Petição – Alegações Finais – Roubo – Interrogatório Ilegal – Falta de Provas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL – COMARCA DE WITMARSUM/SC

Autos nº: 93/93

Autor: Ministério Público do Estado De Santa Catarina

CHARLES MILLES MANSON já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, em forma de ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento legal no artigo 403, § 3º c/c artigo 404 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito, a seguir elencadas.

I – DA NARRATIVA FÁTICA

Narram os fatos que o Acusado CHARLES MILLES MANSON, foi preso em flagrante por Policiais Civis em uma loja de colocação de películas no Bairro Spahn Ranch em Witmarsum na condução do veículo Peugeot de cor branca placas AAA-0033. No momento da abordagem também se faziam presentes os menores Tex Watson de 14 anos, sendo que nos autos foi apresentado um Mandado de Busca e Apreensão deste adolescente e Bobby Beausoleil de 16 anos.

A Divisão de Furtos e Roubos de Veículos realizou a identificação por meio de fotografia do roubo de um veículo Logan e de uma Moto com o Sr. Roman Polanski e sua esposa Sharon Tate que reconheceram Charles pela prática deste delito que supostamente teria ocorrido no dia 09/05/2016.

Também a Polícia Judiciária, acostou aos autos a identificação por fotografia de Charles feita pela Sra. Linda Kasabian dando conta do suposto envolvimento do mesmo em um roubo ocorrido no dia 05/05/2016 no Bairro Centro em Witmarsum/SC.

Em sede Policial, o acusado Charles definiu em prestar declarações somente em juízo. Realizada a instrução processual, restou comprovado a participação de Charles no fato ocorrido no dia 09/05/2016, o qual foi confirmado espontaneamente pelo acusado. Em relação as demais acusações, a acusação não trouxe aos autos comprovação da materialidade e participação do réu, e o mesmo negou peremptoriamente em juízo a participação nos outras duas condutas colacionadas na denuncia.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – PRELIMINARES

– PRELIMINARMENTE

As provas acostadas aos autos e também o testemunho policial em juízo deixam claro que a investigação se desenrolou de forma coercitiva e como tal deve ser afastada pelo que passamos a demonstrar.

Em sede policial, o acusado se manteve em silêncio, requerendo o seu direito constitucional de apenas se manifestar em juízo. No entanto, os policiais investigadores obtiveram sabe-se lá de que forma, a informação do próprio acusado de que o mesmo teria participado dos eventos anteriores.

Os Direitos e Garantias Individuais estão inseridos no texto constitucional e não podem em hipótese nenhuma serem cerceados ou quebrados. Senão vejamos o dispõe o Artigo 5º da CF

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

No intuito de solucionar o caso, a “equipe de policiais” subjugou o direito do investigado em vários sentidos, inclusive tal situação foi citada no Relatório da Autoridade Policial (Pág. 42 a 52), especificamente na Página 43 chama a atenção os termos usados pelo Delegado: “Após a condução até a sede da DEIC, Charles Milles Manson, alegou que os adolescentes não tinham participação nos delitos, e informalmente admitiu ter praticado o roubo no dia 05/05/2016, bem como o roubo a residência no dia 10/05/2016“.

As folhas 44 também se denotam os excessos policiais: “A continuidade das diligências com informações obtidas com o indiciado Charles, a Equipe de Investigação localizou e recuperou os veículos subtraídos no roubo perpetrado pelos indiciados …”.

Na Constituição Federal, no mesmo Art. 5º, temos o inciso LXIII que assim bem define:
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Insiste a defesa que as informações que conduziram a investigação em sede policial foram obtidas de forma ilegal, mediante pressão e não de acordo com a previsão constitucional e também o que consta no CPP. Senão vejamos: Depoimento em juízo da Policial Mary Brunner “03:50 min. a 04:20 min: Na DEIC a gente conversou com ele … questionamos sobre o roubo que havia sido feito na noite anterior…”

Com base nesta conversação os Policiais abriram uma negociação para a entrega dos bens que foram roubados na noite anterior.

