Inicial – Ressarcimento – Despesas Médicas – Negativa do Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

SIMONE DE BEAUVOIR, brasileira, solteira, mística, RG nº 0, CPF nº 0, residente e domiciliada na Rua X, vêm a juízo, por intermédio de seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), propor:

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, em face de:

UNIMED, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 0, com endereço na Rua Y.

1- DOS FATOS:

A Autora é cliente da UNIMED, seu plano de saúde é o UNIPLAN, plano não regulamentado, não obstante amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, no dia 7 de julho de 2015, às 3:33 horas da manhã, viu-se acometida de uma forte dor de cabeça acompanhada com diminuição de força e desvio de rima labial.

Em razão disso, teve de ser socorrida emergencialmente e removida por ambulância para o Centro de Atendimento da UNIMED. No atendimento, a Dr. Fritz, analisando o seu estado clínico, resolveu encaminhá-la para internamento no hospital da UNIMED, onde ficou constatado AVC Isquêmico Talâmico E.

No dia 13 de julho, ainda internada no hospital da UNIMED, teve de ser submetida a uma série de exames fora das instalações hospitalares, uma vez que estes exames não estavam disponíveis no local, o que exigiu sua remoção, que só poderia ser feita por ambulância, uma vez que sua situação inspirava muitos cuidados.

Tanto no dia 7 de julho, quando do atendimento emergencial, quanto no dia 13 de julho, quando precisou ser removida para exames fora do hospital da UNIMED, a Autora teve de ser transportada em ambulância, dado o seu estado de saúde.

Acontece que a UNIMED negou-se a garantir este serviço, embora houvesse evidente necessidade do transporte por ambulância.

Não teve alternativa na ocasião senão passar pelo constrangimento de ter de pagar R$ 770,00 (Setecentos e Setenta Reais) para realizar tanto o seu transporte emergencial, quanto o seu transporte para exames, conforme notas fiscais acostadas. Almeja o reembolso integral com as devidas correções.

2- DO DIREITO DA AUTORA:

Com a finalidade de embasar o pedido da Autora colhe-se a respeito do tema Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que atestam firme jurisprudência sobre a questão:

Processo: 2008.054083-8 (Acórdão) Relator: Mazoni Ferreira Origem: Laguna Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 26/03/2009 Juiz Prolator: Simone Boing Guimarães Zabot
Classe: Apelação Cível.Ementa: 1. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – AUTORA VÍTIMA DE SÍNDROME CORONARIANA AGUDA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CATETERISMO E, POSTERIORMENTE, INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – FALTA DAQUELE TIPO DE LEITO NO HOSPITAL LOCAL – NECESSIDADE DE TRANSPORTE MÉDICO ADEQUADO PARA OUTRA CIDADE – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE AMBULÂNCIA DA UNIMED – PEDIDO NEGADO AO ARGUMENTO DE NÃO SER URGENTE O TRASLADO DA AUTORA PARA OUTRO HOSPITAL – TRANSPORTE EFETUADO POR AMBULÂNCIA CONTRATADA PELA FAMÍLIA – REEMBOLSO DEVIDO – RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL – DANOS MORAIS – RISCO DE VIDA DEVIDAMENTE ATESTADO – ABALO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ANÁLISE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, DA INTENSIDADE, DO DOLO, DO GRAU DE CULPA DO RESPONSÁVEL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS – DECISUM MANTIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TERMO A QUO – DATA DA FIXAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO EMPREENDIDO PELO CAUSÍDICO E TEMPO DESPENDIDO NA CAUSA – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC – VALOR MANTIDO. É de ser mantida a verba honorária fixada em patamar condizente com a complexidade da causa e o desvelo empreendido pelo causídico obedecidos os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC. 4. DESPROVIDOS OS RECURSOS.

3- PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Ante ao exposto e aos documentos acostados, pede e requer a autora:
3-1: A citação da demandada no endereço declinado acima para contestar a presente, se assim o desejar, sob pena de confissão e revelia.
3-2: A condenação da UNIMED a ressarcir integralmente a autora o valor de R$ 770,00 (Setecentos e Setenta Reias), com juros e correção monetária.
3-3: A condenação da demandada a pagar honorários advocatícios e demais consignatários da sucumbência.
3-4: A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3-5: A produção dos meios de prova em Direito admitidos e que se coadunem com os fins precípuos do Juizado Especial Cível.

Atribui-se a causa o valor de R$ 770,00 (Setecentos e Setenta Reais).

Pede deferimento.

Witmarsum, 13 de janeiro de 2016

Aleister Crowley
OAB 93

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