Inicial – Execução de Honorários – Defensoria Dativa

SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

NATUREZA ALIMENTAR

ALEISTER CROWLEY, egípcio, casado, advogado, inscrito na OAB/SC nº 0, inscrito no CPF 0, residente e domiciliado na Rua X, vem mui respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA em face do ESTADO DE MASSACHUSETTS, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede na Rua Y, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS:

O Requerente é credor do Estado de Massachusetts da importância de R$ 346,00 (Trezentos e quarenta e seis reais), conforme sentenças da MMª Juíza da 3 Vara Criminal do município de Witmarsum/SC, documentos anexos, referentes aos serviços prestados na condição de defensor dativo nomeado:

1. Processo n.: 00000001  Data do ato: 20/05/2015  Valor: 173,00 (Cento e setenta e três reais)

2. Processo n.: 00000002  Data do ato: 20/05/2015  Valor: 173,00 (Cento e setenta e três reais)

TOTAL: R$ 346,00 (Trezentos e quarenta e seis reais)

II. DO DIREITO

Excelência a pretensão do exequente encontra respaldo jurídico no artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.906 de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil  OAB), que dispõe:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Parágrafo 1º.  O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Nesse sentido inclusive o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto, no
STJ  Ag: 1.264.705:

[…]é dever do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz à parte juridicamente necessitada, na hipótese de inexistir ou ser insuficiente Defensoria Pública na respectiva localidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Primeira Turma, AgRg no RMS n. 29.797/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26.4.2010; e Segunda Turma, AgRg no Resp n. 685.788/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 7.4.2009. […] (STJ  Ag: 1264705, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 26/10/2010) (Grifo nosso)  PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. 1. A omissão do julgado não resta configurada quando o Tribunal de origem decide a questão de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Os honorários fixados em favor de defensor dativo, na sentença do processo em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado. 3. Recurso especial não provido (Resp 935.187-ES (2007/0064193/7), Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ em 20.09.2007).

Ademais de acordo com o art. 730, do Código de Processo Civil  na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias (…) . A Lei nº 9.494/97, em seu artigo 1º-B, previu ainda que:  o prazo a que se refere o caput dos Arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias .

Ante a condenação da Executada nas ações acima descritas e face ao não pagamento espontâneo da obrigação, a presente execução é necessária para que o Exequente veja seu crédito satisfeito.

III. DOS PEDIDOS:

Diante ao exposto, requer-se que:
1) Julgue procedente a presente Execução, condenando o Estado de Massachusetts a pagar ao Exequente a importância de R$ 346,00 (Trezentos e quarenta e seis reais) através de Requisição de Pequeno Valor;
2) Determine a citação do Executado já qualificado, através da Procuradoria Geral do Estado de Massachusetts, para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia;
3) A juntada dos documentos que acompanham a presente, e de outros que forem necessários durante a tramitação do processo, protestando, desde já por todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 346,00 (Trezentos e quarenta e seis reais), para fins legais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.

Witmarsum, 21 de maio de 2015

Aleister Crowley
OAB 93

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