Inicial – Retificação Registro Civil – Retificação Registro de Óbito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Jurisdição Voluntária

BOBBY BEAUSOLEIL, brasileiro, viúvo, desempregado, inscrito sob o CPF nº 0 e RG nº 0, residente e domiciliado na Rua x, nº 93, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seus procuradores ao final assinados, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73, propor a presente:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais sem seu prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração anexa.

Desta forma, para os efeitos deste processo, pleiteia o Requerente o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50

II. DOS FATOS

A esposa do Requerente, Sra. Marry Brunner, inscrita sob o CPF nº 0, veio a falecer na data de 21.01.2016, no Hospital Thelema, conforme certidão de óbito em anexo.

Na data de 25.01.2016 o filho do Requerente e da falecida (Charles Watson) se deslocou até o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca para declarar e consequentemente confeccionar a certidão de óbito de sua mãe.

Na ocasião, o oficial do Registro indagou o Sr. Charles se sua mãe havia deixado bens, sendo informado então pelo mesmo que sua mãe não tinha deixado bem algum em seu nome.

Por falha de seu filho, este totalmente transtornado com a perda da mãe, o mesmo não revisou a minuta redigida pelo oficial, sendo que ficou homologada como se a falecida  deixou bens a inventariar , o que não condiz com a verdade.

O Requerente só fora perceber o erro cometido por seu filho ao se deslocar ao Banco do Brasil para retirar valores de baixa monta (algo em torno de R$ 3.000,00) da conta da falecida, sendo que, recebeu a negativa do Banco, por constar na certidão de óbito a declaração de bens a inventariar.

O fato alegado pode ser comprovado pela certidão negativa de imóveis bem como certidão negativa de veículos em nome da falecida, que segue em anexo.

Evidenciado o direito do Requerente abaixo, a retificação da certidão de óbito de matrícula nº 93, para constar  não deixou bens a inventariar é a medida que se impõe.

III. DO DIREITO

O direito do requerente encontra respaldo legal consoante dispõe o art. 109 da Lei 6.015/73, ipsis litteris:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.
§ 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.
§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.
§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.
§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á.
§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

O Doutrinador Carvalho Santos, ao tratar da da retificação dos assentamentos no Registro Civil, assevera que  Retificação é a emenda feita no assento, que contiver erro ou engano (Comentários ao Código de Processo Civil, volume 6, p. 467).

Sendo assim, a retificação da certidão de óbito da falecida é medida que se impõe ao caso em tela.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1060/50
b) A manifestação do Ministério Público, para, na condição de custus legis, intervir e acompanhar o presente feito;
c) Ao final, sejam os pedidos julgados totalmente procedentes para:
-Retificar a certidão de óbito de Mary Brunner (matrícula 93), para que passe a constar ao final que a falecida  não deixou bens a inventariar .
d) Seja expedido mandado para o Cartório de Registro Civil de Witmarsum-SC, para que seja lavrada a retificação em comento.

Outrossim, requer a produção de prova por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal.

À causa, para efeitos meramente fiscais, dá-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Termos em que, pede-se deferimento.

Florianópolis, 19 de outubro de 2016

Vincent Bugliosi
OAB 93

Comentários: