Inicial – Renovatória de Locação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

BANCO THELEMA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 0, com sede em Rua X, vem, por sua advogada, com endereço constante no rodapé desta, com fundamento nos artigos 71 e seguintes, da Lei nº 8.245/91 e demais dispositivos legais aplicáveis, ajuizar

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO em face de

SARTRE & FILHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0, estabelecido na Rua Y; e FOUCAULT IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 0, com sede na Rua Z, pelos seguintes fatos e fundamentos.

I – DOS FATOS

O Banco Thelema S.A., por sua agência nesta cidade, firmou contrato particular de locação com Sartre & Filhos LTDA, representado pela empresa procuradora Foucault Imóveis Ltda., na data de 01/01/2004, do imóvel comercial, com área de 930 m2, localizado Rua X, e matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Witmarsum/SC, sob o nº 0.

Desde o início do contrato até a presente data, a locação vem sendo prorrogada conforme demonstra o Instrumento de Renovação anexo. Em vista da proximidade do término do contrato, 11/06/2018, o Banco buscou a renovação amigável da locação, mas não houve acordo até esta data.

O Banco Thelema, nos termos do laudo de avaliação anexo que apontou o valor de mercado em R$ 14.700,00 e valor máximo de locação em R$ 16.800,00, oferece como valor para locação a quantia de R$ 16.093,00 (dezesseis mil e noventa e três reais) mensais, com correção pelo IGPM de 12 em 12 meses.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Lei do Inquilinato possibilita ao locatário de imóvel não residencial a possibilidade de pleitear judicialmente a renovação dos aluguéis, desde que se encontrem materializados os requisitos do art. 71 da referida lei.

Os requisitos legais, indispensáveis para a propositura da ação renovatória de aluguel são os seguintes, segundo dispõe a norma do art. 71 cumulada com art. 51 da Lei n.º 8.245/91:

Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação deverá ser instruída com:
I – prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
II – prova do exato cumprimento do contrato em curso;
III – prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;
IV – indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;

e

Art. 51.Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Facilmente percebe-se que o Requerente encontra-se submetido ao campo de aplicação das normas jurídicas em abstrato, enquadrando-se nos seus devidos termos, senão vejamos:
a) o negócio jurídico celebrado entre os litigantes obedeceu a formalidade essencial ao ato, qual seja, a forma escrita;
b) houve a estipulação de prazo determinado para a duração do contrato (vide cláusula segunda e terceira), o qual foi de 5 (cinco) anos; e
c) a instituição financeira explora a atividade financeira naquele local, de forma ininterrupta desde 2004, como prova o contrato de locação e o instrumento de renovação da locação (anexos).

Acrescente-se a isso o fato de que o Requerente vem cumprindo fielmente as disposições contratuais, adimplindo com as obrigações oriundas do mesmo, consoante determina o art. 71, incisos. II e III (comprovantes de pagamentos anexos).

Em suma, alicerçado na prerrogativa que lhe confere a Lei nº 8.245, de 18.10.1991, que possibilita a propositura da ação renovatória de locação, cumprido os requisitos do art. 71, do referido Estatuto Legal, requer-se o recebimento da presente ação, pois não foi possível a transação extrajudicial.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) o recebimento da ação, com o registro e autuação da documentação que a acompanha;
b) a citação dos Requeridos, na forma da lei;
c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a pericial e a documental;
d) a renovação do instrumento particular de locação entre os litigantes, pelo valor de R$ 16.093,00 (dezesseis mil e noventa e três reais), pelo prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, consoante preceitua o art. 51, caput, da Lei nº 8.245/91;
e) a condenação dos Requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;
f) a fixação de aluguel provisório, com base no Art. 68, inciso II, da Lei nº 8.245/91, caso a presente demanda avance sobre o prazo que estipula o termo do contrato vigente – primeiro de setembro de dois mil e quatorze -, que ora se renova por mais 05 (cinco) anos.
g) por fim, sejam julgados procedentes todos os pedidos declinados nesta peça processual.

De acordo com o disposto no art. 58, inc. III, da Lei nº 8.245/91, dá-se à causa o valor de R$ 193.116,00 (cento e noventa e três mil cento e dezesseis reais).

Witmarsum, 11 de maio de 2018

Aleister Crowley
OAB 93

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