Inicial – Execução de Fiscal – Dívida Ativa Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO.

O MUNICÍPIO DE WITMARSUM, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por sua FAZENDA PÚBLICA, através de seu Procurador, vem promover, na forma do disposto na Lei Nº 6.830/80 e dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à espécie, o presente

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL contra

Thelema do Brasil LTDA, CPF/CNPJ: 0, com endereço Rua X, de quem é credor dos débitos referentes a Certidão de Dívida Ativa Nº 0, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes sob o número 0. Já corrigida monetariamente até 23/01/2016.

Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência determinar a expedição do Mandado de Citação em nome do executado, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei Nº 6.830/80, para que em 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do principal, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora, custos processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% sobre o valor de condenação, e demais cominações legais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução, de conformidade com o artigo 9º, da citada Lei, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 10º, da Lei Nº 6.830/80), ciente de que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16º, da Lei Nº 6.830/80).

Dá-se à causa o valor de: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).

Nestes Termos
Pede Deferimento

Witmarsum, 25 de janeiro de 2016

Jean-Paul Sartre
OAB 93

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