Petição – Alegações Finais – Medida Protetiva – Invasão Domicílio – Perturbação

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE WITMARSUM/SC.

Processo n.º 93

CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do advogado abaixo assinado, vem, com fundamento no artigo 403, § 3.º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL DE DEFESA.

A denúncia atribui ao réu as infrações previstas no artigo 65 do Decreto Lei n.º 3.688/41 e artigo 150, caput, c.c. artigo 61, II, f, do Código Penal, com a incidência da Lei n.º 11.340/06, supostamente praticadas contra sua ex-companheira.

Recebida a denúncia, às fls. 56, o réu, citado, respondeu à acusação, por escrito, às fls. 71/81. Confirmado o recebimento, designou-se audiência de instrução, em cuja data, às fls. 122, foram ouvidas as testemunhas e a ofendida, interrogando-se, por fim, o acusado, encerrando-se a instrução do processo sem requerimentos.

O Parquet, em memorial, postulou a procedência da denúncia. No entanto, improcede o pedido condenatório.

A princípio, o fato tratado como violação de domicílio é atípico, na medida em que o ingresso na residência alheia, tal como descrito na denúncia, não serviu a um fim em si mesmo, senão para perturbar a tranquilidade da vítima, infração que, embora menos grave, absorve o delito-meio. Incide, no caso, o princípio da consunção.

A propósito da incidência do princípio da consunção nos casos em que a violação de domicílio não constitui um fim em si mesmo, vale conferir:

A doutrina toda menciona que, para a configuração do crime de violação de domicílio, é necessário que a conduta seja um fim em si mesmo. Por isso, se o ingresso em casa alheia tem por fim a prática de outro crime, resta absorvida a violação de domicílio.

Ex.: ingresso na casa para a prática de furto, homicídio, estupro, ameaça etc. Existem, inclusive, inúmeros julgados reconhecendo a absorção da violação de domicílio até quando o crime-fim é de menor gravidade, como o exercício arbitrário das próprias razões, tal como se dá no caso de quem entra em casa alheia para se apossar de bens para autorressarcimento de dívida vencida e não paga (Vitor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado  Parte Especial. Ed. Saraiva: 2011. pág. 253).

Portanto, por força do princípio da consunção, a suposta violação de domicílio desaparece absorvida pela infração a que se determinava a conduta.

Caso se reconheça típica a violação do domicílio, vale frisar, numa outra análise, que a prova oral colhida nos autos é insuficiente para a condenação.

Em Juízo, a vítima, questionada se autorizou o réu a entrar na casa, disse:

 Ele sempre entrava lá para ver os filhos. Eu nunca impedi . Disse que, no dia do fato, o réu, vendo o portão fechado, teria pulado o muro, sem autorização. Na outra ponta, porém, o réu, interrogado, negou ter invadido a casa, afirmando que ainda vivia no local.

As testemunhas, ambas policiais, não deram conta de aclarar o ocorrido.

Os policiais disseram ter avistado o réu no quintal da casa, sentado numa cadeira. Todavia, vale destacar alguns pontos, que levantam dúvidas sobre a credibilidade da prova: o policial Tex Watson, ao contrário da vítima, disse que o portão da casa estava aberto. Além disso, a fim de justificar a afirmação de que Charles não vivia no local, aventou que testemunhas disseram que ele havia invadido o imóvel outras vezes.

Tais testemunhas, porém, se existentes, jamais foram ouvidas.

Assim delineadas as provas, e considerando o rigor necessário para se determinar um juízo condenatório seguro, do qual se exige prova robusta, livre de qualquer inexatidão e dúvida, seria injusta a condenação do réu quanto à alegada invasão.

Não é debalde lembrar, por fim, que as informações obtidas no inquérito não se prestam a provar a existência e a autoria de crimes, justamente porque, conforme adrede dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, não são propriamente uma prova se não repetidas em contraditório judicial. Na espécie, a conformação probatória  em cujo quadro a versão da ofendida se opõe a do réu  obsta a condenação.

Destarte, do quadro probatório verifica-se a total escassez de elementos aptos a basear uma decisão condenatória justa e segura, surgindo daí a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo, com a absolvição do acusado.

A mesma insuficiência de provas, aliás, prejudica o pedido condenatório relativo à suposta contravenção. Em Juízo, tratando de tal conduta, a vítima afirmou que o réu, ao descobrir que ela estava namorando, foi até a casa dela e  ficou lá perturbando .

Tal conduta não era comum, admitiu; ocorreu uma só vez. Questionada se fora ofendida, disse, referindo-se ao réu:  Não, ele só disse que não queria homem lá dentro .

Logo, a partir da declaração judicial da vítima, não há falar-se, como na denúncia, que o réu, na data do fato, estivera  batendo na porta, gritando e afirmando que  tinha homem dentro de sua casa, que se quizesse (sic) dar a buceta que desse longe dos filhos… , bem como chamando-a de  puta, vagabunda e prostituta  (fls. 52).

Ante o exposto, requer-se:

a) quanto ao crime de violação de domicílio, a absolvição do réu com base no inciso III ou VII do artigo 386 do Código de Processo Penal;
b) a absolvição quanto à contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.866/41, nos termos do artigo 386, VII, da legislação processual penal.

Witmarsum, 27 de janeiro de 2017

Vincent Bugliosi
Advogado 93

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