Inicial – Exoneração de Alimentos – Desemprego

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

ANTOINE DE SAINT-EXUPÉRY, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no CPF sob o nº 0 e RG nº 0, residente e domiciliado na Rua X, por sua procuradora devidamente constituída, vem propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em face de

BLAISE PASCAL, relativamente incapaz, nascido em 13/13/1993, CHARLES BAUDELAIRE, absolutamente incapaz, nascido em 07/07/2013; ambos assistido e representado, respectivamente, por sua genitora, SIMONE DE BEAUVOIR, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 0, todos residentes e domiciliados na Rua Y, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

PRELIMINARMENTE – DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1. O Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

2. De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1.050/60, basta a afirmação da situação de hipossuficiência, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício.

3. Entretanto, por cautela, haja vista o comum entendimento dos magistrados de nosso estado de que a simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da benesse, acosta-se aos autos declaração de hipossuficiência e cópia do comprovante de rendimentos do Autor (doc. 02).

DOS FATOS

5. O Autor Antoine de Saint-Exupéry e a Ré Simone de Beauvoir são pais de Blaise Pascal e Charles Baudelaire (doc. 03). Após um tempo, o vínculo afetivo entre os pais tornou-se insuportável vindo a terminar com uma ação de divórcio litigioso n. 0, onde firmaram acordo (doc. 04) que, dentre outros assuntos, estabeleceu o regime da pensão alimentícia, objeto que interessa a propositura da presente ação.

6. No acordo ficou estabelecido, além das outras medidas, que o Autor teria de pagar, à título de pensão alimentícia, aos filhos a quantia equivalente a um salário mínimo (50% para cada filho), por 6 meses, mediante depósito na conta da genitora. A partir do sétimo mês seria acrescido ao valor fixado o percentual de 25% do salário mínimo, totalizando a partir do sétimo mês 125% sobre o salário mínimo, como se pode ver no item 2 da proposta conciliatória.

7. Assim sendo, o Autor começou a pagar pensão aos filhos. Nunca questionou a necessidade do pagamento. Muito pelo contrário, sempre honrou com essa obrigação, pois sabe do seu dever de pai e de colaboração com o desenvolvimento dos filhos. Isso o fez e sempre o fará, na medida do possível, de maneira espontânea, sem a necessidade de que a Ré precise buscar apelo judicial para que o Autor efetue o pagamento.

8. Porém, fato superveniente e evidentemente alheio a sua vontade o impossibilitou de continuar a perceber os alimentos devidos, pois ficou desempregado, levando-o a uma situação de insuficiência financeira bastante grave.

9. Sabe-se que o desemprego não tem sido considerado causa de exoneração definitiva da obrigação de prestar alimentos. No entanto, caso o alimentante encontre-se em situação econômica precária, desempregado, e sem a mínima condição de arcar com as despesas de caráter alimentar, comprovada em prova irrefutável e convincente, não só é cabível a ação de exoneração de alimentos como é imperativo que seja julgada procedente a pretensão do Autor.

10. Como prova irrefutável e convincente, além dos protestos contra o Autor (doc. 05), tem-se uma dívida alimentar (doc. 06) que ultrapassa R$ 10.000,00! O pagamento mensal da pensão pelo Autor chega a 93% do seu salário-desemprego, o que beira ao absurdo, fazer com que uma pessoa sobreviva com apenas 7% do seu salário!!

11. Porém, pouco se importando com a situação do Autor, diante do não pagamento das parcelas devidas, ajuizou a Ré uma ação de execução de alimentos n. 0, para que o Autor efetue o pagamento no prazo de 3 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, conforme roga o art. 733 do CPC.

12. Desesperado, o Autor procurou os serviços deste escritório, e no mesmo dia foi protocolado uma petição justificando a impossibilidade do pagamento da pensão alimentícia (doc. 07), explicitando os motivos ditos alhures. No entanto, com a devida vênia, não entendeu o i. Juiz a gravidade da situação e recusou a escusa, expedindo MANDADO DE PRISÃO em desfavor do Autor caso não seja efetuado o pagamento da dívida alimentar, objeto de agravo de instrumento (doc. 08).

13. Ora, como expedir um mandado de prisão caso o Autor não quite suas dívidas?! É fato inconteste que o Autor não tem a menor possibilidade de realizar o pagamento visto sua condição precária de vida cumulado ao fato de estar desempregado. Para piorar a situação “sim, por incrível que pareça, a situação pode piorar” o autor teve a sua casa assaltada, conforme consta no Boletim de Ocorrência anexo (doc. 09).

14. Ademais, não se pode olvidar que o Autor está em busca de emprego a todo o momento. O problema é que a Ré, sempre que toma conhecimento, procura fazer o possível para que as expectativas do Autor vejam-se frustradas. O Autor foi demitido justamente pela conduta maldosa da Ré, que parece ter como objetivo ver o Autor chegar ao fundo do poço.

