Inicial – Cancelamento de Protesto – Danos Morais – Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) DO 33º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua, vem, por meio de seus advogados constituídos conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de

EXISTENCIALISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, e BANCO BANCO SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos e ao final reivindicados.

DOS FATOS:

Em 00/00/0000 o autor matriculou sua filha, menor de idade na escola ré.

Não obstante ela ter frequentado a escola por apenas 20 (vinte) dias, o autor adimpliu o valor total da mensalidade, qual seja R$ 100,00 (cem reais), embora o tenha feito em data posterior ao vencimento.

Os documentos anexos demonstram que em 00/00/0000, o autor efetuou o pagamento de 01 parcela de R$ 100,00 (cem reais) referente a mensalidade de fevereiro.

Posteriormente, em 00/00/0000 efetuou outro pagamento no mesmo valor, vencido em 00/00/0000, documento porém datado de 00/00/0000.

Porém, surpreendeu-se o autor quando no início de 00/0000 tomou conhecimento de que seu nome encontrava-se registrado junto ao 93º Ofício de Protestos de Títulos de Witmarsum, em virtude do título, quitado em 00/0000, eis que em nenhum momento foi notificado acerca do referido registro.

Ainda, a certidão fornecida pelo tabelionato, registra um protesto em virtude de título com vencimento em 00/00/0000. Porém, tal vencimento foi negociado pelo autor, e a escola emitiu um novo doc. com vencimento na data de 00/00/0000.

Assim, eivado de irregularidades referido protesto, impõe-se o reconhecimento da ilicitude na conduta da ré.

DOS FUNDAMENTOS

A Lei 9492/97, assim dispõe em seu artigo 26, caput:

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Porém, não se questiona aqui o cancelamento do protesto, mas sim, o fato de ter sido efetuado sem qualquer notificação prévia, conforme preconiza o artigo 14 e §§ do dispositivo acima, além de se configurar ilegítimo, haja vista que o débito do autor foi integralmente adimplido.

Alicerçando o pleito do autor, encontra-se o entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO -FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE RESCISÃO POR OCORRÊNCIA DE SINISTRO, PELO QUAL O AGENTE FINANCEIRO SE COMPROMETEU EXPRESSAMENTE A INFORMAR O DEVEDOR ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE APÓS O PERCEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO IN CASU – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MEDIDA ARBITRÁRIA – DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO (CDC, ART. 6º, INCISO III) – AUTÊNTICO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA FINANCEIRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM REPARATÓRIO -INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ATOS ILÍCITOS QUE SE PERPETUARAM POR QUASE 1 (UM) ANO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR – VALOR ARBITRADO INFERIOR AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR – AUSÊNCIA DE RECURSO VÁLIDO DO POSTULANTE – MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. (TJSC, Apelação Cível n.
2011.054081-4, da Capital – Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-09-2014).

Com relação à responsabilidade do banco apresentante, a jurisprudência se mostra pacífica, no sentido de entender que como cessionário do crédito, é responsável solidário, como se verifica pelo acórdão a seguir:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência. Reconvenção inacolhida. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Devedora contumaz. Argumento trazido apenas nesta Instância. Inovação. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelo conhecido em parte e desprovido. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013382-1, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 16-09-2014).

Outrossim, considerando o dano causado, haja vista que o protesto, se mostra ilegítimo, faz jus o autor a competente reparação.

DA TUTELA ANTECIPADA

A verossimilhança resta demonstrada nos documentos juntados demonstrando a ilegitimidade do título apontado e na previsão legal que determina a prévia notificação do devedor acerca da iminência da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está configurado no constrangimento a que vem sendo submetido o requerente haja vista que impedido de utilizar seu nome para aquisição de bens a crédito.

Nestes termos, absolutamente cabível e necessária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela com o fim de anular o protesto indevido e a retirar o nome do Requerente do cadastro de restrição de crédito.

Diante do exposto, requer:

a) A concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, para o fim de anular os efeitos do protesto oficiando-se, nesse sentido o 93º Tabelionato de Notas de Witmarsum para que proceda ao cancelamento do referido apontamento;
b) a citação dos Requeridos, para apresentação de defesa no prazo legal, sob pena de ficar configurada a revelia;
c) seja julgado procedente o pedido, com a anulação do protesto e consequente condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00;
d) o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não poder demandar judicialmente sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, conforme declaração em anexo.
e) protesta pela produção de todos os meios de prova no direito admitidas, inclusive documental, testemunhal e pericial.

Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00

Nestes termos
Pede deferimento

Witmarsum, 06 de novembro de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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