Inicial – Ressarcimento Contra Seguradora – Furto em Condomínio

ILUSTRÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE WITMARSUM-SC

SEMYON ZAKHAROVICH MARMELADOV, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF sob o n. 0 e portador da RG n. 0, residente na Rua X e CONDOMINIO PASHENKA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0, situado na Rua X, por seu procurador, vem propor

AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DANOS MATERIAIS

Em face de ALLIANZ SEGUROS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 61.573.796/0001-66, com sede a Av. Rio Branco, 967, loja 03, Centro – Florianópolis/SC, CEP 88015-200.

DOS FATOS

O segundo Demandante contratou os serviços da Demandada com os seguintes dados gerais: Ramo: 16 – Condomínio; Produto: Condomínio Simples; n. Itens: 1 Vigência das 24h de 00/00/0000 às 24h de 00/00/0000; n. de proposta 0000000; Emissão 00/00/0000.

Estabeleceu-se por este contrato que o premio por Roubo de bens de Condôminos seria de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), já para Roubo – Furto Qualificado Valores Interior é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ocorre que no ultimo dia 10 de janeiro de 2016, o apartamento do primeiro Demandante foi furtado, sendo que para tal, os autores do fato utilizaram-se de uma escada de alumínio para ter acesso ao seu apartamento, adentrando então por uma porta da sacada, de lá então subtraíram os seguintes objetos:

01 notebook, marca Acer, modelo Topzera, número de série 0
01 telefone celular, marca Sony, Modelo Dahora, número de série 0
R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) em espécie

Objetos estes que perfazem uma monta de aproximadamente R$ 13.583,49 (treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos).

Ressalte-se que o primeiro Demandante é morador no condomínio e recolhe mensalmente juntamente com suas taxas condominiais, os valores referente a sua fração pelo seguro contratado pelo segundo Demandante.

Chamada a ressarcir o segundo Demandante pelos valores furtados, a Demandada negou-se afirmando:

*resposta da seguradora*

Desta forma, não resta alternativa aos Demandantes senão buscar o amparo jurisdicional, visando ressarcir-se dos prejuízos sofridos.

DO DIREITO

O contrato de seguro é, nitidamente, de adesão “o que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é a circunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido” – ORLANDO GOMES, “Contratos”, Editora Forense, 11ª ed., 1986, pág. 131.

Ele tem peculiaridades, sendo que “a imposição da vontade de um dos contratantes à do outro seria o traço distintivo do contrato de adesão, mas essa caracterização importa reconhecer, na figura do contrato de adesão, uma deformação da estrutura do contrato” (ORLANDO GOMES, op. cit., pág. 118).

Por isso, “é de se aceitar, como diretriz hermenêutica, a regra segundo a qual, em caso de dúvida, as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as ditou” (ORLANDO GOMES, op. cit., pág. 138).

Por isso, a jurisprudência de nossos Tribunais vinha se posicionando no sentido de não aceitar cláusulas, em contrato de adesão, que traziam benefícios apenas à parte elaboradora de dito contrato.

Tal posicionamento foi fixado, agora legislativamente, pelo artigo 47 da Lei n. 8.078, de 11.9.90, que diz que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Por estarmos diante de uma cristalina relação de consumo, e o contrato de adesão estar presente entre as partes, deve ser desprezada a imposição pela parte elaboradora do contrato.

O contrato de seguro é tão presente em nosso dia a dia que o Legislador ao elaborar o Código Civil reservou o capítulo XV para tratar exclusivamente sobre o tema.

Assim ficou definido no art. 757, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

Já o art. 758, tratou da forma de se provar a existência do contrato de seguro, in verbis: “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”.

Por sua vez o art. 760, preocupou-se em definir itens a serem mencionados na apólice de seguro, “A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”.

No tocante a obrigatoriedade de estar devidamente em dias com os pagamentos, sob pena de perda da cobertura, o temos a previsão no art. 763, “Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”.

A necessidade de comunicação do sinistro encontra-se presente no art. 771 e Parágrafo Único, in verbis:

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.

Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro.

Excelência, observe que no caso fático, todos os requisitos anteriormente mencionados estão presente, pois os Demandantes estão devidamente amparados pelo seguro comercializado pela Demandada, apólice n 0, tendo o furto ocorrido em 10/01/2015, durante o período de vigência da mesma, apólice esta que todos os requisitos mencionados, entre estes consta que o premio por Roubo de bens de Condôminos seria de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), e, finalmente, assim que soube dos fatos, como já salientado, o primeiro Demandante imediatamente comunicou o fato a autoridade policial, em ato continuo procurou a Requerida com intuito de ver seus prejuízos ressarcidos, não obtendo êxito na tentativa.

