Resposta – Interpelação Judicial – Art. 144 CP – Matéria Jornalística – Liberdade de Imprensa

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos: 0
Objeto: Resposta

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, jornalista, com endereço profissional na Rua X, vem a presença de Vossa Excelência apresentar resposta a NOTIFICAÇÃO intentado por MICHEL FOUCAULT, forte nos fatos e fundamentos a seguir:

DA LIBERDADE DE IMPRENSA

A nossa Carta Magna, em seu artigo 5º abriga em seu corpo sob a forma de direitos e garantias fundamentais, incrustado um mister sobre a liberdade de imprensa, esta de derivação direta da liberdade de expressão e também a liberdade de informação:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
[…]
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
[…]
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
[…]
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

De forma ímpar, CF é clara no art. 5º, inciso IX, esclarece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Bem assim, nosso caderno máximo elencou entre o rol de direitos fundamentais a liberdades de expressão, sendo vedada a censura, instruiu-se o direito de liberdade de imprensa como um dos direitos mais condescendentes a serem respeitados e apresentados à sociedade.

Em seu artigo 220 e parágrafos, versa também sobre a matéria com foco na liberdade de informação jornalística, in verbis:

Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e
XIV.
§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
[…].

Nesses dois arts. observamos matérias pertinentes à liberdade de imprensa, que podem ser entendidas, como a raiz que consagra os direitos do sistema de liberdades de conteúdo intelectual, abraçando não só a faculdade de pensar livremente como também o direito de se manifestar o que se sinta e pense, seja sobre o que for.

Retomando ainda o no art. 5º, temos a garantia a todos de forma explícita o acesso à informação, inclusive preservando o sigilo da fonte, quando necessária ao sigilo profissional, quando ingressamos na Lei de Imprensa 5.250/67, com atenção especial ao seu art. 1º:

Art.1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

Temos então, o direito ao acesso a informação, que alcança a toda a sociedade e o direito de informar, que abraça no particular, a imprensa.

Neste caminho, o notificado, como jornalista, não só no caso em debate mas em toda a sua cavalgada profissional, , usa o espaço de direito, para levar a sociedade a INFORMAÇÃO, zelando pela veracidade das matérias e integridade das notícias.

DO CASO EM CONCRETO

A notificação apresentada e ora respondida, faz referência a matéria de autoria do notificado veiculada no jornal em 05/11/2014 e composta de 5 itens, os quais, se presta os esclarecimentos pontuais e necessários neste momento.

Item 1 – Sim, a matéria veiculada e ora contestada é de autoria do Notificado.

Item 2 – A matéria expressa de forma taxativa, que as informações ali lançadas, foram baseadas nas informações do Deputado Estadual Anton LaVey, este munido de informações e documentos, inclusive, com o resultado dos do julgamento que analisou as justificativas apresentadas pelo Ministério público quanto as denúncias investigadas.

“Entre as principais suspeitas apontadas pelos auditores, a que pode ter o maior valor de ressarcimento é a redução, sem justificativa, da carga horária dos servidores do MP. O relatório indica pagamento de seis horas, mas exercício de cinco horas de trabalho. Também não havia nenhum mecanismo de controle de presença. Segundo as análises do parlamentar, considerando uma média salarial dos funcionários de R$ 10 mil, o dinheiro a ser devolvido aos cofres públicos pode chegar a mais de R$ 30 milhões.” ¹

Item 3 – Novamente aqui, há expressa menção ao entendimento do Deputado supra citado, que em poder da documentação apresentada pelo TCE, concluiu pela necessidade de ingressar com ação popular perante o Tribunal de Justiça de Massachusetts e representação junto ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) .

“Créditos de mais de R$ 1 milhão também foram pagos indevidamente para o procurador-geral e o procurador-adjunto do MP. De acordo com o parlamentar, foi constatado que o então procurador-geral do órgão, Michel Foucault, concedeu a si próprio o direito de receber, de uma só vez, R$ 930 mil referentes à verba indenizatória, sem autorização legal.” ²

Item 4 – O processo movido pela Associação Nacional do Ministério Público em desfavor do notificante é publico e de acesso a todos os cidadãos via site do STF (stf.jus.br), e até a data e horário da veiculação da notícia, não havia nenhuma informação acerca do julgamento dos embargos declaratórios.

Item 5 – Os parâmetros referente as cifras apontadas na matéria, tem origem nos documentos de posse do Deputado Anton LaVey, conforme lançado na matéria:

“Entre as principais suspeitas apontadas pelos auditores, a que pode ter o maior valor de ressarcimento é a redução, sem justificativa, da carga horária dos servidores do MP. O relatório indica pagamento de seis horas, mas exercício de cinco horas de trabalho. Também não havia nenhum mecanismo de controle de presença. Segundo as análises do parlamentar, considerando uma média salarial dos funcionários de R$ 10 mil, o dinheiro a ser devolvido aos cofres públicos pode chegar a mais de R$ 30 milhões.

Créditos de mais de R$ 1 milhão também foram pagos indevidamente para o procurador-geral e o procurador-adjunto do MP. De acordo com o parlamentar, foi constatado que o então procurador-geral do órgão, Michel Foucault, concedeu a si próprio o direito de receber, de uma só vez, R$ 930 mil referentes à verba indenizatória, sem autorização legal.” ³

Por fim, destaca o notificado, que sempre e necessariamente, foi oportunizado ao Notificante, direito a resposta, tanto na matéria ora questionada, quanto a posteriori, quanto o notificante, apresentou suas razões para desconstituição do entendimento do Deputado Anton LaVey conforme matéria do dia 11/11/2014, que pode ser acessada pelo link ora colada (http://www.com.br) cuja íntegra segue anexada a presente.

Por certo, a matéria questionada é de autoria do Notificado, sendo o conteúdo, baseado em informação do deputado Estadual Anton LaVey, que a época, articulava o ingresso de ação popular que acabou acontecendo, já que tramita na justiça, o processo nº 33 onde são renovados pelo autor daquela ação, todos os fatos trazidos na reportagem consubstanciada em fatos e fundamentos que corroboram com o conteúdo da matéria objeto da presente Notificação.

Neste norte, prestados os esclarecimentos solicitados, postula pela recebimento da presente e remessa dos autos ao Notificante.

Pede deferimento

Witmarsum, 28 de abril de 2014.

Aleister Crowley
OAB 93

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