Intermediária – Cumprimento de Sentença – Descumprimento de Liminar – Multa Cominatória – Nome Negativado no Serasa

-> Modelo já em conformidade com o Novo Código de Processo Civil (L 13.105/15)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos n.° 93

RA-HOOR-KHUIT, já qualificado(a) nos autos da ação em epígrafe onde configura como parte contrária THELEMA EDITORA LTDA, vem requerer o início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe.

1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA

Observando os autos, verificamos que a ordem de retirada do nome do Exequente foi descumprida pela parte Executada.

A liminar foi deferida em audiência (fls. 29), fixando a multa diária por descumprimento no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

A Executada foi intimada da ordem do juízo no dia 22/09/2014, conforme podemos vislumbrar dos documentos de fls. 30-31.

Conforme consulta apresentada ao juízo (peças sigilosas), a pendência em nome do Exequente continuava ativa até o dia 30/10/2014, resultando na comprovação do descumprimento por 38 (trinta e oito dias).

Dessa forma, há a incidência da multa por esse período, conforme cálculo em anexo.

2. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SENTENÇA

Verifica-se, nos presentes autos, a incidência da parte Executada na hipótese de revelia. Dessa forma, o prazo para interpor recurso inicia-se a partir da publicação da sentença, conforme disposto no Art. 349 do novo Código de Processo Civil.

Na parte dispositiva da r. sentença proferida, temos:

“Dispositivo Diante do exposto, acolho os pedidos formulados por RA-HOOR-KHUIT contra THELEMA EDITORA a fim de (1) confirmar os efeitos da antecipação de tutela deferida à fl. 28; (2) declarar inexistentes os débitos relativos a duplicata nº 0; (3) condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente (INPC) a partir da publicação desta decisão e sob a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. P.R.I.”

Assim, requer-se o cumprimento de sentença conforme cálculo anexo.

3. PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a. A INTIMAÇÃO da Executada para pagamento voluntário do débito, no importe de R$ 24.971,48 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), relativos a condenação;
b. Em caso de NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL, a incidência da multa disposta no Art. 523, §1º, do novo CPC.

Pede e aguarda deferimento.

Witmarsum, 24 de agosto de 2016.

Aleister Crowley
OAB 666

Comentários: