Inicial – Indenização por Danos Morais contra Banco – Cartão Recusado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 33º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, filosofo, solteiro, RG 0, CPF/MF nº 0, residente e domiciliada na Rua, por seu procurador signatário (doc. nº 01), vem propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de

BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 00.000.000/5798-31, e, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na SBS QUADRA 01 BLOCO G, S/N, 24 ANDAR(PARTE), ASA SUL, Brasília, CEP 70.073-901, CNPJ/MF 31.591.399/0001-56 (doc. nº 08), pelos fatos e fundamentos que passa a narrar:

Dos fatos:

A Parte Autora é consumidora que contratou na Agência do Réu (doc. nº 05) e utiliza serviços de cartão de crédito internacional Ourocard VISA TOPZERA do Banco Réu (doc. nº 04).

No dia 00/00/0000, em viajem a Buenos Aires (doc. nº 07  Cópia dos Itinerários dos Voos), Argentina, o Autor teve pagamentos recusados (doc. nº 06) quando fazia compras, o que lhe causou constrangimento porque já havia comprado e não pode pagar em virtude da recusa imotivada das operações.

O Autor teve os seguintes pagamentos recusados (doc. nº 06)

Existencialismo Ltda às 00:00 horas
Epistemologia S/A às 00:00 horas

Do dano moral

A responsabilidade civil dos Réus é objetiva em decorrência da relação de consumo existente entre as partes, onde os requeridos encontram-se na qualidade de fornecedores (art. 3º, CDC) e o Autor na figura como consumidor (art. 2º,CDC). Assim exime-se o consumidor de comprovar a existência da ação/omissão dolosa/culposa do agente, imputando-se-lhe apenas demonstrar a existência do dano e o nexo de causalidade existente entre eles.

A Constituição Federal de 1988 (no art. 5º incisos V e X) assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O Código Civil regula tal direito: no art. 186, prevendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; e, no 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Os Réus não prestaram a contento os serviços de cartão de crédito aos quais se obrigaram.

Tais atos deram azo a grande frustração. O Autor não pode adquirir bens para os quais tinha recursos junto ao Banco Réu e crédito contratado, mais que suficiente, e, foi exposto como se não tivesse capacidade para pagar, o que configura dano moral, devendo, portanto ser indenizada.

E, no caso não se trata somente da exposição referida, o Autor, em outro país, ficou sem saber se poderia honrar seus compromissos com alimentação, estadia, e, outros, o que causou imensa angustia, e, sem sombra de dúvida atrapalhou seu lazer. Isto desborda do conceito de  mero dissabor do cotidiano.

Desta forma, não há como se refutar ao dever de indenizar daqueles que cometem o dano considerado moral em face de outrem.

Sendo assim, é necessária a condenação dos requeridos no pagamento de indenização a título de danos morais, tanto para gerar sentimento de reparação à parte Autora, como para figurar como uma punição pedagógica, para que esta nunca mais incorra nas condutas abusivas e constrangedoras praticadas.

Dos Pedidos e Requerimentos.

Destarte, pelas razões e fundamentos acima expostos, vêm o Autor requerer a citação dos Réus para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer suas contestações, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados; e, a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90).

Espera, por fim, a Autora seja julgada procedente a presente Ação, condenando-se os Réus solidariamente:

a) no pagamento de indenização por Danos Morais a serem arbitrados pelo Juízo.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00.
Pede deferimento.

Witmarsum, (SC), 18 de junho de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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