Inicial – Execução Contra a Fazenda Pública – Cobrança de URH – Defensoria Dativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

ALEISTER CROWNLY, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SC nº 93, inscrito no CPF 0, residente e domiciliado na Rua, onde é seu escritório, venho em causa própria à presença de Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE EXECUÇÃO para cobrança de honorários de defensoria dativa, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, representado pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, situada na Avenida, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I DOS FATOS:

O Requerente é credor do Estado de Santa Catarina da importância de R$ 1.314,00, conforme certidões expedidas pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, documentos anexos, em retribuição de honorários de serviços prestados na condição de defensor dativo nomeado
– Certidão (00/00/2014) – 1ª Vara Criminal – Comarca de Witmarsum-SC; processo 0 -15 URH; Valor: R$ 990,00;
– Certidão (00/00/2014) – Juizado Especial Criminal – Comarca de Witmarsum-SC; processo 0; Valor: R$ 165,00
– Certidão (00/00/20014) – Juizado Especial Criminal – Comarca de Witmarsum-SC; processo 0; Valor: R$ 159,00;
TOTAL: R$ 1.314,00 (hum mil trezentos e quatorze reais)

II DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, requer-se de Vossa Excelência que:

1) Julgue procedente a presente Execução, condenando o Estado de Santa Catarina a pagar ao Exequente a importância de R$ 1.314,00 (hum mil trezentos e quatorze reais);
2) Determine a citação do Executado já qualificado, através da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, no endereço constante do preambulo, para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3) A juntada dos documentos que acompanham a presente, e de outros que forem necessários durante a tramitação do processo, protestando, desde já por todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.314,00 (hum mil trezentos e quatorze reais), para fins legais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Witmarsum-SC, 26 de janeiro de 2015.

Aleister Crownley
OAB/SC 22

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