Inicial – Retificação de Registro Civil – Inclusão sobrenome do padrasto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

SIMONE DE BEAUVOIR, brasileira, maior, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade sob o nº. 0, inscrita no CPF sob o nº. 0, residente e domiciliada na Rua X, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados signatários, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 2), propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Em face de SIGMUND FREUD, brasileiro, casado, psicanalista, portador da Carteira de Identidade Nº 0, e inscrito no CPF n° 0, residente e domiciliado na Rua Y, em razão dos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:

I – DOS FATOS

A autora, embora tenha sido devidamente e adequadamente registrada por seus pais conforme se pode verificar da Certidão de Nascimento em anexo, se vê incomodada por não carregar o sobrenome de seu padrasto.

Ocorre, Excelência, que desde o ano de 1992, ou seja, há 22 (vinte e dois) anos, a Autora passou a conviver juntamente com sua mãe e irmão com o Sr. Sigmund Freud, o qual ela o considera como pai, e ele como filha, e com quem a sua genitora passou a viver como marido e mulher, muito embora somente no ano de 2009 viessem a oficializar a referida união.

Além disso, desde os 09 (nove) anos de vida a autora não possui qualquer convivência com o seu pai consanguíneo, não vendo nele a figura de pai, aquele que acompanha todo o crescimento do filho, que lhe dá amor, apoio e ajuda.

A autora sempre nutriu este sentimento paternal pelo padrasto, que foi quem lhe “criou”, foi nele que a autora viu a figura de pai. Tal relação de pai e filha fica muito bem caracterizado não só pelo longo convívio, mas também pelos cartões entregues em datas comemorativas, em especial no dia dos pais, e as fotos que comprovam o convívio dos dois, conforme documentação juntada à exordial, e que agora motiva a pretensão da Autora.

Durante muitos anos a Autora, seu padrasto, sua mãe e irmãos formaram uma família e residiram na casa do Sr. Sigmund, formando um grande e indestrutível vínculo familiar. Somente no ano de 2013, a Autora passou a residir fora da residência familiar, oportunidade em que passou a morar no apartamento do padrasto e mãe adquirido para esse fim.

Neste sentido não há que se olvidar que o patronímico é importante como elemento identificador dos membros de uma mesma família.

Na abalizada lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em seu Curso de Direito Civil, “O segundo elemento fundamental do nome é o patronímico ou apelido de família. É o sinal revelador da procedência da pessoa e para indicar sua filiação, sua estirpe. Como o prenome, o apelido de família é inalterável (Lei 6.015, de 31.12.73, art. 56). Pode ser simples (Rebouças, Carvalho) ou composto (Paes de Barros). Pode provir do sobrenome paterno ou materno, e também da fusão de ambos” (Parte geral, 210 ed, Saraiva, p. 89).

In casu, o acréscimo do patronímico “FREUD” é um direito que decorre de permissivo legal, não podendo ser obstado, mormente quando presente a motivação necessária para a sua alteração, sendo imperioso se destacar, ainda, que a Autora não pretende a supressão do patronímico paterno já inserido em seu nome, mas tão somente a inclusão do patronímico do seu padrasto, não havendo qualquer oposição deste neste sentido, concordando expressamente com tal pretensão – declaração anexa.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Excelência, o direito ora pleiteado encontra guarida nos termos da Lei Nº 11.924, de 17 de abril de 2009, em seu artigo 57, § 8º:

“§8º. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.”

Tal condição, aliás, decorre de típico caso de filiação socioafetiva, que encontra sua essência nos laços afetivos construídos durante 22 (vinte e dois) anos pelo cotidiano, pelo relacionamento de carinho, amor, companheirismo, dedicação, doação, e independente da condição biológica.

De acordo com Maria Berenice Dias, a filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. O filho é titular do estado de filiação, que se consolida na afetividade. Não obstante, o art. 1.593 evidencia a possibilidade de diversos tipos de filiação, quando menciona que o parentesco pode derivar do laço de sangue, da adoção ou de outra origem, cabendo assim à hermenêutica a interpretação da amplitude normativa previsto pelo CC de 2002.

Neste sentido não há que se olvidar que a sensação, o desejo íntimo e a alegria em carregar o sobrenome de seu padrasto seja motivo ponderável exigido pela lei, que alcança proteção nos princípios basilares da Constituição Federal de 1988, em especial na proteção da família.

Assim, como motivação, descreve a Autora como sendo além de uma homenagem a quem a criou com tanta dedicação, afeto paterno, mantendo um núcleo familiar e a mantendo financeiramente, uma necessidade para que esta seja reconhecida oficialmente como pertencente à família do Sr. Sigmund, passando a carregar o seu patronímico.

Não diferente é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

“RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LEI N. 11.924, DE 17.04.2009, QUE ACRESCENTOU O § 8º AO ART. 57 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS – LEI N. 6.015, DE 31.12.1973. PRETENSÃO DA ENTEADA A INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO ADMITIDA COM A CONCORDÂNCIA DESTE E SEM PREJUÍZO DOS SOBRENOMES DA FAMÍLIA DA INTERESSADA. RETIFICAÇÃO QUE TEM POR MOTIVO ESTABELECER A IDENTIDADE DO NOME DA ENTEADA COM OS DOS OUTROS DOIS FILHOS DE SUA MÃE COM O PADRASTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020381-0, de Videira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 14-07-2011).”

Assim, não existem impedimentos que possam obstar a pretensão da Autora, devendo o patronímico paterno ser incluído no seu nome.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) seja recebido e apreciado o presente feito, intimando-se o representante do Ministério Público e eventuais interessados para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, impugnarem o pedido;
b) seja julgado totalmente procedente o pedido de retificação de registro civil, determinando-se a adição do patronímico de família de seu padrasto, passando a se chamar Simonde de Beauvoir Freud, ex vi do artigo 57, § 8º da Lei Nº 11.924/09, expedindo-se mandado ao Ofício de Registro Civil do 93º Subdistrito de Witmarsum, para tal desiderato;
c) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial ao depoimento do autor e testemunhas oportunamente arroladas.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Witmarsum, 22 de agosto de 2016

Carl Gustav Jung
OAB 93

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