Ainda o depoimento do Policial “06:00 min. a 06:23 min: Charles começou a cair na real, ele achou que o que ele fez estava errado, começou a falar da família, que tinha irmãos, aí ele disse para nós que a moto tava lá perto do campo de futebol e que o carro estaria perto da rua Rua no bairro Bairro…”

A legislação vigente prevê que o acusado pode ficar em silêncio em seus depoimentos, pois não pode produzir provas contra si mesmo, consoante o Art. 186 do CPP:
Art. 186. …
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

O encarte policial está corretamente organizado, no entanto, ressalta-se que não houve um interrogatório conduzido pela Autoridade Policial e sim pelos Policiais que atuam na investigação, portanto, de forma irregular, os policiais obtiveram informações que mereceriam uma atenção mais detalhada, inclusive com a participação de defensor.

Assim, o interrogatório e depoimentos obtidos na fase inquisitorial, pela ausência de advogado, deverão ser anulados em sua totalidade, pelo não cumprimento dos dispositivos legais previstos no Art. 5º, incisos LV e LVI da CF, em consonância com o inciso XXI, letra “a” do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), alterado pela Lei nº 13.245/2016.

E, de acordo com o vigente Código de Processo Penal, em seu Artigo 157, caput, Parágrafo 1º, todas as provas obtidas ilicitamente devem ser desentranhadas dos autos.

– DO MÉRITO

FATO 01

O acusado não se manifestou em sede policial, no entanto foi reconhecido pela vítima, sendo que a mesma não veio em juízo confirmar o fato.

A Polícia Judiciária e nem a Acusação trouxe aos autos a tal arma que supostamente teria sido utilizado: “faca com lâmina de aproximadamente 30 (trinta) centímetros de comprimento para a vítima Linda Kasabian”.

Cabe a acusação à apresentação das provas para que a justiça exerça sua função primordial. Não há nos autos do processo a apreensão e apresentação de nenhuma “faca com lâmina de aproximadamente 30 (trinta) centímetros de comprimento”, muito menos algum laudo pericial de qualquer objeto cortante com as características de uma faca.

Apenas emerge nos autos o depoimento da vítima em sede policial o que não foi corroborado em juízo e face a ausência da apresentação de arma utilizada em suposto assalto, comprovado está a não lesividade pela falta de apreensão e de perícia no instrumento objeto da ameaça e agressão.

A interpretação da jurisprudência acostada nos leva a convicção de que a majorante do Art. 157, 2º, inciso I do CP só é aplicável com a certeza da violência pelo uso da arma, caso contrário temos apenas a situação de ameaça, quiçá a não apresentação e apreensão da arma objeto da violência:

TJ-MG – Apelação Criminal APR 10480110176181001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/06/2013 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – EMPREGO DE AMEAÇA – INCABÍVEL – DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – NECESSIDADE – ALTERAÇÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE. – Restando comprovado que o agente utilizou de ameaça por meio de emprego de arma de fogo para subtrair a res, não há que se falar em desclassificação do delito de roubo para o previsto no artigo 155 do Código Penal . – Para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , não se faz necessária a comprovação da eficiência da arma, bastando a confirmação do seu uso para a configuração da referida causa de aumento de pena. – A pena de multa deve ser estabelecida de acordo com o critério trifásico e guardando consonância com a pena privativa de liberdade. Impõe-se sua reestruturação, quando fixada desproporcionalmente. – Cabível a fixação de regime aberto quando o réu é primário, sua pena não ultrapassa a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. V.V. ROUBO – USO DE ARMA – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. Se ausentes provas da potencialidade lesiva da arma, o emprego deste artefato serve tão-somente para configurar a grave ameaça do roubo e não a majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal .

Portanto, a acusação não conseguiu efetuar esta comprovação em juízo de que o acusado participou efetivamente destas condutas ilícitas, não houve a apresentação da faca no suposto assalto. E, ausente a lesividade de uma possível agressão ou ameaça com a utilização de arma, deve ser afastado a qualificadora do Art. 157, § 2º, inciso I, assim como não há nos autos comprovação de que o acusado tenha executado a conduta do Art. 158 §3º, 1ª parte no que tange a este fato.

b) FATO 02

Igualmente neste fato o acusado confirma a participação, no entanto, não houve utilização de arma de fogo, até porque a acusação não apresentou nenhuma arma de fogo para ser periciada.

A equipe investigativa e por consequência o ilustre representante do Ministério Público não se ateve em aprofundar as investigações a fim de localizar tal instrumento e em nenhum momento representou pela ampliação da investigação através de buscas e demais métodos investigativos. Limitou-se aos depoimentos das vítimas e a ausência desta arma, implica sistematicamente em um processo viciado.

Está muito cômoda esta situação acusatória de que o denunciado, primeiro usou uma faca e depois estava com uma arma. Mas nos autos não há a apreensão de facas e nem de armas de fogo.

A potencialidade lesiva não restou comprovada, pois a simples declaração das vítimas não é condão de total convicção, pois assim nos demonstra a jurisprudência:

TJ-MG – Apelação Criminal APR 10525100059969001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 30/09/2013 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA – IMPROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS – AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES DO ROUBO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1- Não se anula sentença por não enfrentamento de tese da defesa, quando reflexamente, essa restar afastada pelo acolhimento de outra tese, que, em um raciocínio lógico, seja com ela incompatível. 2- Comprovadas materialidade e autoria do delito, sobretudo diante das palavras da vítima, que em delitos dessa natureza, são de extrema relevância probatória, a manutenção do decreto condenatório firmado em primeira instância é medida de rigor. 3- Para a configuração da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP , não é exigível que a arma seja periciada ou apreendida, desde que comprovado, por outros meios, que foi devidamente empregada para intimidar a vítima. 4- Em razão do caráter extremamente subjetivo que envolve o exame das circunstâncias do art. 59 do CP , tendo sido elas analisadas de forma razoável, dentro dos limites legais e em consonância com os elementos extraídos dos autos, inviável a sua majoração. 5- O quantum de aumento em razão das majorantes, de acordo com reiterada jurisprudência, norteia-se por sua qualidade e não quantidade. 6- Após análise do art. 59 do CP e da quantidade da pena aplicada, faz-se plausível a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda dos réus. V.V- MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NÃO APREENSÃO E AUSÊNCIA DE PERÍCIA – POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA – A ausência de apresentação do instrumento que teria originado a violência e a grave ameaça descaracteriza a agravante do Art. 157, § 2º, inciso I, assim como o Art. 158 §3º, 1ª parte no que tange este fato deve ser afastada na íntegra.

C) FATO 03

O Parquet ofereceu denúncia pela execução na adulteração de veículo anteriormente roubado, enquadrando o acusado no Art. 311 caput do CP que trata de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ora, o denunciado apenas foi abordado na posse e condução de um veículo furtado anteriormente.

Obviamente não há nos autos provas técnicas e periciais de que o denunciado tenha adulterado o veículo Peugeot que com ele foi encontrado. Não carece de veracidade tal informação, pois nem há nos autos depoimentos ou declarações de que o denunciado tenha alterado os dados do veículo, ao contrário a Policial Mary Brunner em seu depoimento em juízo assim se pronunciou quando lhe foi perguntado sobre a participação do acusado na adulteração: – 13:05 min. a 13:25 min. – “Não, o Charles quando a gente perguntou para ele na loja ele disse que ele tinha pego o carro assim, a gente perguntou para ele, eu perguntei para ele aí ele falou que tinha pego assim, já tava assim.”

Em recentes decisões o STJ assim tem se posicionado relativo à inexistência de laudo pericial comprobatório da execução do delito: STJ entende que ausência de laudo pericial implica a inexistência de materialidade delitiva 24/05/2012 (24/05)

O ministro Sebastião Reis Junior, do STJ, entendeu que a ausência de laudo pericial implica a inexistência de materialidade delitiva, em ação penal em que o paciente foi denunciado por vender, ter em depósito ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo.

A defesa sustentou que o exame pericial “não foi capaz de comprovar que a mercadoria apreendida era efetivamente imprópria para consumo, uma vez que se limitou a fornecer uma resposta padrão, que poderia ter servido a qualquer apreensão de alimentos supostamente impróprios para consumo.”

O TJ/RJ trancou a ação diante da ausência de laudo que comprovasse a materialidade do delito. O MP recorreu e teve o REsp inadmitido e, agora, o STJ negou provimento ao agravo do MP contra o seguimento do REsp. Processo Relacionado : AI 1.418.565

Em que pese o acusado estar conduzindo o veículo em questão não há provas nos autos de que o mesmo tenha adulterado os sinais identificadores do veículo e a simples presunção de sua participação não merece guarida por parte da justiça, ao contrário, em juízo ficou confirmado que o denunciado não adulterou nenhum veículo e apenas o estava dirigindo.

