Inicial – Cautelar de Exibição – Facebook – Perfil Falso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA WITMARSUM/SC.

WINSTON SMITH, brasileiro, casado, escritor, portador da Cédula de Identidade n. 0, inscrito no CPF sob o n. 0, residente na Rua X, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 844, II e 355 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/DADOS em face de

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.347.016/0001-17 situada na Av. Bernardino de Campos, n. 98, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP: 04004-040 pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1. DOS FATOS

O Autor teve conhecimento da existência de um perfil hospedado no site “facebook.com“, pelo qual pessoa desconhecida utiliza, de forma indevida, o seu nome, a sua imagem e informações pessoais na referida rede social.

Em outras palavras, foi criado um perfil com o nome de “Winston Smith”, este idêntico ao do Autor, sem que este tenha autorizado.

Cabe ressaltar que na respectiva conta foram veiculadas indevidamente fotos e informações a respeito do Autor, como resta comprovado em Ata Notarial lavrada em Cartório anexa (Doc. 03). Violando-se, claramente, com tal ato, o Direito da Personalidade insculpido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Assim, por ter sido materializada a ofensa do uso do nome e da imagem, tendo em vista a utilização destes sem a devida autorização, o Autor notificou extrajudicialmente a Ré (Doc. 4), requerendo a retirada do referido perfil falso e o fornecimento do número do IP (protocolo de internet) o qual deu origem ao ilícito, bem como o IP dos últimos 5 (cinco) acessos com login e senha do respectivo perfil.

Tal pleito extrajudicial ocorreu justamente para que seja possível a descoberta da autoria do perfil falso acima relatado e para que seja possível apurar a responsabilidade civil quanto a este procedimento ilegal.

Em resposta à notificação (Doc. 5), a Ré alegou não ser a responsável pelo gerenciamento do conteúdo e da infraestrutura do site de relacionamento. Aduz serem apenas “Operadores do Site Facebook” e que tal incumbência seria de duas outras empresas distintas e autônomas denominadas Facebook, Inc. e Facebook Ireland Ltda.

Ainda informou que restaria prejudicada a prestação de esclarecimentos e/ou providências por não ter sido disponibilizada a URL da conta, objeto de discussão.

Portanto, diante do não atendimento à solicitação apresentada, não resta alternativa ao Autor, senão recorrer ao judiciário a fim de ter seu pleito reconhecido pelos fundamentos que passa a expor.

2. DO CABIMENTO DA AÇÃO

Antes de adentrar a questão meritória, se faz mister salientar o cabimento da presente ação.

A ação exibitória regrada pelo inciso II do art. 844 do Código de Processo Civil é via apropriada para se obter documentação necessária no objetivo de análise da possibilidade de eventual pleito que diga com o documento. Senão vejamos:

Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I – (…)
II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III – (…)

No entanto, tal medida possui caráter satisfativo, haja vista a pretensão do Autor em obter as informações a fim de identificar seu ofensor, além de constituir prova em futura ação a ser proposta contra este.

Nessa toada, não se faz aqui necessária a exposição da lide e seu fundamento, não havendo se falar em dependência de ajuizamento da ação principal, que trata o art. 806, do CPC.

Assim entende o Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul:

O que importa, no momento, é possibilitar-se a amplitude de provas, se entendido necessário o ajuizamento de alguma ação relativa ao contrato. E não se pode negar a prestação jurisdicional, mormente porque expressamente consagrada em lei, conforme já destacado, descabendo qualquer alegação no sentido de que a tutela ora pretendida deva, obrigatoriamente, ser buscada de forma antecipada nos lindes da ação principal a ser eventualmente ajuizada (AC n. 70059468454, Rel. Des. Orlando Heemann Júnior, 14ª Câmara de Direito Cível.)

Por todo elencado, não se faz necessária, diante da peculiaridade da medida cautelar, com caráter satisfativo, a vinculação de demanda posterior, além de que se trata de medida cabível no caso em apreço para lograr prova essencial de que não dispõe, seja para que se possa deduzir a pretensão reparatória seja para persecução penal.

3. MÉRITO

Conforme mencionado alhures, a empresa Ré aduziu em notificação extrajudicial (Doc. 05), não ser a responsável pelo fornecimento das informações solicitadas pelo Autor.

Não tem razão a Ré. É que, conquanto sejam pessoas jurídicas diversas, o fato de a Ré integrar o conglomerado empresarial do Facebook, personificando-o no País, e no mercado nacional, é inafastável a responsabilidade do fornecimento dos dados, o que, aliás, encontra guarida na teoria da aparência que rege as relações de consumo. Até porque o Autor não tem condições técnicas de obter as informações.

Dessa feita, ao contrário do que alegou a Ré em notificação extrajudicial, não resta dúvida, haver a possibilidade técnica do fornecimento das informações pleiteadas por parte desta.

Neste sentido, coaduna-se a jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme decisão de caso análogo, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, determinando o fornecimento de dados cadastrais de usuário, por parte do provedor de acesso:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SIGILO DOS DADOS. PROTEÇÃO QUE SE DEVE HARMONIZAR COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA INEXISTENTE, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO ANONIMATO. ENVIO DE E-MAIL SEM IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE. USO DO SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO PRESTADO PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO VERIFICADA. DEVER DE FORNECER OS DADOS RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 2012.020584-1, Des. Rel. Eládio Torret Rocha, 4ª Câmara de Direito Civil, Julgado em 01/08/2013.)

Ademais, as empresas tratadas na presente, fazem parte de um mesmo grupo econômico, com interesses comuns, métodos de atuação uniformes, aparecendo aos olhos dos consumidores e pretensos usuários como uma só pessoa jurídica.

É impositiva a determinação de que a Ré forneça os dados cadastrais, IP, login e senha ora pleiteados, já que há prova inconteste da utilização indevida do nome e da imagem do Autor sem a sua autorização. Rechaçada a pretensa ilegitimidade ou ausência de condições técnicas ventiladas extrajudicialmente

4. DA DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – liminar

Por se tratar de cautelar imprópria, cediço é a irrelevância da apreciação dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora em ação de exibição de documentos, por se tratar de medida cautelar satisfativa. E em se tratando de documento comum, patente é o dever de exibi-los, a teor do disposto no art. 844, II do CPC.

Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais se posiciona:

I – Tanto o Autor quanto o Réu detêm legitimidade e interesse recursal para se insurgir contra o valor fixado a título de honorários advocatícios. II – As Ações de Exibição de Documentos possuem, em regra, caráter satisfativo, fato esse que dispensa a demonstração do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. III – Na hipótese do prazo fixado pelo Juízo a quo para a exibição do contrato entabulado entre as partes estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em conta o tempo em que perdura a ação, não há falar em sua redução. 3 (AC n. 1.0144.12.002582-6/003, Des. Rel. Leite Praça, Julgado em 20/03/2014.)

Portanto, para o deferimento da liminar pleiteada, mesmo sem a demonstração da plausibilidade do direito alegado, a Ré não pode abster-se da responsabilidade da informação solicitada pelo Autor. No entanto, mesmo que seja dispensável no caso em apreço a demonstração dos requisitos cautelares, no caso em análise encontram-se claramente identificáveis.

Com relação a o fumus boni iuris, resta claro diante da pretensão do Autor ao pedir a exibição dos dados é identificar seu ofensor, bem como constituir prova em futura ação a ser proposta.

O perigo na demora encontra razão de ser, pois, as informações que se buscam podem ser perdidas, o que acarretará a impossibilidade de se identificar o ofensor, além de que quanto mais tarda a descoberta perdura esta situação esdrúxula de exposição indevida do Autor.

A deliberação judicial imediata, quanto à apresentação dos documentos/dados irá, sem dúvida, prevenir a ampliação dos danos que vem sofrendo o Autor.

Bem como, na falta do provimento jurisdicional haverá, certamente, a produção de lesões de difícil e incerta reparação. Além disso, a própria morosidade própria das contendas judicias acaba por obstaculizar a identificação e apuração da responsabilidade do ofensor.

Requer a determinação, in limine, para que sejam apresentados os dados pretendidos (art. 273 c/c art. 461, § 1º do CPC).

5. DO DEVER DE APRESENTAR OS DADOS E DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE

De toda exposição acima, fica assente que a presente ação de exibição de documentos é cabível nos casos em análise, em que se busca a descoberta de dados que tornem possível adotar medida jurídico-reparatórias. Além de já estar suficientemente demonstrado a legitimação da Ré, bem como a sua evidente capacidade técnica para apresentar os referidos dados e a satisfatividade da pretensão que dispensa a demonstração dos requisitos cautelares em espécie.

Com isso, resta tranquila a possibilidade de concessão da ordem para a apresentação dos dados pretendidos e a consequente procedência da pretensão. De qualquer sorte, é preciso uma breve digressão, porque o caso aqui avulta de seriedade num ambiente em que se prolifera a “febre” da rede social, e com tal fenômeno, proliferam-se oportunistas de plantão, os quais devem ser combatidos. Até para que não se crie um sentimento de impunidade na internet, e nem se afaste a possibilidade de controle pelo Estado quanto aos atos repulsivos e violadores do direito de terceiros sejam praticados em massa.

