Defesa Prévia – Homicídio – Atropelamento – Culpa Exclusiva da Vítima – Desclassificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Ref.:
Autos n. 0

JEAN-PAUL SARTRE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe em lhe move pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, vem, com suporte no art. 406 do CPP, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados, apresentar, tempestivamente (fls. 265), sua DEFESA prévia , consoante os fatos e fundamentos abaixo delineados:

I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

1. O Ministério Público, com base no Inquérito Policial n. 0 ofereceu denuncia contra o Réu dando-o como incurso nas sanções do art. 121, caput do CP, por entender que, em tese, sem se importar com os resultados advindos de sua conduta, teria atropelado Michel Foucault, levando-o a óbito.

2. Em decisão inicial fora homologada a prisão em flagrante do Denunciado.

3. O Denunciado apresentou pedido de liberdade provisória, o qual restou indeferido com a determinação de remessa para Vara do Tribunal do Júri.

Impetrou-se Habeas Corpus e novo pedido de liberdade provisória com base no art. 312 do CPP, pleito este que restou deferido, revogando-se a prisão preventiva, sendo-lhe aplicado a medida cautelar de comparecimento quinzenal em juízo e ainda a proibição de acesso a bares noturnos, proibição de saída da comarca e ainda, recolhimento noturno após as 22h. (fls. 136/137)

5. Fora requisitadas diligências e por conseguinte, ofertada a denúncia e a determinação de citação do denunciado, para apresentação de Resposta.

6. É o relato do necessário.

II. DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ATIPICIDADE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE

7. Nobre Julgador, tem-se que, na espécie, pode-se verificar, de plano, que a culpa pelo trágico evento foi exclusiva da vítima.

8. Como consabido tem-se que, para a caracterização do crime, imperiosa que se tenha Culpa.

9. Nos casos em que houver a culpa exclusiva da vítima pelo fato tido por criminoso fica ausente a “Culpabilidade” o que gera o fato atípico e impõe a Absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

10. Pois bem.

11. No caso em tela, em que pese a denúncia apresentada, tem-se que não é possível aferir culpa do Réu mas, isso sim, da vítima.

12. No depoimento prestado pelos Soldados Condutores (fls.7/8 e 9/10) ambos são uníssonos ao afirmar, verbum ad verbo:

“(…) QUE o veículo atropelante, automóvel (…) estava no local, mas foi retirado da posição final pelo motorista em razão de ter passado um pouco do ponto de impacto, parando logo a seguir e retornando em marcha a ré até próximo onde estava corpo; estava caído num terreno situado ao lado da rodovia; QUE o corpo estava a 3,26 m (três metros e vinte e seis centímetros da faixa de rolamento; (…)” – fl. 07

13. Ambos os milicianos também afirmaram “(…) QUE na carteira da vítima foi encontrado um cupom fiscal emitido pelo Posto X, sito nas proximidades, referente aquisição de bebidas alcoólicas (…) (fl. 09/10)

14. O mencionado cupom fiscal está acostado às fls. 21, indicando que foi adquirida às 02:08:59.

15. Daí ter-se, pois, que havia direto indicativo de que a vítima estava embriagada.

16. Ato contínuo, veio aos autos o laudo toxicológico de fls. 206 que constatou, ipsis litteris:

Resultado: Foi detectada a presença de Cocaína, Cocaetilno, Orfenadrina e AEME no material analisado.

17. Tais substâncias, inerentes ao mundo médico, são de efeitos bastante severos e capazes de alterar substancialmente a lucidez e as atitudes de quem deles se utiliza.

18. O COCAETILENO é entendido como “uma substância formada no fígado oriunda da metabolização do álcool com cocaína, seus efeitos são mais longos e duradouros que a cocaína utilizada isoladamente1. Cocaetileno é tóxico para o miocárdio. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Cocaetileno)”.

19. Assim, nota-se que, além de ter encontrado Cocaína Pura no sangue da vítima, tem-se que a mesma foi consumida com Álcool o que potencializa os efeitos da primeira e os torna mais duradouros.

20. A Revista de Psiquiatria Clínica da Universidade de São Paulo traz interessante artigo demonstrando, sucintamente, os efeitos de tal substância, verbis:

Efeitos da associação cocaína e álcool Em humanos

A interação entre álcool e cocaína tem sido investigada em humanos.
Essas drogas combinadas produzem um aumento mais significativo na freqüência cardíaca e na pressão arterial, quando comparado ao uso isolado de uma das substâncias (Cami et al., 1998), reduzem a sensação de embriaguez (Higgins et al., 1993), aumentam a euforia induzida por cocaína (Perez-Reyes & Jeffcoat, 1992; McCance-Katz et al., 1998) e embotam alguns dos efeitos deletérios do álcool nas tarefas de desempenho psicomotor (Higgins et al., 1993; Farre et al., 1993).
Em testes laboratoriais, indivíduos referem maior sensação de bem-estar depois do uso da cocaína e álcool associados, em comparação ao uso destes isoladamente (Farre et al., 1993). A interação de álcool e cocaína pode resultar não somente em aumento e prolongamento da euforia, mas também em grande toxicidade. Esta toxicidade, em parte, pode resultar em grave comprometimento vital (Hearn et al., 1991), além de contribuir para muitas fatalidades relacionadas à cocaína, mesmo quando esta é encontrada em baixas concentrações sangüíneas (Wetli & Wright, 1979).(…) Álcool em combinação com a cocaína atenua a percepção subjetiva da sedação (Higgins, 1992). Esses efeitos subjetivos podem levar ao aumento do uso combinado dessas drogas e resultar em uma super estimulação do álcool, aumentando, conseqüentemente, os efeitos deletéricos dessa droga.
Quanto ao mecanismo de ação, parece que o cocaetileno também bloqueia a recaptação de dopamina na fenda sináptica, assim favorecendo a inibição da recaptação de dopamina produzida por cocaína (Tella & Goldberg, 1998). Essa aumento prolongado de dopamina na fenda 21. Como se vê no estudo acima, os efeitos da cocaína e do álcool são POTENCIALIZADOS quando utilizados em conjunto o que demonstra, a não mais poder, que a vítima estava imbuída de absoluto torpor e que era usuária recorrente de tais drogas!