Não há nenhuma prova nos autos de que o denunciado tenha adulterado algum veículo, pois tal conduta não foi praticada pelo mesmo, ao contrário, a própria Polícia Judiciária assim corroborou em juízo.

Isto posto, e a interpretação doutrinária, assim se posiciona: ” A absolvição sumária autorizada pelo Código é norma tradicional do direito pátrio e inspira-se na razão preponderante de evitar para o réu inocente as delongas e nos notórios inconvenientes do julgamento pelo júri “(Magalhães Noronha, Direito Processual penal).

Em termos jurisprudenciais temos decisões coerentes em relação às provas apresentadas nos autos, conforme se verifica dos julgados abaixo relacionados:

“Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o Réu“. (AP. 29.889, TACrimSP, Relator Cunha Camargo).

“Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando o princípio “in dubio pro reo” contido no art. 386, VI do CPP. (JTACrim, 7226, Relator Alvaro Cury).

Portanto, por absoluta falta de provas, o denunciado deve ser absolvido da conduta incriminadora do Art. 311, caput do CP conforme preceitua o Art. 386, inciso II do CPP ou na pior das hipóteses, aplicação do Inciso VII do mesmo diploma legal com base no princípio in dubio pro réu.

DAS ATENUANTES

O acusado foi denunciado em uma série de crimes graves que restou comprovado na instrução processual que tal situação não é exatamente a da exordial acusatória. E, de acordo com a legislação vigente, o mesmo possui direitos e como assim, tais direitos legais devem ser considerados na majoração da pena.

Charles nasceu em 21 de junho de 1995, ou seja, possuía 20 anos de idade e de acordo com o Art. 65, I do Código Penal vigente, invoca-se a atenuante da menoridade, pois na data dos fatos ainda não possuía 21 anos de idade.

No mesmo viés, há que se considerar que o acusado não possui antecedentes criminais conforme documentos acostado às páginas 53 e a Certidão de Antecedentes Criminais Para Fins Judiciais, anexada a Pág. 125.

Igualmente requer-se a majoração da pena com base na admissão da confissão espontânea, haja vista que o acusado admitiu a participação no fato 02, negando veementemente a participação do sequestro relâmpago do fato 01 e da adulteração do veículo relacionado como fato 03.

Ora Excelência, aqui se faz necessário um parêntese (por que o acusado nega a participação no fato 01 e 03 e confirma a participação no fato 02, aliás o mais grave ?). Com certeza, o acusado está falando a verdade em juízo, e não teria motivos plausíveis para mentir em juízo em relação a dois fatos incriminadores e mantendo um como o autor da conduta ilícita.

Portanto, invoca-se o Art. 65, III, letra “d” do CP pela confissão espontânea do mesmo na participação de parte da conduta a ele atribuído em relação ao fato 02.

III – DOS PEDIDOS

Por tudo acima exposto, requer-se:
a) A absolvição de todos os crimes atribuídos ao acusado com base na ausência de perícias e provas colhidas de forma irregular, tudo com fundamento no Art. 386, do CPP;
b) Caso assim Vossa Excelência não entender e resolva pela condenação, que sejam desentranhados dos autos os documentos relativos aos depoimentos e declarações prestadas pelas testemunhas policiais devido ao não cumprimento da formalidades legais na obtenção das provas alocadas aos autos, tudo de acordo com o Art. 157 do CPP;
c) Requer-se a desclassificação e absolvição dos crimes imputados ao acusado no que tange a majorante do Art. 157, § 2º, inciso I e V, assim como o Art. 158 §3º, 1ª parte do CPB relativo ao fato 01 da exordial acusatória pela ausência dos instrumentos que supostamente teriam sido usados pelo mesmo como agravante da violência e grave ameaça e pela absoluta falta de provas;
d) A absolvição da imputação do Art. 311, caput do CP haja vista não existir nos autos provas materiais de que o acusado tenha alterado os dados do veículo apreendido, inclusive pelo depoimento do próprio policial que realizou a investigação;
e) Requer a aplicação das atenuantes previstas no Artigo 65, inciso I do CP haja vista que o acusado não possuía na data dos fatos 21 anos de idade, assim como a aplicação da atenuante da não existência de antecedentes criminais;
f) Requer também a aplicação da atenuante da confissão prevista no Art. 65, III, letra “d” do CP haja vista a confissão espontânea de sua participação no evento 02;

Termos em que pede deferimento.

Witmarsum, 01 de março de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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