Em face da novidade do fenômeno, o Autor colaciona alguns julgados similares, dentre os raros encontrados, que tratam concomitantemente de ação de exibição de documentos e dados da internet. Segue a jurisprudência catarinense sobre o tema:

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil. Natureza satisfativa e preparatória evidenciada. Matéria ofensiva publicada em jornal. Envio efetuado por correspondência eletrônica. Identificação do IP “fixo” do computador de origem do email. Pedido administrativo efetuado à requerida, a fim de informar o cadastro completo do usuário desconhecido. Negativa da demandada. Suposta impossibilidade técnica, face a alegação de que não possui mais os dados de conexão e comunicação realizados pela máquina. Ausência de comprovação. Ônus da ré. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que a insurgente possui condições de fornecer a pleiteada identificação. Comitê de Gestão da Internet que recomenda prazo mínimo de 3 (três) anos para a guarda e manutenção dos dados. Necessidade de armazenamento das aludidas informações para a própria cobrança dos serviços prestados aos demais clientes. Decisum mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061983-4, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 14-07-2011).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. REQUISITOS PREENCHIDOS. OFENSAS DIRECIONADAS CONTRA O AUTOR A PARTIR DE MENSAGEM ELETRÔNICA. 2. IDENTIFICAÇÃO DO IP (FIXO) DO EQUIPAMENTO DE ORIGEM DO E-MAIL. ALEGAÇÃO DO SERVIDOR DE INTERNET DE QUE NÃO POSSUI MAIS AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS DADOS DE CONEXÃO E COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR TAL EQUIPAMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, II, DO CPC. 3. COMITÊ DE GESTÃO DA INTERNET QUE INDICA PRAZO DE TRÊS ANOS PARA GUARDA DESSAS INFORMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação cautelar de exibição de documentos pode ser um procedimento tanto preparatório como satisfativo, no qual se busca a exibição judicial de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado ou terceiro. Documento comum não pode ser considerado apenas aquele que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. 2. O ônus probatório acerca da impossibilidade de identificação do equipamento utilizado para o envio da mensagem eletrônica ofensiva à honra do autor é da ré, até porque não nega que tivesse acesso a tais informações, apenas que não as manteria mais em seu banco de dados. 3. O Comitê de Gestão da Internet no Brasil indica aos servidores que guardem, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por seus equipamentos (identificação do endereço IP, data e hora de início e término da conexão e origem da chamada). Tendo passado menos de três meses entre o envio da mensagem eletrônica e a citação da ré, não parece crível que tenha se desfeito dos dados relativos ao responsável pelo IP (fixo) indicado na inicial e apurado a partir de laudo técnico de empresa contratada pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028916-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-05-2008).

De mais a mais, os acórdãos paradigmáticos colacionados acima destacam de forma bem expressa a evidente responsabilidade de empresas que prestam serviços análogos a da Ré em manterem estes dados e de comprovarem de forma cabal a sua indisponibilidade.

O que não se pode admitir é que alguém faça um perfil falso de outra pessoa e seja impossível a sua descoberta!

É, igualmente, o entendimento colhido no Tribunal de Justiça de São Paulo:

“De plano, registre-se que o direito ao sigilo e à privacidade assegurados na Constituição Federal não pode ser sobreposto à pretensão de se apurar suposta fraude cometida via internet, sob o risco de se acobertar os ilícitos praticados e, inclusive, incentivar a ocorrência de tais fatos”. (TJ-SP. AI nº. 638.395.4/3-00, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, Julgado em 29.05.09).

Em suma, há obrigação da Ré em exibir os documentos cadastrais do criador da página, bem como, o IP (Internet Protocol), o login, a senha de acesso e a relação dos últimos acessos.

Pugna-se pela procedência integral da pretensão.

6. PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja recebida e, posteriormente, julgada totalmente procedente a presente ação cautelar de exibição de documentos e dados, para que a Ré forneça as informações solicitadas, tais quais, os dados do ofensor responsável pela criação da página, o número do Protocolo de Internet (IP) que criou o perfil “Winston Smith”, bem como o IP dos últimos 05 (cinco) acessos com login e senha do respectivo perfil, sob pena de busca e apreensão para este fim específico na Ré, além de multa pecuniária, apenas no caso de restar infrutífera a diligência via mandado, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência.
b) Seja o pedido acima deferido “in limine” e “inaudita altera pars”, pois, as peculiaridades da causa autorizam o deferimento liminar do pedido de exibição de documentos e dados, sem audiência da Ré (CPC art. 804), para que a Ré entregue os dados pretendidos de plano, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, além de multa pecuniária, apenas no caso de restar infrutífera a diligência via mandado.
c) A citação da Ré, por carta AR, para que, querendo, responda, no prazo legal, a presente ação, sob pena de lhe serem declarados os efeitos da revelia (art. 319 c/c art. 357, CPC);
d) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como ao reembolso das custas processuais, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil.
Requer ainda provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada dos documentos e a prova testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Pede deferimento.

Witmarsum, 18 de janeiro de 2016

Eric Arthur Blair
Advogado
OAB

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