Recurso – Agravo de Instrumento – Antecipação de Tutela – Indeferimento de Pedido Liminar

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

LINDA KASABIAN, brasileira, solteira, atriz, RG nº, inscrita no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliada na rua …, CEP …, na cidade de Witmarsum, estado de Santa Catarina, nesta ato representada por seu advogado que esta subscreve, com escritório na rua …, CEP …, na cidade Witmarsum, estado de Santa Catarina, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 1.015 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

tendo em vista a respeitável decisão de fls…, proferido pelo Meritíssimo Juízo da … Vara Cível da Comarca de Witmarsum/SC, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar (processo número …), proposta em face de MARY BRUNNER, brasileira, solteira, atriz, RG n° …, inscrita no CPF sob o nº …, residente e domiciliada na …, CEP …, na cidade de Witmarsum, estado de Santa Catarina, consubstanciado nas razões anexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado, concedendo-se de imediato a antecipação de tutela pretendida.

Requer, ainda, a juntada das guias de custas de preparo e porte de retorno de autos, devidamente recolhidas.

Por fim, informa que o agravante irá cumprir o determinado no artigo 1.1018, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Witmarsum, 09 de agosto de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

Nome e endereço do procurador da parte:
– Patrono do agravante – Nome, OAB e endereço do advogado do agravante

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: LINDA KASABIAN
Agravada: MARY BRUNNER
Autos n°:
Vara de Origem:

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Nobres julgadores.

1 – BREVE RESUMO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls., que indeferiu o pedido liminar requerido pela agravante, sob o argumento de que a posse exercida pela agravada conta mais de ano e dia e, portanto, o procedimento não comportaria essa providência.

A mencionada ação foi proposta visando à recuperação da posse do imóvel que havia sido dado em comodato à agravada pelo falecido genitor da agravante.

Mencionado contrato de comodato, foi celebrado há dois anos e seis meses e tinha prazo de dois anos, sendo certo que a agravante, antes de ingressar com a demanda possessória, notificou a agravada para desocupação voluntária do imóvel, a qual não foi cumprida.

Contudo, mesmo estado preenchido os requisitos para a concessão da medida liminar, o MM. Juízo “a quo” indeferiu a liminar pleiteada sob o argumento de que a posse exercida pela agravada conta mais de ano e dia e, portanto, incabível a pretensão.

Entretanto, a respeitável decisão não merece prosperar, posto que contraria a legislação pátria, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal, conforme restará provado.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

A decisão proferida pelo MM Juízo “a quo” não poderá prevalecer, posto que presentes os requisitos essenciais para a concessão da liminar almejada na petição inicial.

Isto porquê, o prazo de ano e dia a que se refere o artigo 558, do Código de Processo Civil é contado a partir do esbulho ou turbação, o que no caso se deu quando da notificação enviada à agravada anteriormente à data da propositura da ação possessória.

Portanto, a agravante demonstrou todos os requisitos estampados no artigo 561 e incisos do Código de Processo Civil, fazendo jus ao deferimento da liminar, conforme prevê o artigo 562 do mesmo diploma legal.

Ademais, mesmo não se admitindo o início do prazo de ano e dia da data da notificação da agravada para a desocupação do imóvel, o prazo ainda é válido, tendo em vista a data do término contratual, tornando devida a concessão da liminar.

3 – DO PEDIDO DE REFORMA

Diante de todo o exposto, requer seja o presente recurso recebido e processado na forma de agravo de instrumento, concedendo-se de imediato a antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata desocupação do imóvel, oficiando-se o Juízo “a quo”, até ulterior julgamento, sendo ao final DADO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando integralmente a decisão agravada, para que seja concedida a liminar pleiteada na petição inicial.

Termos em que, pede deferimento.

Witmarsum, 09 de agosto de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

Comentários: