Inicial – Cobrança de Seguro – Invalidez Permante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF n. 0, residente e domiciliado na Rua, por intermédio de sua procuradora infra-firmada, vem à presença deste Juízo para propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de THELEMA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00, com endereço na Rua, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor firmou contrato de seguro de vida inscrito sob a apólice nº. 0, com inicio da vigência em 01.09.2006 e término em 31.08.2011. O contrato possuía reajuste anual e indexador IPCA.

O seguro cobriria a ocorrência de sinistros de morte acidental e invalidez em suas modalidades, sendo que os capitais segurados eram em torno do mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) como valor máximo.

O Autor contribuía mensalmente através de débito bancário. Inclusive, possuía relação contratual com a Ré desde o ano de 1968.

Ocorre que na data de 24/11/2008 o Autor sofreu um acidente, e, sendo levado ao Hospital dos Ricos, constatou através de atendimento médico pelo Dr. Michel Foucault que o Autor havia fraturado os tornozelos, e que ficaria sem possibilidade de recuperação completa, causando-lhe uma incapacidade permanente.

Posteriormente, o Autor procurou a seguradora Ré e ingressou com o pedido de seguro. E, após o trâmite administrativo, a Ré entendeu que o valor que o Autor deveria receber era somente a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), naquela oportunidade foi entregue ao Autor um cheque.

Salienta-se Excelência, o cheque emitido pela seguradora foi devolvido pela alínea 35 do Banco Central. Isso representa um Cheque fraudado ou emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário, ou ainda com adulteração da praça sacada. Conforme se verifica pelo documento anexo.

Diante do ocorrido, o Autor procurou a Ré no intuito de resolver o problema. A Ré continuou a protelar o pagamento, o que ainda não ocorreu, tendo em vista que o valor que pretende pagar é muito aquém do real e necessário pactuado.

Ademais, a Ré sequer atualizou os valores supostamente correto no seu entendimento.

Como se não bastasse tal irregularidade, o valor especificado para pagamento pela seguradora, refere-se a invalidez parcial e não a invalidez permanente, o qual este ultimo deveria receber o Autor diante do laudo médico apresentado.

A própria apólice contratada em sua pagina 01, destaca que não seriam pagos valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de invalidez permanente e que estes gerariam em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

De fato agiu com má-fé a Ré ao reter os valores de direito do Autor, além de cometer um ato ilícito.

Portanto, vem o Autor propor a presente ação de cobrança para o devido adimplemento do seu crédito. Requerendo ao final, a condenação da seguradora Ré ao pagamento do valor real, não pago, a título de invalidez permanente visto que nada pagou até a presente data.

DO DIREITO

O acolhimento da presente ação é medida de inteira e salutar justiça.
O pedido encontra amparo na legislação vigente, tanto no Código Civil/02 quanto do Código de Defesa do Consumidor o qual este último veremos mais a frente.

O Código Civil/02 esclarece:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Ademais, considera-se como invalidez total e permanente por doença, a qual não se pode esperar reabilitação, com os recursos médicos terapêuticos disponíveis na oportunidade.

No caso em tela a perda da funcionalidade do Autor foi permanente, sem chance de recuperação, conforme o laudo médico anexo.

Em caso idêntico, a 33ª Vara Civil de Doutor Pedrinho julgou procedente a ação junto ao processo nº 0, tendo em vista que a seguradora Ré também havia pago valores a menor do que o acordado.

Salienta-se, a jurisprudência também é pacifica quanto ao tema, ao declarar que quando constatada a perda das aptidões do segurado para continuar a realizar a sua profissão a indenização é devida em sua totalidade, não importando o grau de incapacidade (total ou parcial).

