas e muito mal instalado, como por exemplo: faltou a instalação de um sugar, porta dos condimentos, rodapés debaixo da pia, os móveis estão sem os tapa-furos, madeiras estão visivelmente coladas, faltando alinhamento, bem como faltou a montagem do armário para o quarto com a mesma qualidade das madeiras MDF que seriam colocadas na cozinha.

A REQUERENTE muito chateada com a situação acontecida buscou guarida junto ao Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON/SC, conforme documentação acostada.

Entretanto, o objetivo de solucionar amigavelmente tal situação não aconteceu, pois o REQUERIDO não compareceu a audiência designada pelo órgão do consumidor, muito embora tenha sido regularmente intimado para o ato, audiência aconteceria dia 25/03/2015.

Não encontrando outros meios em resolver tal situação, a REQUERENTE se socorre do Poder Judiciário, para tanto junta a documentação pertinente acostada.

2. DO DIREITO

A presente ação fundamenta-se principalmente á luz do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.076/90, que ao prever os direitos básicos do consumidor, garante a indenização por danos patrimoniais decorrentes das relações de consumo e inclui o rol de entidades por elas abrangidas, in verbis:

Artigo 3º – FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Artigo 6º – São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E morais, individuais, coletivos ou difusos;VII – ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS e administrativos com vistas á prestação ou REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Artigo 18 – OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS ou não duráveis RESPONDEM solidariamente PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNAREM IMPRÓPRIOS ou inadequados ao consumo que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

O dano moral, cuja responsabilidade é do REQUERIDO, deve ser indenizado de acordo com o que estabelece a Constituição Federal:

“art. 5, inc. X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material, moral decorrente de sua violação.”

Desta forma se faz necessário que o REQUERIDO indenize a REQUERENTE por DANOS MORAIS/MATERIAIS, em valor conforme entendimento de Vossa Excelência.

3. DO PEDIDO

ISTO PODE REQUER:
A-) citação do REQUERIDO no endereço descrito no preâmbulo deste petitório, que poderá ser feita via Carta AR, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
B- julgar PROCEDENTE na integra esta ação;
C-) Que o REQUERIDO indenize a REQUERENTE por DANOS MORAIS, em valor não inferior a 05 (cinco) salários mínimos, ou conforme entendimento de Vossa Excelência, que deverá ser apurado por Arbitramento;
D-) Condenação do REQUERIDO ao pagamento no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) referente a compra (PREJUÍZO) efetuada pela REQUERENTE (conforme orçamento acostado);
E-) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, documental inclusa, depoimento pessoal do representante legal da REQUERIDA sob pena de confissão, oitava de testemunhas, cujo rol apresenta oportunamente, e outras mais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Witmarsum, 22 de abril de 2015.

Aleister Crowley
OAB 93

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