Inicial – Declaratória de Inexistência de Débito – Conta de Água Excessiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 93º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Sofya Semyonovna Marmeladova, brasileira, viúva, desempregada, portadora da Cédula de Identidade n. 0, inscrita no CPF sob o n. 0, residente e domiciliada na Rua X, vem, por meio de seus advogados, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN/SC, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 82.508.433/0001-17, situada à Rua Emílio Blum, n. 83, bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020010, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS E DO DIREITO

A requerente foi surpreendida ao receber, em sua residência, a conta de água referente ao mês de janeiro do corrente ano, com vencimento programado para o dia 17/02/2016, a qual perfez o montante de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), valor este exorbitante e não condizente com o seu padrão de consumo.

Conforme demonstram as faturas dos meses anteriores anexas, a média do valor mensal pago à prestadora de serviços, ora ré, é de, aproximadamente, R$40,00 (quarenta reais), ou seja, menos de 10% (dez por cento) do valor cobrado no mês de fevereiro de 2016.

Irresignada, uma vez que não houve consumo extravagante ou qualquer vazamento apto a justificar o valor exorbitante então cobrado, a autora entrou em contato com a CASAN, no dia 06.01.2016, solicitando a realização de aferição, a fim de constatar possível falha na leitura do hidrômetro, requerendo ainda que fosse informada da data de medição, para poder acompanhar o procedimento.

Em razão da demora para a realização da aferição, a requerente dirigiu-se até o PROCON no dia 20.01.2016, onde realizou uma reclamação, conforme documento anexado aos autos. No estabelecimento, foi informada que a aferição seria realizada até o dia 25.02.2016 e que a demora era decorrente de falta de funcionários.

Realizada a aferição na ausência da requerente, a leitura foi confirmada, razão pela qual o montante anteriormente fixado foi mantido.

Assim, diante da ausência do elevado consumo de água cobrado pela ré, a autora deixou de quitar o débito e, não lhe restando alternativa, busca a tutela jurisdicional do Estado para a resolução do presente conflito.

Alega a autora, ainda, que o hidrômetro é datado do ano de 1993 e jamais foi submetido a manutenções ou trocas, o que pode gerar dúvidas quanto a sua eficiência.

De acordo o art. 88 com o decreto n. 718/99:

Art. 88. O hidrômetro faz parte do ramal predial de água, sendo de competência e de direito da CASAN a instalação, manutenção e aferição do mesmo, cabendo ao Cliente assegurar o livre acesso ao cavalete, sob pena de configurar-se em irregularidade […].

Dos fatos narrados, verifica-se que a requerente procurou, primeiramente, solucionar o problema diretamente com a requerida. Porém, esta confirmou o montante exorbitante da conta em discussão, não detalhando o procedimento utilizado na medição do relógio de água e realizando-o na ausência da requerida, apesar desta demonstrar expressamente seu interesse de monitorar o ato.

Dito isso, constatado que a origem dos valores cobrados se deu através de um hidrômetro com mais de 20 (vinte) anos de uso, “incoerentes com o histórico de consumo, não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento, pois, além de não ter dado causa ao aumento dos valores, não utilizou o serviço no montante apontado, não havendo qualquer prejuízo à apelante. Ao revés, exigir-se o pagamento por serviço não prestado resultaria no enriquecimento ilícito da concessionária, medida repudiada pelo direito.” (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026933-6, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-08-2013).

II – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Tratando-se o presente caso de notória relação de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória, há de se ressaltar que tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Da simples leitura deste dispositivo legal, observa-se que o legislador conferiu ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Deste modo, pela notória relação de consumo existente entre a autora e a CASAN, diante da consistência das provas acostadas aos autos que comprovam que o padrão de consumo da autora está muito aquém do valor cobrado no mês de fevereiro, bem como a hipossuficiência da autora de produzir provas técnicas que comprovem a falha no cálculo da quantidade de água consumida, tal como possíveis imperfeições no relógio, que possam comprometer a sua plena funcionalidade, requer-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. o inciso VIII do art. 6º do Diploma Consumerista.

II – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão da plausibilidade fática e jurídica do pleito e o receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, a parte tem direito subjetivo à antecipação dos efeitos da tutela.

Ainda, o artigo 461, §3º, do mesmo diploma legal prevê que nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a tutela deve ser concedida sempre que se apresentem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Sobre o tema, leciona Scarpinella (Bueno, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 4. Saraiva – 2014, pg. 43):

A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há “liberdade” ou “discrição” para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há em uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário.

Dessa forma, negar ou procrastinar o direito requerido nesta quadra processual seria incorrer em flagrante violação ao acesso efetivo à justiça.

Dito isso, cabe a análise do caso concreto quanto à prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo decorrente da demora.

A verossimilhança in casu se extrai da prova documental em anexo, por meio da qual se observa que a autora tem gasto mensal médio de água de R$40,00 (quarenta reais), sendo que, somente no mês de janeiro do corrente ano a fatura da conta de água da demandante veio 1.000% (mil por cento) mais cara, no importe de R$930,00 sem razão evidente, já que a requerente desconhece qualquer vazamento em sua residência.

Ademais, vale ressaltar que um mero esquecimento de uma torneira aberta ou mal fechada, por exemplo, seria insuficiente para agregar quase R$900,00 à conta de água da autora, ou de qualquer outra pessoa.

Por fim, salienta-se que no mês seguinte, a situação se normalizou, quando a conta de água referente a fevereiro, com data de vencimento em março de 2016, atingiu o valor razoável de R$32,06 (trinta e dois reais e seis centavos). Dessa maneira, ainda que realizada a aferição pela CASAN, a prova da ré se basta na medição de um hidrômetro com mais de 20 (vinte) anos de uso, enquanto que as alegações da autora se sustentam em prova documental que comprova sua média mensal de gastos com água, estes expedidos pela própria parte contrária.

Já com relação ao perigo decorrente da demora, a evidência desse requisito para a concessão dos efeitos da tutela antecipada se da permissão expressa à suspensão do fornecimento de água e outros serviços ante o inadimplemento do usuário.

Ocorre que é de conhecimento geral que o acesso à água tratada é um serviço público essencial, que deve ser garantido em nosso território a todos os cidadãos brasileiros e aos estrangeiros que nele residirem, porquanto têm direito a esse bem fundamental à vida.

Assim, a fim de se evitar grave dano de difícil reparação, considerando que estão presentes ambos os pressupostos legais, imperativa é a concessão da liminar no sentido de que não sejam suspensos os serviços de fornecimento e abastecimento de água prestados a autora.

Por fim, a demandante almeja depositar em juízo a média dos seus gastos mensais com água referente aos 05 (cinco) meses anteriores a janeiro de 2016, uma vez que se trata de parâmetro muito mais razoável do que a despropositada cobrança.

III – DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

a) a concessão dos efeitos da tutela pleiteada, inaudita altera pars, para determinar à Ré que não suspenda os serviços de fornecimento e abastecimento de água prestados a autora.
b) que seja fornecida conta vinculada a esta demanda para deposito em juízo da média dos gastos mensais da autora com água, referente aos 05 (cinco) meses anteriores à cobrança controversa (R$42,64 – quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), uma vez que se trata de parâmetro muito mais razoável do que a despropositada cobrança.
c) a citação da ré, no endereço constante linhas acima, para, querendo, contestar o pedido no prazo legal, sob pena de revelia;
d) a inversão do ônus da prova, conforme estipula o inciso VIII do art. 6º do CDC, no que diz respeito à presunção de que o consumo realizado no mês controverso foi equivalente ao consumo médio dos últimos seis meses;
e) ao final, a total procedência do pedido, a fim de declarar inexistente o débito no montante de R$930,00.
f) protesta, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas,

Atribui-se à causa o valor de R$930,00 (novecentos e trinta reais).

Witmarsum, 29 de janeiro de 2016

Rodion Romanovich Raskolnikov
OAB 93

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