Intermediária – Comunicando não cumprimento de liminar – Nome negativado no Serasa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos n.° 93

URGENTE

RA-HOOR-KHUIT, já qualificado nos autos da ação em epígrafe onde figura como parte contrária THELEMA EDITORA, vem informar e requerer o que segue.

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela “para o fim de determinar que a demandada proceda à exclusão da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias, determinando-se que se abstenha de incluir novamente o nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito em razão dos débitos aqui discutidos, sob pena de multa diária cominatória no valor de R$ 200,0 (duzentos reais)”.

A Requerida foi devidamente intimada da decisão, conforme ofício de fl. 30 e respectivo AR de fl. 31, em 22 de setembro de 2014.

Ocorre que até hoje, em que pese a determinação judicial, o nome do

Autor permanece nos órgãos de restrição ao crédito, conforme se extrai do documento anexo.

Considerando que a manutenção do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito, além de configurar descumprimento da decisão judicial, impondo à parte demandada o ônus da multa cominatória, vem causando sérios transtornos à sua vida financeira.

Desta feita, em razão da recusa da parte adversa em dar cumprimento à decisão proferida, requer-se:
i. A expedição de ofício, em caráter de URGÊNCIA, ao SERASA, sito à Rua Cristóvão Nunes Pires, nº 110, Sl. 301, Ed. Hoepcke Blue Center, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-120, para que promova a baixa da restrição imposta pela Thelema Editora IMEDIATAMENTE;
ii. A aplicação da multa cominatória pelo descumprimento da antecipação de tutela deferida, pelos dias em que houver descumprimento.

Pede e aguarda deferimento.

Witmarsum, 30 de outubro de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 666

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