Neste sentido é a jurisprudência:

“CONSTATADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, O SEGURO DEVE SER PAGO PELO TOTAL CONTRATADO.” (TAMG – ACV n. 0340440-2 – Rel. Juiz Valdez Leite Machado)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA -PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO -INVALIDEZ PERMANENTE EM VIRTUDE DE DOENÇA – ATESTADO FIRMADO – RECUSA DO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, 46 E 47 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Inexiste cerceamento de defesa quando presente nos autos os documentos necessários a ampla análise da quaestio, o que permite o julgamento antecipado da lide (Exegese no art. 330, inc. I, do CPC)”. (ACV n. 99.022096-6). Os critérios utilizados pela previdência social, ao reconhecer a invalidez, diferem daqueles empregados no contrato securitário. A primeira limita-se a apurar a incapacidade laborativa à função que, inicialmente, exercia. Já aquela, prevista no contrato de seguro, refere-se à qualquer espécie de ato da vida civil. Ausente prova da prévia submissão à segurada das cláusulas e demais condições do contrato de seguro, típico pacto de adesão, inaceitáveis as limitações securitárias impostas pela seguradora. 1 Apelação Cível n. 2004.011568-7, de Capital / Estreito Relator: Wilson Augusto do Nascimento. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 04/06/2004.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE SEGURO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFERIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ESTATAL – PROVA HÁBIL À PRETENSÃO DEDUZIDA. A aposentadoria por invalidez constitui prova hábil ao reconhecimento da incapacidade laborativa do segurado, posto ser consabido que a concessão do benefício é precedida por longo período de acompanhamento e exames. MÉRITO – INVALIDEZ TOTAL DO SEGURADO – INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXECUTADAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O LABOR EM OUTRA ATIVIDADE – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA APÓLICE EM SEU VALOR INTEGRAL – EXEGESE DO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 1.458 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. “Constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, o seguro deve ser pago pelo total contratado. A incapacidade permanente deve ser aferida em função da atividade profissional exercida pelo segurado.” (TAMG – ACV n. 0340440-2 – Rel. Juiz Valdez Leite Machado). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. A correção monetária tem por termo a quo a data do evento, sendo adequada a aplicação do INPC como índice de correção. Os juros de moras são devidos a partir da data da citação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OFENSA AO ART. 17, INCISOS I E VII DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL – APLICAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Aplica-se, de ofício, à seguradora que provoca incidente manifestamente infundado, porquanto ausente o interesse recursal, a penalidade por litigância de má-fé, consistente no pagamento de multa, no valor de 1% (um por cento), e de indenização, no valor de 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível n. 2003.014322-0, de Capital. Relator: Wilson Augusto do Nascimento Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 20/10/2003;

“SEGURO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ TOTAL DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA – NEGATIVA DA SEGURADORA EM ADIMPLIR O PRÊMIO DE SEGURO POR INVALIDEZ, SOB A ESCUSA DE ESTAR O CONTRATANTE CAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES – DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode esquecer que sendo motorista o segurado, quando da celebração do contrato de seguro pretendia a proteção contra os riscos advindos de sua atividade, bem como contra os que pudessem frustar o seu exercício. Por tal, não se pode crer que teria o autor celebrado o pacto de seguro, se quisesse excluir eventual indenização, em caso de incapacidade que frustrasse o exercício de sua atividade laboral” (AC n. 1998.010835-7, de Chapecó, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 26/08/99).

Ademais, nada justifica o não pagamento integral ao segurado do valor acordado. Como bem esclarece o eminente Desembargador Wilson Augusto do Nascimento, se a vontade da seguradora é pagar a indenização, no caso de invalidez permanente por doença, somente na hipótese em que o segurado se encontrar incapacitado para toda e qualquer atividade física ou mental, essa condição deveria estar expressa e detalhadamente na apólice, o que funcionaria, com muita probabilidade, como um antídoto à capacitação dos clientes”.

DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No caso em tela, invoca-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor que determina que os contratos precisam ser claros e ostensivos, e que a parte mais fraca tem que ter deles prévio conhecimento para que possam ter força obrigatória.

Ademais, também se aplica as disposições do § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90, sobre a relação mantida entre seguradora e o segurado.

Também veja-se os arts.6º e 46 do CDC:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

“Art. 46 – Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Encontrando-se o contrato de seguro abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor e, sendo este, típico contrato de adesão, a interpretação de suas cláusulas deve ser realizada em benefício da parte hipossuficiente, in casu o segurado.

Neste raciocínio, não pode o contratante ficar sujeito à cláusulas contratuais dúbias, servindo estas de amparo ao inadimplemento do pacto.

Aplica-se ao caso em tela, o disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(…)
§ 4º. “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”.

Acerca do assunto, extrai-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE – TRANSPLANTE – COBERTURA DO TRATAMENTO – CLÁUSULA DÚBIA E MAL REDIGIDA – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

“Art. 46 – Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Encontrando-se o contrato de seguro abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor e, sendo este, típico contrato de adesão, a interpretação de suas cláusulas deve ser realizada em benefício da parte hipossuficiente, in casu o segurado.

Neste raciocínio, não pode o contratante ficar sujeito à cláusulas contratuais dúbias, servindo estas de amparo ao inadimplemento do pacto.

Aplica-se ao caso em tela, o disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(…)
§ 4º. “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”.

Acerca do assunto, extrai-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“INVALIDEZ TOTAL DO SEGURADO – INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXECUTADAS – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O LABOR EM OUTRA ATIVIDADE – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA APÓLICE EM SEU VALOR INTEGRAL – EXEGESE DO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE ART. 1.458 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ‘Constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, o seguro deve ser pago pelo total contratado. (…) (TAMG – ACV n. 0340440-2 – Rel. Juiz Valdez Leite Machado)” (Apelação Cível n. 03.014322-0, da Capital, Rel. Des. Wilson Augusto Nascimento, j.20.10.03).

Desta forma a Ré tem a obrigação ao pagamento integral do valor constante na apólice, face a invalidez permanente do Autor e constada por documento medico, em respeito a legislação vigente e como efetividade da justiça.

Não há como aceitar as limitações securitárias impostas pela Ré para não pagamento do valor real ao segurado.

Também sobre o tema manifesta-se a doutrina pátria:

Nelson Nery Junior (in Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.375), comentando tal dispositivo, afirma:

“Aplica-se na espécie o princípio constitucional da isonomia (CF 5º), devendo dar-se ao contrato de consumo interpretação mais favorável ao consumidor, para que se tenha por reequilibrada a relação jurídica de consumo.”

Assim, considerando a ordem pública e o interesse social das normas do Código Consumidor, as mesmas devem ser aplicadas em favor do Autor.

Por fim, diante do disposto no art. 47 do CDC, o qual preceitua que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, o Autor deve ser indenizado na integralidade do valor previsto para a cobertura do evento invalidez permanente por doença, conforme copia do contrato anexo.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Diante da irregularidade cometida pela seguradora/Ré que não efetuou o pagamento real para a parte Autora no tempo e modo devido, devem incidir juros e correção monetária, conforme estabelece a legislação vigente.

Os juros de mora deverão incidir sobre o valor da indenização que devem ser fixados no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC), a contar da citação (art. 405 do CC).

Já a correção monetária deve ser medida pelo INPC, índice oficial recomendado pela Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento nº 13/95), a partir da data que deveria ter sido efetuado o pagamento total pela seguradora, que primeiro emitiu cheque devolvido pela alínea 35 (Cheque fraudado ou emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário, ou ainda com adulteração da praça sacada).

Sobre o tema dispõe a jurisprudência:

A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO TERMO O MOMENTO EM QUE A SEGURADORA RECUSA-SE A CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, JÁ OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. (Ap. Cív. n. 2007.060967-2, de São Joaquim, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19-02-2008)(Ap. Cív. n. 2007.036738-9, da Capital, rel. Des. Substituto Henry Petry Junior, j. 22-4-2008).

NAS AÇÕES DE COBRANÇAS SECURITÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO, ENQUANTO OS JUROS DE MORA CONTAM DA CITAÇÃO (Ap. Cív. n. 2007.058487-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 15-5-2008).

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se a total procedência da presente ação como medida de inteira e salutar justiça.

a) A citação da Ré para responder a esta ação e comparecer à audiência, a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia e serem tidos como verdadeiros todos os fatos ora articulados;
b) A procedência da ação com a condenação da Ré à pagar os valores reais a titulo de invalidez permanente, corrigido com juros e correção monetária, conforme a legislação vigente;
c) Requer a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do Autor perante a Ré, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com invocação das disposições da Lei 1.060/50;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, além do depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, as testemunhais, documentais, fora as que inclusas vão, e periciais se necessárias;

e) Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nesses termos, pede deferimento.

Witmarsum/SC, 18 de dezembro de 2009.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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