Inicial – Suprimento de Registro Civil – Pacto Antenupcial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBICOS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

BOBBY BEAUSOLEIL, brasileiro, modelo, RG nº 0, CPF/MF nº 0, e LINDA KASABIAN, brasileira, aposentada, RG nº 0, CPF/MF nº 0, casados entre si, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua X, vêm, mui respeitosamente, através de seu procurador legalmente constituído, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 11 do CPC, promover a presente

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I  DOS FATOS

Os requerentes contraíram matrimônio na data de 03.02.1979, na vigência da Lei nº 6.515/77, sob o regime da Comunhão de Bens, conforme consta da certidão de casamento sob matrícula 93, da Escrivania de Paz de Witmarsum, situada na Rua Z.

Os requerentes recentemente herdaram imóveis por falecimento do genitor da requerente, nos termos da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial e Partilha do Espólio de Charles Milles Manson, em anexo.

Todavia, não conseguiram registrar o plano de partilha do referido inventário no registro de imóveis, visto a inexistência do Pacto Antenupcial do casal.

Na ocasião do assento do casamento, as partes optaram pelo regime da Comunhão de Bem, porém o referido pacto antenupcial não foi lavrado pela Escrivania de Paz, conforme faz prova certidão negativa em anexo.

Nesse diapasão, diante da impossibilidade de entrega do Pacto Antenupcial, haja vista a falta de sua lavratura pela Tabeliã da época, buscam os requerentes, através da presente ação, o alvará judicial para suprimento de lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, pleiteando a lavratura da escritura pública de pacto antenupcial faltante concernente a certidão de casamento (em anexo), respeitando-se o regime da Comunhão Universal de Bens, a fim de que os mesmos possam perfectibilizar o registro da partilha do Espólio de José Patrocínio da Costa.

II  DO DIREITO

A matéria é regulada no Capitulo XIV, artigo 109, da Lei 6015/73, senão vejamos:

Capítulo XIV – Das Retificações, Restaurações e Suprimentos.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

E como final do presente tópico, destaque-se o entendimento nos termos do voto do Relator, decisão da Câmara Especial Regional, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento, julgando procedente o pedido da exordial, determinando-se ao juízo monocrático que expeça mandado para a averbação da supressão do pacto antenupcial, julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jorge Luis Costa Beber, como revisor, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA CASSADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO. Há possibilidade jurídica do pedido, no pleito formulado em conjunto para suprir a ausência de pacto antenupcial, quando consta do registro de casamento a a existência de regime de bens diverso do legal, ausente, contudo, a lavratura da avença antecedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012901-2, de Descanso, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 12-07-2011).

Assim, não resta dúvidas de que os requerentes têm interesse de agir, visto que dependem deste processo para que seja expedido o alvará judicial para suprimento de lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, no intuito de fazer valer a vontade das partes na escolha do regime de casamento, na ocasião, qual seja: da Comunhão Universal de Bens.

III  DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A total procedência da ação, com a consequente expedição do alvará judicial para suprimento de lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, pleiteando a lavratura da escritura pública de pacto antenupcial faltante concernente a certidão de casamento (em anexo), respeitando-se o regime da Comunhão Universal de Bens;
b) Seja ouvido o Ministério Público;

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, inclusive o depoimento pessoal dos requerentes.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

Witmarsum, 14 de novembro de 2016

Irving A. Kanarek
OAB 93

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