Intermediária – Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

-> Modelo já em conformidade com o Novo Código de Processo Civil (L 13.105/15)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Processo n. 0 (Cumprimento de sentença)

ALEXANDER SUPERTRAMP, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com EMPRESA X Ltda., vem, perante este juízo, por seu procurador signatário, diante de novo insucesso na busca de bens da empresa executada, desta vez junto ao RENAJUD, manifestar-se nos termos a seguir.

Houve anterior manifestação da parte credora, nas folhas 19/24, postulando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, ante a não localização de ativos em seu nome, visando a efetivação da prestação jurisdicional com o integral pagamento da condenação imposta após o devido processo legal.

Apesar de concordar com os termos jurídicos e dispositivos legais mencionados na petição, a julgadora indeferiu, naquele momento, o redirecionamento da ação para os sócios da pessoa jurídica por entender necessárias outras buscas para o adimplemento do débito. Com isso, postulou-se, e foi deferida a busca de junto ao DETRAN, com consulta e restrição no RENAJUD.

Mais uma vez a busca de bens da empresa devedora foi sem êxito. Está evidente que a EMPRESA X Ltda. está com suas atividades encerradas de fato, apesar da irregularidade junto aos órgãos fiscais, nos quais não houve baixa formal. As próprias circunstâncias processuais comprovam isso.

Não se pode imaginar que uma empresa em plena atividade tenha todas as contas bancárias localizadas em seu nome zeradas. As folhas 14/15 dos autos digitais de cumprimento de sentença demonstram que nenhuma conta bancária da empresa possui saldo ou movimentação. Outro ponto que merece destaque é a ausência de qualquer veículo registrado em seu nome, conforme consulta de folha 34.

Não se pode acreditar que uma empresa cuja descrição da atividade econômica principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, em atividade, não possua nenhum veículo registrado em seu nome. Isso passa de indício, é verdadeira prova do encerramento de suas atividades comerciais.

Depois de longos anos de andamento processual finalmente foi proferida a sentença judicial reconhecendo o direito do consumidor ao ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa demandada, por meio de ato fraudulento de seus sócios. Mas agora o consumidor vê-se prejudicado em receber a quantia devida por manobras ilegais da devedora. Cabe ao Poder Judiciário adotar medidas visando a efetivação das suas decisões, notadamente quando a parte vitoriosa é consumidor frente a fornecedor.

O próprio legislador preocupou-se com isso, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de forma mais facilitada, bastando que a personalidade jurídica da empresa seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores. O artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor traz isso de forma expressa:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

O § 5º enquadra-se perfeitamente ao caso concreto, onde há nítido e irrefutável obstáculo aos prejuízos suportados pela parte autora. Vejamos: a relação de consumo foi reconhecida na própria sentença proferida; o obstáculo ao ressarcimento dos danos restou caracterizado a partir do trânsito em julgado da decisão, com a inércia da empresa ré em adimplir a condenação imposta, bem como pelo insucesso na busca de bens de sua propriedade na fase de cumprimento de sentença, onde nem valores, nem veículos foram localizados com a empresa.

Diante da postura renitente da empresa ré em adimplir o débito judicial, e considerando a inexistência de valores e bens de propriedade da pessoa jurídica, o que inviabiliza o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor, amparado pelas regras de direito do consumidor, evidencia-se a necessidade da desconsideração da sua personalidade jurídica, atribuindo-se aos sócios a responsabilidade solidária pelos débitos judiciais aqui reconhecidos.

Ante todo o exposto, considerando a contumaz renitência da empresa ré em adimplir os débitos imposto pela sentença condenatória proferida por este egrégio juízo, o reiterado desrespeito ao cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário, e o insucesso na busca por patrimônio próprio, notadamente a consulta negativa junto ao Bacen-Jud, requer:

a) Seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da EMPRESA X Ltda., nome fantasia X Empresa, CNPJ n. 0, respondendo solidariamente pelos débitos decorrentes desta ação judicial os sócios SÓCIA X, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua, CPF n. 0; e SÓCIO Y, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua, CPF n. 0;
b) O regular prosseguimento do feito com a inclusão no processo e respectiva citação dos sócios;

Termos em que pede deferimento.

Witmarsum, 24 de agosto de 2016

Rui Barbosa
OAB/SC 33

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