Inicial – Indenização por Danos Morais – Falha no Débito Automático – Serasa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 33º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, filosofo, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG nº, residente e domiciliado na Rua, vem por intermédio de seu procurador, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de

BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 00.000.000/5526-31, com endereço em Brasília-DF, CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 08.336.783/0001-90, com endereço na Av. Itamarati, nº 160, Bl. A1, B1 e B2, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88034-900 e SERASA EXPERIAN S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº62.173.620/0001-80, com endereço na Rua Cristovão Nunes Pires, nº 110, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88010-120, pelos fatos e fundamentos que passa expor:

01. Síntese dos fatos

O Autor,cliente do Banco do Brasil, utilizou serviço de débito automático para pagar suas faturas de energia, serviço contratado com a CELESC (unidade consumidora 0).

Ocorre que, sem qualquer requerimento do Autor, o débito em conta da fatura de energia não foi realizado no mês de fevereiro de 0000, passando a ser regularmente realizado nos meses seguintes, até a presente data.

Cabe ressaltar que o Autor possuía dinheiro em conta na época que a cobrança deveria ter sido feita corretamente, conforme extrato anexo.

A dívida, pasme-se, refere-se ao mês de fevereiro de 000, é dizer, há mais de 1 ano, mas o Autor só Salientando que em nenhum momento foi informado pela CELESC que a fatura estava em atraso e nem pelo SERASA que seu nome estaria inscrito junto ao órgão.

Apenas recentemente, repita-se, decorrido mais de 1 ano, o Autor tomou conhecimento de que aquela fatura se encontrava não paga. Ao negociar a aquisição de uma moto, teve seu cadastro verificado junto ao SERASA, sendo informado de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, devido ao não pagamento daquela fatura de energia elétrica.

Em nenhum momento foi comunicado pela CELESC, pelo Banco do Brasil ou pelo SERASA.

O serviço de energia elétrica não foi interrompido nesse período; o Autor não foi cobrado administrativamente pela CELESC, até a presente data, quando, comunicada pelo próprio Autor, a companhia afirmou que fará a cobrança da multa e dos juros na próxima fatura, o que, data vênia, configura um absurdo, pois não foi o Autor que deu causa ao inadimplemento.

Nesse contexto, após ter seu nome inscrito indevidamente no rol de maus pagadores, não sendo informado por nenhuma das empresas contratadas e nem mesmo pelo SERASA, resta configurado dano moral a ser indenizado,além do dever da CELESC de expurgar a cobrança de quaisquer juros ou multas pelo pagamento com atraso, haja vista que o Autor não deu causa ao inadimplemento, conforme se passa a demonstrar.

02. Reparação do Dano Moral

Conforme exposto no tópico anterior, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos morais a serem reparados, uma vez que o Autor experimentou constrangimento indevido e desnecessário, decorrente da conduta irresponsável das empresas contratadas, que não tomaram os devidos cuidados indispensáveis para evitar a situação narrada anteriormente.

É inegável a angustia e o incômodo que passou, gerando o direito de obter uma justa compensação pelo dano sofrido.

Nesta senda entendeu o E. TJ/SC:

APELAÇÃO. CELESC. DÍVIDA EXISTENTE. ERRO, PORÉM, NA FORMA DE COBRANÇA FEITA PELA EMPRESA. LANÇAMENTO EM FATURA EXTRA DESCONSIDERANDO QUE A CONSUMIDORA SEMPRE UTILIZOU-SE DO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035949-8, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21-08-2012).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – SERVIÇO CONCEDIDO – CELESC – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – FATURA NÃO QUITADA – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO – INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA – DANO MORAL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O corte do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação para regularização do débito gera dano moral indenizável.O “quantum” da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081348-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012).  RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DAS FATURAS QUE ERA REALIZADO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.”Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente” (TJSC, AC n. 2006.026552-5, rel. Des. Jaime Ramos, j.7.5.09).SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS RÉS. ACORDO ENTRE AUTOR E O HSBC FIRMADO APÓS A SENTENÇA, A QUAL CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE COMPROMETEU A PAGAR AO DEMANDANTE O VALOR DE R$ 12.000,00. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CELESC. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 8.000,00, A CONSIDERAR QUE, SOLIDARIAMENTE, ESTARIAM AS RÉS OBRIGADAS A PAGAR O QUANTUM DE R$ 20.000,00, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. (…) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078980-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-11-2011).

Ação de indenização por danos morais. Celesc. Consumidor que autorizou o débito automático. Valor não debitado. Vencimento posterior à transferência de titularidade da conta. Inviabilidade de débito automático não comunicada ao consumidor e não demonstrada pela concessionária. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da instituição bancária. Argumento apresentado em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Redução do quantum indenizatório. Possibilidade. Adequação, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido. O dano moral é a lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063407-7, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 31-05-2011).

Quanto à inscrição indevida do nome do Autor no SERASA caracteriza ato ilícito, também caberia o dever de reparar. A propósito do dano moral, o Código Civil Brasileiro regula a matéria nos artigos 186 e 927; a Constituição Federal, por sua vez, disciplina o tema no artigo 5º, V e X. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever de reparação, ao enunciar os direitos do consumidor em seu parágrafo 6º:

VI – A efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados ;

Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto de que se encontra o Autor.

Na espécie, verifica-se que a CELESC e o Banco do Brasil falharam em se comunicar, pois deixaram de efetuar o débito em conta especificamente no mês de fevereiro de 0000.

Nos meses anteriores e posteriores, o débito em conta da fatura de energia elétrica foi realizado normalmente, como demonstram os documentos anexos.

Também é de se atentar para que, de acordo com o extrato anexo, o Autor dispunha de saldo suficiente durante todo o mês para que a conta fosse descontada, o que não ocorreu, repita-se, por erro do banco e da concessionária de energia elétrica.

Já no que tange ao SESASA, sua responsabilidade decorre do fato de deixa de informar ao consumidor que seu nome seria inscrito no rol de mal pagadores, o E. TJ/SC já firmou posicionamento:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – ILEGALIDADE – RECURSO PROVIDOI – Fornecedor ou prestador de serviços são solidariamente responsáveis com os bancos de dados de proteção ao crédito pela compensação pecuniária em face de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC) quando verificada a ausência de comunicação prévia, efetiva, tempestiva e por escrito ao interessado acerca de dívida pendente, a fim de que possa, em tempo hábil, tomar as providências devidas (art. 43, § 2º, do CDC). A regra cogente insculpida no art. 43, § 2º, do CDC tem natureza preventiva e escopo preciso, qual seja, comunicar o consumidor de maneira cabal acerca do registro efetuado antes de colocar a informação no domínio público, evitando causar-lhe, desta maneira, danos materiais e morais, na exata medida em que possibilita ao devedor a tomada de todas as providências que entender cabíveis a fim de rechaçar a inscrição (devida ou indevida). II – Se a Ré, na qualidade de prestadora de serviços de crédito, deixa de informar o consumidor sobre a inscrição no SPC, descumpre norma de ordem pública definida no art. 43, § 2º, do CDC. III – Manifesto é o dano moral sofrido pelo consumidor ao passar por situação vexatória e constrangedora, porquanto atentatória à sua honra, ao ver seu crédito negado no comércio, porquanto desconhecedor de que seu nome encontrava-se inscrito no rol dos maus pagadores. Por esses motivos, procede o pedido de compensação pecuniária, pouco importando se o débito existe ou se é legítima a sua cobrança, tendo em vista que os fundamentos do acolhimento da pretensão são diversos, conforme já referido. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.020339-7, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 06-03-2007)

No caso dos autos, além do equívoco de responsabilidade da instituição financeira e da CELESC, que deixaram de efetivar a cobrança e quitação da fatura de energia elétrica do mês de fevereiro de 0000, cumpre condenar a SERASA, pois deixou de enviar comunicação ao Autor, previamente a sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Convém anotar que, conforme comprovantes anexos, o Autor jamais deixou de residir em seu endereço atual, razão por que não há escusas a serem opostas pelo SERASA, cabendo sua condenação.

Assim, é de se impor a devida condenação aos Réus Banco do Brasil e CELESC, solidariamente, pela quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face da não efetivação do débito em conta, para pagamento da fatura de fevereiro de 0000, em nome do autor, e R$ 10.000,00 à SERASA, pela inscrição indevida e sem prévia notificação, do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito.

03. Requerimento

Diante de todo o exposto, REQUER:

a) A citação das empresas Rés, por seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, comparecer às audiências de conciliação, instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, nela oferecendo contestação, sob pena de revelia;
b) a produção de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos, sobretudo documental, testemunhal, pericial e depoimento do representante das Rés;
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, caracterizada a relação de consumo;
d) o julgamento final de procedência do pedido, para condenar as Requeridas ao pagamento solidário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Pede deferimento

Witmarsum, 18 de setembro de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

Comentários: