Inicial – Mandado de Segurança – Contra Universidade – Colação de Grau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA da FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

THOTH MAGICK, brasileiro, solteiro, estudante, portador do documento de identidade nº 0, inscrito no CPF/MF sob o nº 0, residente e domiciliado na Rua X, vem perante este juízo, por seus procuradores infra-assinados, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos 1º e ss. da Lei 12.069/2009, impetrar em seu favor

MANDADO DE SEGURANÇA

Contra ato praticado por Hadit Thelema, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n. 0, REITOR DA UNIVERSIDADE THELEMITA, inscrita no CNPJ sob o número 0, com sede na Rua V.

DOS FATOS

O impetrante é acadêmico do Curso de Ocultismo da Universidade Thelemita, tendo iniciado o curso no primeiro semestre de 2013.

O acadêmico é formando no referido curso tendo cumprido todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, exceto por pendência numa única disciplina: Cabala 3, conforme histórico escolar anexo.

A fim de esclarecimento, cabe destacar que o acadêmico completou o curso! No entanto, ao fazer a matrícula no último semestre não observou a diferença de carga horária das disciplinas, restando, ainda, 30 horas-aulas para atingir a exigência de 360 horas/aula (180 horas de disciplinas AACA e 180 horas de atividades extracurriculares) como atividades acadêmicas curriculares adicionais).

Ocorre que, tal situação só foi avisada ao acadêmico, quando do seu requerimento para colação de grau, conforme e-mail do Sr. Karl Germer, do Apóio à Coordenação de Sistemas de Informação da Universidade, em 03.03.2015.

Acontece, Excelência, que o novo semestre se iniciou e só então o acadêmico soube não poderia participar da colação de grau datada para amanhã, dia 24/agosto/2015.

Prontamente se matriculou na disciplina, conforme orientação dada no e-mail acima mencionado, como demonstra a imagem:

*imagem do extrato de matrícula*

Cumpre destacar que a disciplina que efetiva, valida e integraliza o curso começou no dia 20.08.2015 e termina no dia 11.09.2015.

Tendo em vista que o acadêmico já pagou a formatura, despendeu dinheiro com jantar, convites, até roupas, e que a solenidade está prestes a acontecer, entende-se cabível e justo a concessão do writ a fim de que possa o impetrante participar de forma simbólica, sem efeito jurídico, das celebrações.

Importante lembrar que a formatura é um momento de celebração. Além do investimento pecuniário já integrado pelo acadêmico, há um investimento emotivo de toda a família e amigos. A formatura não é só para o formando, pelo contrário é o momento que grava uma vitória – mais uma etapa vencida.

Assim, entende-se ser lúcido o fato do prejuízo que sofreria o acadêmico caso não seja concedido o writ – prejuízo este financeiro e, principalmente, emocional, já que todas as pessoas que importam ao impetrante estão aguardando viver este momento ao lado dele.

DO DIREITO

Excelência, o simples bom senso destaca que não é razoável impedir que um formando enfim grave em sua vida o momento de sua formatura, por um ato claramente abusivo e extremamente tardio da impetrada.

No mesmo sentido, a legislação pátria informa que:

Art. 1º, L12016 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Excelência, o Impetrante satisfez todas as obrigações financeiras do curso e se matriculou na disciplina para cumprir a carga-horária faltante quão célere quanto possível (falta apenas uma disciplina de 30 horas/aula, com término marcado para o dia 11.09.2015), no entanto por desídia e claro abuso de poder da impetrada, por falta de provimento administrativo tempestivo que impediu a regularização da pendência em tempo hábil é que se busca o provimento jurisdicional.

Então, com base nos princípios fundamentais, na Constituição Federal e na legislação pátria, a jurisprudência já se manifestou no seguinte sentido:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEIXOU DE OFERTAR A DISCIPLINA CONFORME CALENDÁRIO PROGRAMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC. Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2012.078446- 4. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. Julgado em 25/03/2014)

Deste julgado, tem-se que o direito líquido e certo restou demonstrado tendo em vista a culpa exclusiva da instituição de ensino. Situação similar ao presente caso, onde, por ato abusivo, a impetrada não informou o acadêmico de sua impossibilidade de participar da formatura em tempo razoável  mais parece atitude para ferir: aguardar até que não houvesse mais tempo de cancelar sua participação na formatura, para só então informar de impossibilidade. Outro entendimento segue no mesmo diapasão:

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO EFETUADO POR ALUNA DO CURSO DE NUTRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO, DE FORMA SIMBÓLICA, EM COLAÇÃO DE GRAU DEVIDO À SUA REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DIANTE DA PREFALADA PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE FORMATURA. NÃO OCORRÊNCIA. UNIVERSIDADE QUE PERMITIU TAL SITUAÇÃO SOMENTE EM FACE DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA. OPORTUNIZAÇÃO À IMPETRANTE, APÓS SUA REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA, DA EFETIVAÇÃO DO ESTÁGIO DE FORMA COMPACTADA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA E PAGAMENTO DA MENSALIDADE A TAL TÍTULO. ATRASO NO INÍCIO DAS AULAS QUE SOMENTE PODE SER IMPUTADO À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. SUSPENSÃO, AINDA, DO ESTÁGIO EM DATA POSTERIOR DEVIDO AO SURTE DE GRIPE H1N1. IMPETRANTE QUE NÃO DEU CAUSA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA MATÉRIA. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU, MESMO DE FORMA SIMBÓLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2011.045532-6. Rel. Des. Vanderlei Romer. Julgado em 09/08/2011)

Deste acórdão, cabe destacar:

Destarte, agiu acertadamente o magistrado quando autorizou a participação da impetrante, mesmo que simbólica, no ato de colação de grau, como bem expôs:

Ausente qualquer espécie de culpa ou responsabilidade da imperante por esses atropelos – que, disponibilizado o regime especial, a ele acudiu, inscrevendo-se a tempo e modo e pagamento a matrícula -, e comprovado que encaminhou todas a providências para participação da cerimônia de colação, inclusive desembolso de valores, a confirmação da liminar, e a concessão da segurança nos termos propugnados é medida positiva.

Cito orientação da egrégia Corte Estadual, em situação congênere:

Com intuito de preservar o estudante de curso universitário do prejuízos materiais advindos de uma reprovação, no último período de curso, é razoável admitir-se sua participação simbólica em cerimônia para colação de grau, reservada a singularidade do caso e as circunstâncias que envolvem o fato.

Isso posto, nada mais resta do que confirmar a sentença, com o desprovimento do reexame necessário. E, por fim, mais um:

Mandado de Segurança. Reexame necessário. Administrativo. Ensino superior. Participação simbólica em cerimônia de colação de grau. Perda do objeto. Remessa prejudicada. Com intuito de preservar o estudante de curso universitário dos prejuízos materiais advindos de uma reprovação, no último período de curso. É razoável admitir-se sua participação simbólica em cerimônia para colação de grau, reservada a singularidade do caso e as circunstancias que envolvem o fato. (TJSC. Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2008.038466-3. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. Julgado em 26/05/2009)

Por tudo que foi dito, resta rogar pela concessão do writ.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, recebida a presente, munida dos documentos que a acompanham, requer:

a) seja concedida a segurança, liminarmente, determinando-se que a autoridade coatora efetua a inclusão do nome do impetrante na lista dos formandos para participar na qualidade de formando, sem restrições ou impedimento, à solenidade de colação que acontecerá no dia 24/agosto/2015 (conforme convite anexo), condicionando a validade deste ato à aprovação do acadêmico na disciplina pendente. Grifa-se que nenhum prejuízo será ocasionado à instituição de ensino, vez que o impetrante já se encontra matriculado e cursando a disciplina, com término previsto para 11.09.2015, conforme histórico escolar anexo.
b) seja intimado o digno representante do Ministério Público para que acompanhe o feito e emita seu parecer;
c) mande notificar a autoridade coatora para que, querendo, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias;
d) a procedência do pedido para tornar definitiva a liminar concedida condenando-se a parte adversa nas cominações de praxe.

Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum (SC), 28 de agosto de 2015.

Aleister Crowley
OAB 93

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