Inicial – Indenização por Danos Morais – Calúnia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n. 0, residente e domiciliado na Rua X, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado ao final assinado, interpor

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, em virtude do cometimento do crime de calúnia.

Em face de MICHEL FOUCAULT, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. 0, residente e domiciliado na Rua Y, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Requerente labora para o Requerido há muito tempo, com início aproximado em 2006, nos seguintes endereços: prédios e condomínios Abba, Bbaa e Baba, todos estes locais são de propriedade do Requerido.

Existia entre as partes mencionadas até certo respeito e amizade, até porque o Requerente executava com perfeições seus serviços.

Porém, conforme narra o boletim de ocorrência acostado, o Requerido num certo dia acabou ofendendo a honra e a boa fama do Requerente, acusando-o de ter furtado cartões de crédito e um valor de R$ 900,00 (novecentos reais) que estavam no interior do veículo do Requerido, e mais, que se por acaso o Requerente comparecesse até uma delegacia de polícia para dar parte da ofensa, iria se dar mal.

É patente que o REQUERIDO acusou o REQUERENTE como responsável pelo furto, em virtude, unicamente, de infundadas deduções, não corroboradas, em momento algum, por qualquer fato ou elemento probatório.

Frise-se, por oportuno, a inexistência de qualquer indicativo que permitisse ao REQUERIDO concluir ser o REQUERENTE quem realizou o referido furto.

Faz-se necessário observar, que o REQUERENTE jamais enfrentou situação semelhante, tendo assegurados sua integridade e bom nome, intocados até a ocorrência do presente incidente.

Faz-se necessário observar, que uma pessoa, cuja probidade e honestidade mantêm-se ilibadas, ao ser acusada injustamente, da prática de algum crime, vendo, repentinamente, maculada sua honra, vivenciando momentos de evidente vexame e constrangimento, acaba sofrendo abalos psicológicos indeléveis.

Não é, destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrangimento, a dor moral do REQUERENTE, diante de tão falaciosa acusação, diante de uma involuntária e ampla exposição, extremamente prejudicial à sua imagem.

Há de se concluir, portanto, que o REQUERENTE teve lesado o seu patrimônio moral, sendo digna a devida compensação.

DO DIREITO

Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada:

“Art. 5º (…)X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(…)”.

Saliente-se que com a violação ao direito à imagem, o corpo e as suas funções não sofrem alteração física, mas observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico que representa.

O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Dessa forma, o art. 186 do Código define o que é ato ilícito.

Entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.

Faça-se constar preluzivo art. 927, caput:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto deleções, em decorrência de atos ilícitos.

A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.

Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.

“Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistira na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.(…)”.

Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral e à imagem, apresenta-se como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

Conforme se pode facilmente verificar, a concessão do pedido do REQUERENTE, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo:

“TAMG – Processo: 0360453-5 Apelação (Cv) Cível – 4ª Câmara Cível. – Relator: PAULO CÉZAR DIAS – Data de Julgamento: 04/12/2002- Ementa: INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CALÚNIA – IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME – ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. Pratica ilícito civil e, via de conseqüência, responde pela composição de danos morais aquele que imputa a outrem prática de fato definido como crime e também fatos ofensivos à sua reputação, que, embora não se revista de caráter criminoso, incide na reprovação éticosocial.(TAMG – Processo: 0360453-5 Apelação (Cv) Cível – 4ª Câmara Cível. – Relator: PAULO CÉZAR DIAS – Data de Julgamento: 04/12/2002.”

DO PEDIDO

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
I – Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se o REQUERIDO ao pagamento de verba indenizatória estipulada em cinco salários mínimos vigentes, ou seja, R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais), pelos motivos aduzidos anteriormente.
II – A citação do REQUERIDO, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC; III – A intimação das testemunhas, que serão arroladas em momento oportuno;
VI – A produção de todas as provas em Direito admitidas, quais sejam, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e as demais admitidas para elucidação do alegado;

Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para fins meramente fiscais.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Witmarsum, 12 de janeiro de 2016

Aleister Crowley
OAB 93

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