Inicial – Exoneração de alimentos – Pedido liminar – Requerente desempregado – Filhas maiores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, divorciado, pedreiro, portador RG 0 e inscrito no CPF 0, residente e domiciliado na Avenida, vem, à presença deste Juízo, por intermédio de sua advogada, propor a presente

AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face das filhas SIMONE DE BEAUVOIR, brasileira, solteira, trabalha, nascida em 01/01/1990, (25 anos de idade), inscrita no 0, e portadora do RG 0, com endereço profissional localizado na Rodovia; ADELE D’OSMOND, brasileira, solteira, trabalha, nascida em 01/01/1994, (21 anos de idade), reside com a irmã Simone de Beauvoir, e ADRIAN LEEDS, brasileira, divorciada, trabalha, nascida em 01/01/1988, (27 anos de idade), ambas residentes e domiciliadas na Rua.

II – DOS FATOS

Desde a sentença da Ação de Divórcio Consensual em 01 de setembro de 1996, restou estipulado a título de pensão alimentícia o valor de 1,5 (um salário e meio) por mês, a título de pensão alimentícia para as filhas.

Acontece que, atualmente as três filhas são maiores e capazes, não fazem faculdade tão pouco técnico profissionalizante. Sendo que, exercem trabalho remunerado, e o autor está desempregado. (comprova com cópia da CTPS).

Ainda assim, no final do ano de 2014, precisou realizar Acordo Judicial, para pagamento da pensão em atraso no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Para isso, vendeu o automóvel, realizou empréstimo e financiamento para quitar a dívida.

Da Tutela Antecipada

Preceitua o Código de Processo Civil em seu Art. 273:

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. A medida de urgência se faz necessária para que o autor não seja executado, novamente. Conforme decisão juntada.

Da Prova inequívoca – o Requerente entende a difícil posição de um magistrado quando se depara com tal conceito: “Prova Inequívoca” vejamos o que dizem os doutrinadores. «(…) a prova inequívoca é tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não da mera verossimilhança.».

Assim entende-se que prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado.

O REQUERENTE encontra-se desempregado, conforme comprova com Carteira de Trabalho e Previdência Social. O fato de estar o requerente desempregado e não possuir outra fonte de renda é prova “robusta” que deve pesar no convencimento de Vossa Excelência desta certeza, capaz de autorizar a medida liminar.

Pleiteia o Requerente a exoneração da pensão alimentícia destinados as Requeridas, não por gosto, quisera ter condições de poder mantê-la como o fez até agora, o faz simplesmente porque não tem mais condições de suportar com tal encargo, sem prejuízo do seu sustento, conforme restou provado.

III- DO DIREITO

Contudo, cabe verificar o disposto nos arts. 1694 e 1699 do Código Civil, no que pertine à obrigação alimentar:

Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que existe alteração na condição financeira do alimentante.

Neste sentido, cabe verificar as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos – no que diz respeito à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade:

Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Antagonicamente a obrigação ilimitada, que têm os pais para com os filhos menores, após a maioridade essa obrigação é relativizada, devendo ser provada a impossibilidade do próprio sustento.

Ocorrendo a maioridade, as necessidades deixam de ser presumidas e necessitam de provas que devem ser comprovadas por quem alega, ou seja, as alimentandas.

Desta forma, torna-se imprescindível concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que, não mais necessitam as alimentandas dos alimentos pagos pelo alimentante.

IV – DA JURISPRUDÊNCIA

Há, probabilidade de o alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando as alimentandas completaram a maioridade, e havendo alteração no binômio necessidade-possibilidade, assunto que esta consagrado pela Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme exemplos transcritos:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGÜIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, NÃO FREQÜENTA CURSO UNIVERSITÁRIO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPUNHA. ALIMENTOS ESTABELECIDOS INTUITU FAMILIAE. DESOBRIGAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ALIMENTANDOS. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDUÇÃO PROPORCIONAL À COTA DO CREDOR DEMANDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 2008.005655-1, Rel: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Verifica-se o mesmo posicionamento no TJRS, em que:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. Ainda que a maioridade, por si só, não seja causa de exoneração da pensão alimentícia, no caso dos autos, tratando-se de jovem saudável, que mantém vínculo empregatício, a procedência do pedido exoneratório é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027099001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 29/12/2008).

Novamente, vem a Corte Catarinense demonstrar que:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – ATINGIMENTO DA MAIORIDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO ALIMENTANDO – CONDIÇÕES DE PROVER SUA MANTENÇA – CESSAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO – EXONERAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJSC  Acórdão: Apelação cível n. 2004.034152-0, Rel. Des. Mazoni Ferreira, data da decisão 28/05/2005.

Diante das alegações, pode-se perceber que o REQUERENTE faz jus a exoneração da obrigação alimentar, dada a modificação do binômio necessidade-possibilidade das alimentandas, que não somente completaram a maioridade e possuem seus próprios meios de subsistência.

Assim sendo, possui seu próprio meio de arcar com seu sustento e não necessitando mais da pensão alimentícia arcada por seu genitor.

V – DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Inicialmente, seja deferida a Antecipação dos Efeitos da Tutela, para suspender a realização dos depósitos vincendos;
b) A citação das Requeridas para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante determinação do art. 319 do código de Processo Civil;
c) A manifestação do Ministério Público;
d) A procedência do pedido, sendo o Autor exonerado de sua obrigação de prestar alimentos as Requeridas;
e) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
F) requer a juntada dos documentos acostados.

Dá-se à causa o valor simbólico de R$ 14.004,00 (quatorze um mil reais e quatro centavos).

Pede deferimento

Witmarsum, 10 de fevereiro de 2015.

Aleister Crowley

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