Defesa Prévia – Art. 309, CTB

EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WITMARSUM-SC

PROCESSO CRIMINAL Nº.
RÉU: Ra-Hoor-Khuit

Ra-Hoor-Khuit, já devidamente qualificado as fls. 27/31 dos autos do processo em epigrafe, em trâmite neste juízo, vem, por seu defensor nomeado, conforme despacho de fls. 42, respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar DEFESA PRÉVIA, aduzindo e requerendo para tanto o seguinte:

O réu foi denunciado por ter, segundo a peça acusatória de fls. 27/31, incidido no artigo 309 do Código de Trânsito (Lei nº. 9.503/97), que estabelece:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Consta da denúncia de fls. 27/31 que No dia 3 de novembro de 2013, à 0h20min, na Rua X, próximo a Avenida Y, nesta Cidade, o denunciado dirigiu, em via pública, uma motocicleta, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, ao não obedecer a ordem de parada emanada pela Polícia Militar, ocasião em que empreendeu fuga em alta velocidade e desencadeou uma perseguição policial, que culminou com a sua apreensão, após colidir no para-choque da viatura policial de Placa ABC-1234, conforme o Boletim de Ocorrência das fls. 2/3.

Apesar da denuncia se fundamentar no artigo 309 do Código de Trânsito, tal fato não encontra ressonância na realidade, eis que o denunciado não gerou qualquer perigo de dano, conforme se comprovará com a instrução do feito, REQUERENDO desde já sua ABSOLVIÇÃO.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Witmarsum, 02 de fevereiro de 2015.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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