Pesa ainda em favor do Demandante que o boletim de ocorrência é dotado de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, apenas pode ser desconstituído se a outra parte fizer prova em contrário.

Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é pacifico:

Seguro. Furto de bens segurados. Improcedência. Prova suficiente de tratar-se de furto qualificado. Lucros cessantes excluídos da cobertura. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a pretensão. (1610464000 SP , Relator: Boris Kauffmann, Data de Julgamento: 09/12/2008, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2008).

Neste sentido também é o entendimento da Egrégia Corte Catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE OBJETOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DOS BENS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A seguradora não pode negar a cobertura do seguro pela ausência de provas da existência dos objetos, se no momento da contratação ou renovação do contrato, deixou de exigir estas provas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036980-2, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga , j. 18-10-2012).

Ainda:

CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. OCORRÊNCIA DE FURTO DE VÁRIOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DA SEGURADORA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIGIDA QUANDO DA CONCLUSÃO DO PACTO. Se, no momento da contratação, deixou a seguradora de exigir do segurado as notas fiscais comprobatórias da propriedade dos bens segurados, não lhe é lícito, quando da ocorrência do sinistro, motivar a exclusão da cobertura pelo não encaminhamento de tais documentos. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Apelação Cível n. 2007.000855-7, de Chapecó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-2-2011).

Mesmo sabedores da presunção de juris tantum inerentes ao Boletim de Ocorrências, o Demandante, para que não paire dúvidas quanto à propriedade dos bens furtados de seu apartamento, junta aos autos Notas Fiscais, comprovando assim em parte a aquisição e recebimento dos mesmos.

Portanto, a cobertura do seguro mostra-se devida, pois não pode a Requerida negar o pagamento se no momento em que houve o furto todas as condições necessárias a proteção do Autor estavam presentes.

Para negar a cobertura devida ao primeiro Demandante, a Demandada o faz sob a alegação de que este somente teria cobertura quando ocorresse “…roubo ou furto qualificado mediante destruição ou rompimento de obstáculo…”, donde podemos concluir, que independente da modalidade, roubou ou furto, havendo a destruição ou rompimento de obstáculo, há dever de indenização.

Observe então que para esta modalidade, o valor de cobertura seria em até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), desta forma, os prejuízos sofridos pelo Primeiro Demandante estão totalmente protegidos.

Diante do cenário apresentado, necessário se faz, a observação do art. 47 da Lei n. 8.078, de 11.9.90, que diz que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Assim, temos em beneficio ao Demandante, consumidor, a possibilidade de declaração de nula para a cláusula que restringe a cobertura apenas aos roubos ou furto qualificado mediante destruição ou rompimento de obstáculo, por ser extremamente benéfica a parte que o confeccionou.

Ou, poderíamos ainda de forma alternativa interpretar o contrato estabelecido entre as partes de forma extensiva, aplicando-se ao mesmo a obrigação de cobertura em todas as formas de qualificação presente no Código Penal Brasileiro, ao tratar de furto ou roubo, em especial a que trata da escalada, presente no Art. 155, § 4º, inciso II, in verbis;

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
[…]
§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
[…]
II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Ao tratar do valor devido pela seguradora, o art. 772 do Código Civil prevê: “A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios”.

Assim entendemos ser devido pela Requerida além do valor dos danos sofridos pelo segundo Demandante, a devida atualização monetária, limitando-se aos 40 salários mínimos estabelecidos pela Lei 9099, desde a data dos fatos ocorrido, até o efetivo pagamento.

Já quanto a forma de ressarcimento, apoiamo-nos no Art. 776 do mesmo códex, para apresentar a solução a mesma: “O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa”.

Ou seja, em razão de não haver outra forma convencionada entre Demandantes e Demandado, a forma de tal ressarcimento é em moeda corrente a época da mesma.

DOS PEDIDOS

Assim ante todo o exposto, é a presente para requerer:

a) A citação da Demandada no endereço declinado no cabeçalho da exordial;
b) Que seja declarada nula as Cláusulas 11.1 e 11.2, do contrato de seguro, por serem extremamente benéficas a Demandante, em prejuízo aos Demandantes, e, em observação do art. 47 da Lei n. 8.078, de 11.9.90.
c) A condenação da Demandada ao pagamento do premio devido ao primeiro Demandante, no valor de R$ R$ 13.583,49 (treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), com as devidas correções monetárias até a data do efetivo pagamento;
d) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direto admissíveis.
d) Roga pela condenação da Requerida em honorários Advocatícios em caso de recurso;

Dá-se à causa o valor de R$ 13.583,49 (treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos).

Nestes termos
Pede deferimento

Witmarsum, 08 de agosto de 2016

Fiódor Mikhailovitch Dostoiévski
OAB 93

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