Defesa Prévia – Tráfico e Corrupção de Menor – Absolvição Sumária – Falta de Provas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM -SC

Processo n. 93

CHARLES DENTON WATSON, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atenção a denúncia de fls. II e III, através de seu procurador infra-assinado apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro no art. 55 da Lei 11.343/06, diante dos fatos e fundamentos a seguir:

Informa o denunciado que:

a).- Não concorda com a imputações que lhes estão sendo feita na denúncia.
b).- Reserva-se no direito de melhor poder rebater as acusações durante a instrução processual.

DO DIREITO

Insta salientar também, que o requerente não têm qualquer tipo de ligação com os delitos em questão, sendo totalmente inocente e destarte desnecessário o prosseguimento em relação à sua pessoa.

No caso em tela, haja vista o denunciado não ter concorrido para a prática dos atos descritos na denúncia, não há crime, portanto, fato atípico.

Logo, não existem provas para concluirmos que o denunciado praticaram os crimes elencados na peça acusatória, até porque há total ausência da materialidade, devendo ser absolvido sumariamente, conforme dispõe o art. 397, III do Código de Processo Penal.

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I – (…);
II – (…);
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV – (…);

De outro norte, caso Vossa Excelência não venha a absolvê-lo sumariamente, espera a improcedência da denúncia com a absolvição do requerente, após eventual processo.

I) Absolvição

O denunciado se defende dos fatos descritos na denúncia.

A Denúncia atribuiu aos réus o Crime De Tráfico De Entorpecentes e corrupção de menor, ocorrido supostamente no dia 11/03/2015.

O denunciado em momento algum praticou qualquer crime em toda sua vida, pois, não há nada que venha macular seu nome, como podemos perceber Excelência, que é PRIMÁRIO, possui BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA FIXA, além de OCUPAÇÃO LÍCITA, conforme documentos em anexo.

Há ainda, que salientar que o fato que o denunciado não ter tido chances de constituir ou contratar um advogado na ocasião da sua prisão, cujo resultado foi apenas assinar um depoimento.

Sobre a palavra dos policiais, a Jurisprudência de se manifesta:

“A função de maior relevância da Polícia é obter dados convincentes, que informe a atuação da Promotoria De Justiça. A opinião de que estará bem lastreada a acusação apenas com o testemunho dos policiais e de que seriam eles suficientes, importa em quebra do principio do contraditório e em descaso ao principio da inocência presumida, que regem o procedimento penal” (T.J.S.P-AC- RELATOR ANDRADE VILHEMA- RT 434/322)

Ainda,

No Juízo Criminal, dúvida e ausência de prova, se equivalem (J.C. 34/4870)

Neste sentido, destacamos o ensinamento do Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau-SC, Dr. Jorge Henrique Schaefer Martins, autor da obra “Prova Criminal”, Editora Juruá, Curitiba-PR, Edição 1996, pág. 62, in verbis:

“Esta pacificado o entendimento de que a prova coletada unicamente na fase investigatória é insuficiente para autorizar a sentença condenatória, pois, naquela atividade administrativa não se respeita o contraditório. É o que se vê, dentro outros no acórdão da Apelação Criminal 17.584, de Itajaí, Relatora a Desembargadora Thereza Tang, publicado na Jurisprudência Catarinense, vol. 39, 1983, p. 480, e na decisão prolatada na Apelação Criminal 27.820, de Ituporanga, Relator Desembargador Jorge Mussi, publicado no Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina, 9.056, de 19.08.94, pág. 12”.

Já os ilustres doutrinadores Yolanda Catão e Heleno Fragoso, nos ensinam com muita propriedade:

“Não nos parece desnecessário comentar que a fase policial é a que mais ameaça o réu e durante a qual ele se sente menos desprotegido pela JUSTIÇA, pelo contrário é quando se sente mais acuado e perseguido.”

E neste mesmo sentido, vale-nos lembrar do ensinamento de Camargo Aranha, in Da Prova do Processo Penal, J.Q.T., Ed. Saraiva, pág. 128, que assim diz:

“Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo esta procurando legitimar a sua própria conduta, o que, juridicamente não é admissível. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais”

A Jurisprudência é pacifica:

ACÓRDÃO: Apelação Criminal 98.00015-5, TJSC. Relator: Dês. Jorge Mussi, Data Decisão: 07/04/1998; Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES-MACONHA E COCAÍNA-RÉU QUE SE DECLARA VICIADO NO TÓXICO ENCONTRADO EM SEU PODER – DEPENDENCIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA TÉCNICA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DO ESTUPEFACIEANTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO MENOS GRAVE OPERADAAGENTE DEPENDENTE EM GRAU LEVE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI DE TÓXICOS – PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO – EXAME DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RESTOU PREJUDICADO

DIANTE DO EXPOSTO, requer à Vossa Excelência:

A) Preliminarmente, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA com relação ao denunciado, com fulcro no art. 395, inciso II e III da Lei 11.719/98, já que ausentes elementos probatórios e indiciários, fatos estes ensejadores para oferecimento da denúncia;
B).- meritoriamente, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do denunciado com amparo no artigo 397, inciso III do CPP;
C).- caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer, seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia, ABSOLVENDO o acusado nos termos do art. 386, IV ou IV do Código de Processo Penal;
D) Alternativamente, a desclassificação da imputação formulada na denúncia, para tipo inserido, no artigo 28 da Lei 11343/06, por se tratar de o denunciado ser apenas usuário de drogas.
E) requer a produção de todo o gênero de provas permitidas em direto, principalmente a ouvida das testemunhas arroladas oportunamente.
F) Seja realizada nova perícia no material apreendido, 33 comprimidos de cor azul e 5 comprimidos de cor verde, tendo em vista que foram realizados 02 exames com procedimentos semelhantes, utilizando-se a mesma técnica, revelando resultados antagônicos.

Termos em que pede deferimento.

Witmarsum, 13 de dezembro de 2016

Vincent Bugliosi
OAB 93

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