Petição – Exoneração de Alimentos – Pedido de Reconsideração – Liminar negada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DE WITMARSUM-SC.

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JEAN-PAUL SARTRE, devidamente qualificadas, nos autos e epígrafe, vem, por intermédio de sua procuradora, manifestar-se sobre a decisão liminar, em informar que a filha Simone de Beauvoir, atualmente com 24 anos, trabalha, mas não estuda e trabalha, o mesmo ocorre com a Marguerite Duras. Ambas possuem atividade remunerada e são maiores e capazes de garantir a própria subsistência.

Diante disso, requer a Vossa Excelência a Reconsideração da Decisão para exonerar o requerente da obrigação alimentar.

A legislação Especifica Lei 5.478/68 em seu art. 15, faz menção ao critério da modificação da situação financeira e seus efeitos.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Nesse sentido, aliás, a precisa lição de Regina Beatriz Tavares da Silva, ao interpretar doutrinariamente o artigo 1.701 do Código Civil, lastreada em orientação jurisprudencial:

Como antes referido, na nota ao art. 1.694, o instituto dos alimentos compreende a prestação do que é necessário à educação independentemente da condição da menoridade, como princípio da solidariedade familiar. Esse pensamento está pacificado na jurisprudência, de modo que a cessação da menoridade não é causa excludente do dever de alimentar. Com a maioridade, embora cesse o dever de sustento dos pais para com os filhos, pela extinção do poder familiar (art. 1.635, III), persiste a obrigação alimentar se comprovado que os filhos não têm meios próprios de subsistência e necessitam de recursos para a educação (RJTJSP, 18/201, RT, 522/232, 698/156, 727/262).” (Novo Código Civil Comentado – Coordenação de Ricardo Fiuza, São Paulo: Saraiva, ed. 5., 2006, p. 1.398).

Assim, se por um lado é inconteste que após a maioridade dos filhos o dever de prestar alimentos poderá subsistir nas hipóteses anteriormente referidas, faz-se necessário, no entanto, que o interessado demonstre a efetiva necessidade, invertendo-se, neste particular, o ônus da prova.

Tal situação, contudo, se de um lado não altera a possibilidade jurídica do maior postular alimentos, de outro induz a uma nova distribuição do ônus da prova, para os efeitos de manutenção ou postulação de alimentos, pois a presunção que outrora militava em favor do filho menor, dando conta de sua necessidade, com advento da maioridade, desaparece, invertendo-se o ônus probandi. Caberá, assim, ao alimentando, fazer prova de sua condição de estudante ou de sua saúde debilitada, vale dizer: da causa que lhe impede subsistir por seus próprios meios aos efeitos de manter ou obter verba de cunho alimentar.” (Doutrina e prática dos alimentos, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 44 e 45).

Disso decorre que, a partir da maioridade das filhas, o fundamento da obrigação alimentar não mais se assenta no poder familiar, mas sim nas regras de mútua assistência entre ascendentes e descendentes.

Contudo, se elas exercem também atividade remunerada, a pensão há de servir como complemento destinado à sua mantença.

Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, salvo se mantida a necessidade preexistente, o que depende de prova, em observância aos critérios estabelecidos no art. 1.694, § 1º do Código Civil de 2002.

Para embasar os argumentos fáticos e jurídicos o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manifesta-se com os seguintes julgados:

“(…)Em decorrência do princípio constitucional da igualdade entre os cônjuges, ambos os pais, à medida de suas possibilidades, devem efetivar o sustento dos filhos comuns. (…)”(Apelação cível n. 2003.030337-5, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Monteiro Rocha. J. 28.10.2004).

E mais:

“(…). Atualmente, com o advento da Constituição Federal de 1988, a obrigação de prover as necessidades básicas dos filhos passou a ser de competência de ambos os pais e de forma igualitária.(…)” (Agravo de Instrumento n. 2006.045656-6, de São José. Relator: Des. Fernando Carioni.J. 10/04/2007).

Por oportuno, convém requerer o pedido de reconsideração da decisão para que seja concedida a exoneração da obrigação alimentar.

Em não sendo possível, requer seja minorado o valor da prestação alimentícia para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional, até porque as alimentandas realizam trabalho remunerado, ambas não estudam e são maiores.

Pede Deferimento.

Witmarsum, 18 de maio de 2015.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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