Inicial – Restauração de Registro de Casamento – Cartório destruído por incêndio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

LINDA KASABIAN, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 0, inscrito no CPF sob nº 0 residente e domiciliada na Rua X. por intermédio de seus advogados que a esta subscreve, com instrumento procuratório acostado a presente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor apresente:

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO Do registro de casamento da requerente, LINDA KASABIAN E BOBBY BEAUSOLEIL, o qual deveria constar no livro do Cartório de registro Civil de pessoa natural de Guaporanga da Comarca de Witmarsum, expondo para tanto o que se segue:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

I DOS FATOS

O casamento da parte autora foi registrado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato Distrital de Witmarsum. Recentemente, ao solicitar a segunda via de sua certidão, foi informada que o cartório tinha sido incendiado e que todos os livros de registros, consequentemente, foram queimados.

O acervo do cartório foi destruído por um incêndio em junho de 1985, dessa forma a requerente não tem conseguido emitir a segunda via de sua certidão de casamento para poder emitir um novo documento de identidade.

II DOS FUNDAMETOS

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de restauração dos registros, conforme se pode observar:

“Art.109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.”

Sendo assim, o requerente tem o direito de ter o registro de seu casamento civil recuperado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

III DO PEDIDO

Diante do exposto, REQUER:

a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;
b) A oitiva do Ministério Público;
c)- Por fim, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao Oficial de Registro Civil competente que restaure o registro de casamento;
d) Protesta por todo meio de provas em direito admitidos, em especial o rol de testemunhas para comprovar o casamento.

Dá a esta causa o valor de R$ 788,00 ( setecentos e oitenta e oito reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

Witmarsum, 09 de novembro de 2016

Vincent Bugliosi
OAB 93

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