Inicial – Ação Revisional de Alimentos – Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

ALEXANDER SUPERTRAMP, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n°. 0, residente e domiciliado na Rua, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, postular a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de FULANINHO DE TAL, menor impúbere, na pessoa de sua representante legal e genitora, BELTRANA DE TAL, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 0, residente e domiciliada à Rua, pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer a representante do requerente que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiente em anexo.

Assim dispõe a jurisprudência pátria:

Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo. (STJ  Rec. Esp. 174.538  SP  Rel. Min. Garcia Vieira  J. em 08/09/98  DJ de 26.10.98).

DOS FATOS

O Requerente tem buscado a todo empenho adimplir regularmente os valores relativos à pensão alimentícia de seu filho (doc. 02), conforme o acordado judicialmente nos autos do Processo n.º 0 que tramitou na neste juízo.

Concordou, concorda e permanecerá concordando em assumir sua responsabilidade de pai para com seu filho, no entanto, o dever jurídico tem de guardar um parâmetro de razoabilidade com a necessidade do alimentado e a capacidade de pagamento do alimentante.

Excelência comporta esclarecer que o requerente se encontra diante de grande dificuldade financeira, pois percebe mensalmente uma renda baixa, que se torna impossível adimplir com todos as suas contas, como pode-se observar nos extratos de anotações negativas do SERASA, anexo, a qual não permite pagar ao alimentando a quantia originária, e por tal motivo, pretende revisar tal valor.

É importante verificar que as despesas pessoais do requerente são as mínimas de qualquer cidadão, não havendo nenhum luxo ou extravagância, ao contrário, suas necessidades básicas não estão sendo supridas satisfatoriamente.

O requerente vê-se atualmente diante de grande dificuldade em adimplir suas obrigações, assumidas em função da baixa renda que percebe, da qual ainda subtraem-se todas as suas despesas pessoais, como alimentação, moradia, roupa, etc.

A situação econômico-financeira do requerente é dificultosa. Houve sensível queda do seu padrão econômico. Atualmente vem passando por diversas dificuldades financeiras.

Nos autos do processo em epígrafe (somente deflagrado já em função das dificuldades financeiras que o autor enfrenta) ficou bem demonstrado que o demandante vem adimplindo as obrigações alimentares dentro de suas humildes possibilidades, ou seja, vem depositando uma média mensal de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).

Desta forma, não tendo possibilidades de despender a quantia inicialmente fixada, o demandante vem à Vossa Excelência pleitear a redução dos alimentos para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente, passando ao valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), ao menos até que a situação econômica do autor melhore.

O requerente nunca se furtou dos deveres de alimentante, mas sua posição financeira chegou a uma situação insuportável, sendo impossível continuar arcando com a quantia que vem pagando mensalmente.

Desta forma, é com muito pesar que o requerente se utiliza da via judicial para obter a redução do dever jurídico a que se encontra jungido, mas não há outro meio senão fazê-lo.

Portanto, como se constata perfunctoriamente, o valor com que o requerente vem contribuindo mensalmente tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades econômicas, razão pela qual intenta a presente Revisão de Alimentos.

DO DIREITO

DAS NECESSIDADES DO MENOR

O alimentado é uma criança saudável, não necessita de cuidados especiais, inexistindo gastos ostensivos com saúde ou outra necessidade.

O alimentado é criança que necessita mais de carinho e afeto do que de recursos financeiros, pois, as despesas se resumem, praticamente, à alimentação, vestuário e material escolar.

O pleito do Requerente está amparado pela lei 5.478/68, que dispõe sobre alimentos.

Diz o § 1º do art. 13 da referida lei:

Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

Em favor do Requerente há ainda o art. 15 da mesma lei:

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face de modificação da situação financeira dos interessados.

Portanto, plenamente possível à revisão do quantum, ante a ausência de coisa julgada material.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.699, mostra que:

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravo do encargo .

Arnold Wald leciona sobre o assunto:

“O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentando e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde, e, se for menor, educação do reclamante.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, RT, 9ª ed., vol. IV, p. 41).

A necessidade de reduzir os alimentos está estampada nesta inicial e seus comprovantes devidamente anexados.Destarte, requer a redução dos alimentos para 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-mínimo, valor justo e adequado às reais possibilidades e necessidades das partes.

DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR

É importante ressaltar que em momento algum o requerente negou o pagamento da pensão ao filho menor, tendo sempre cumprido sua obrigação de pai dentro de suas escassas possibilidades.O que não aceita é o fato de ter de pagar valor superior as suas forças, comprometendo assim a sua própria subsistência.
Se o valor a ser pago não sofrer redução o requerente enfrentará sérias dificuldades, uma vez que a quantia que percebe mensalmente não será suficiente para cobrir todas as despesas que possui para a sua mantença, comprometendo ainda, o salutar convívio do requerente com seu filho.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a – A citação do Requerido, na pessoa de sua representante legal, a Genitora, no endereço declinado no preâmbulo desta peça processual, para, querendo, responder aos termos da presente ação, e para que compareça à audiência de conciliação e julgamento que Vossa Excelência aprazar;
b – Requer-se, desde já, a procedência do pedido revisional, com a devida e justa redução dos alimentos para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-mínimo;
c – A concessão do benefício da justiça gratuita, eis que o requerente, não possui condições de suportar as custas e demais encargos decorrentes da presente demanda sem comprometer seu sustento e o de seu filho;
d – A intervenção do insigne representante do Ministério Público;
e- Protesta por todos os meios de provas em direito permitidos, requerendo, também, a manifestação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito.

Dá-se a causa o valor de R$ 4.728,00 (quatro mil setecentos e vinte e oito reais)

Termos em que, respeitosamente, pede e espera pelo deferimento.

Witmarsum/SC, 24 de fevereiro de 2015.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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