15. É muito contraditório requerer o pagamento da pensão alimentícia e ao mesmo criar todos os obstáculos possíveis para que o Autor não possa honrar com a dívida alimentar. Ora V.Exª, a Ré não está agindo de boa-fé ao exercer seu direito de cobrar do Autor a pensão alimentícia, ela está aproveitando da situação fática para prejudicar o Autor ao seu bel-prazer. Isso é completamente imoral!

16. Dar seguimento ao processo de execução é medida que não se deve tomar por simples desejo de prejudicar o Autor! Não se pode confundir direito com arbitrariedade!

17. Portanto, após análise detalhada dos fatos, REQUER o autor seja proposta a presente ação de exoneração de alimentos, tendo em vista a impossibilidade, por motivos de força maior, do pagamento da dívida alimentar, fato provado e comprovado pelos documentos anexados. É importante frisar que o Autor não realiza o pagamento não por mero desejo de não pagar, e sim porque realmente não possui meios para isso!

DO DIREITO

I – DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO

14. É sabido que, em processo de execução de alimentos, caso sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz a exoneração, redução ou majoração do encargo. Isso é o que prescreve o art. 1.699 do CC, in verbis, “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

15. Ora, no caso em questão, resta mais do que provado a mudança na situação financeira do Autor, que jamais deixaria de honrar com suas obrigações caso pudesse percebê-las. O Autor nunca deixou de contribuir no desenvolvimento dos filhos ao tempo em que era empregado e possuía condições para tanto. Propor a presente ação é recurso de última vontade do Autor, que encontra-se desamparado e envergonhado por ter que recorrer ao judiciário para demonstrar os motivos do seu pedido de exoneração da pensão alimentar.

16. O Código Civil, também, em seu art. 1.694 afirma:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

21. Conforme dicção do artigo visto acima, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Não possui o Autor meios para que possa efetuar o pagamento, e executá-lo seria um profundo desrespeito ao binômio necessidade/possibilidade preceituado pelo artigo ora comentado. Além de um profundo descaso, também, com o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico!

22. Outrossim, cabe dizer que a decisão judicial de alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista. Assim diz o art. 15 da Lei n. 5.478/68 (Lei de Alimentos) in verbis, “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

23. O art. 13 da referida Lei n. 5.478/68 também mostra a possibilidade de revisão dos alimentos, bem como o modo pelo qual ele deve ser feito:

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

24. O caso em questão é simples e claro! O Autor não quita sua dívida alimentar não por mero deleite, mas sim porque não possui a menor condição de arcar com qualquer tipo de obrigação pecuniária. A situação do Autor é tão preocupante que descrevê-la por diversas vezes torna-se fundamental para que V.Exª possa entender a gravidade do litígio.

25. Assim, em obediência à Lei n. 5.478/68, bem como ao Código Civil, REQUER o autor a EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS devidos aos filhos, por estar justificando de maneira pormenorizada e comprovada sua atual situação precária aliado ao fato de estar desempregado, o que demonstra a impossibilidade de quitar suas dívidas vencidas e vincendas.

II – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

29. O Autor REQUER a antecipação dos efeitos da tutela quanto à exoneração de alimentos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.

30. Com efeito, a verossimilhança das alegações se conclui pela mera análise da péssima situação de vida do Autor, que encontra-se desamparado financeiramente e emocionalmente, visto todas as dívidas que o Autor está sendo compelido a quitar sem possuir recursos necessários para isso. Tais fatos restam devidamente provados pelos documentos anexados.

31. O receio de dano irreparável é também evidente, uma vez que o tempo na demora do julgamento do presente feito acarretará prejuízos morais irreparáveis; pois, tem em seu desfavor mandado de prisão expedido. Ora, um homem que arcava com todas as suas despesas, dentre elas a obrigação alimentar “e tinha plena consciência do seu dever de contribuir no desenvolvimento dos filhos”, encontrar-se totalmente desamparado e sem recursos financeiros já é uma situação que comprova o perigo da demora. O risco de prisão só deixa mais do que claro a iminência de dano de expressiva gravidade em detrimento do Autor.

DOS PEDIDOS

32. Ante o exposto, REQUER:
a. a concessão dos benefícios da Lei n. 1.050/60;
b. quando do despacho inaugural, a antecipação dos efeitos da tutela para EXONERAR o Autor dos encargos alimentares;
c. a intimação do Ministério Público para intervir e acompanhar o processo;
d. a citação inicial da Ré, que assiste e representa os interpelados na presente ação,
no endereço informado, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, conforme art. 319 do CPC;
e. a procedência total do pedido, sendo o Autor EXONERADO de sua obrigação de prestar alimentos aos filhos;
f. caso o pedido não seja acolhido, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente.

Dá-se à causa o valor de R$ 11.820, nos termos do art. 259, VI do CPC.
Pede deferimento.

Witmarsum (SC), 11 de junho de 2015.

Aleister Crowley
OAB 93

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