22. Mas não só!

23. O exame também verificou a presença de Orfenadrina que ” é relaxante muscular esquelético [difenidramina (análogo); citrato de Orfenadrina]” que age “por ação central no tronco cerebral.”

24. Estava-se, pois, diante de um verdadeiro coquetel de drogas!

25. Mas o pior vem ao final. Também constatou-se a presente de “AEME” (fls. 206).

26. AEME, nobre julgador, é uma substancia gerada a partir do CRACK, ou seja, é um subproduto seu. Mas uma vez é de socorrer-se de estudos realizados pela Universidade de São Paulo, verbum ad verbo:

O usuário de crack, ao fumar uma pedra da droga, inala não apenas a cocaína, mas também uma substância derivada de sua pirólise, um éster denominado metilecgonidina (AEME). Essa substância provoca a morte de neurônios de um modo muito mais agressivo do que aquele observado quando o usuário cheira ou injeta a cocaína, como mostram estudos in vitro realizados na Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF) da USP. O crack é a mistura da pasta bruta de cocaína, bicarbonato de sódio e água.

Quando o usuário aquece a pedra de crack, ele acaba por inalar não apenas a cocaína, um alcaloide, mas também a AEME, um éster. Por isso, os danos são muito maiores, pois o usuário sofre os efeitos tanto da cocaína como da AEME , explica a professora Tania Marcourakis, do Departamento de Análises Clínicas eToxicológicas da FCF, que é responsável por uma linha de pesquisa sobre o tema.

Os pesquisadores realizaram estudos in vitro utilizando uma cultura primária de neurônios extraídos do hipocampo  região do encéfalo ligada à memória  de fetos de ratos. Os cientistas descobriram que nas amostras onde incubaram a AEME e a cocaína juntas, durante um período de 48 horas, houve pelo menos 50% mais mortes de neurônios, em comparação às amostras onde a cocaína e a AEME foram incubadas isoladamente na cultura primária de neurônios. Estes resultados indicam que o usuário de crack pode estar exposto a uma maior neurodegeneração em relação aos usuários de outras formas de uso da cocaína.

27. Já mais do que conhecida nas varas criminais desta Comarca que o CRACK, de per si, é o causador de incontáveis males e tem reflexos absolutamente maléficos em seus usuários, mormente o poder de torná-los inimputáveis vez que perdem a noção de Tempo e Espaço.

28. Conclui-se pois, que a vítima estava fora de si e totalmente incapaz de controlar seus atos vez que embebida em Torpor incalculável decorrente da junção de inúmeras drogas cada uma que, mesmo usada isoladamente, seria capaz de tirar-lhe a consciência.

29. Prosseguindo na análise acurada dos autos também é de constatar-se, mormente pelo laudo de fls. 228/234, que o Réu estava conduzindo seu veículo dentro de limite de velocidade de 60 km/h, limite máximo daquela via conforme comprova a foto abaixo:

*foto*

30. Não se pode olvidar que o Laudo Pericial Complementar, acostados às fls. 227/234 que, respondendo quesitos da Acusação, afirmou verbis:

(…) b) em caso positivo, qual era a velocidade? Resposta: Conforme pensamento doutrinário pesquisado, a velocidade aproximada do veículo no momento do atropelamento ficou entre 56 km/h e 64 km/h, conforme exposto n item 4 deste Laudo Pericial. (fl. 234)

31. Tendo em vista que a Resolução 146 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em seu art. 4º, prevê que a tolerância ao erro dos Radares é medida pela legislação metrológica em vigor. Por sua vez, o INMETRO, através da Portaria n. 115 de 1998 que no item 4.2.4 do Regulamento em vigor prescrever ser em +-7 km/h o erro tolerável dos radares.

32. Assim, mesmo se considerando a Velocidade máxima, in thesis, prevista pelos Peritos, tem-se que o veículo conduzido pelo Réu estava a 57 km/h, abaixo, pois, do Limite Permitido.

33. Até aqui percebe-se que o Réu estava dentro dos limites de velocidade e a vítima estava completamente fora de si devido ao gigantesco uso de drogas. Resta, pois, saber se a Vítima estava na faixa de pedestre.

34. E, desenganadamente, a resposta é negativa, vejamos:

35. Pelo croqui de fls. 13 percebe-se, desde logo, que a polícia Militar não identificou a presença de qualquer faixa de pedestre próximo ao local dos fatos.

36. Em que pese, em seu depoimentos, os milicianos terem informado que não sabem precisar onde foi o local do impacto, tem-se que entrevistas publicadas na internet (fls. 107 e 122) informaram aos jornalistas que a vítima “estava atravessando a rodovia”.

37. Durante as investigações policiais (fl. 193/194) o diligente agente de Polícia Civil, sr.
Fulano, colheu as seguintes informações: “(…) De outra forma entrevistamos vizinhos, a começar pelo senhor Ciclano, funcionário de açougue, telefone 0, que afirmou não ter presenciado os fatos. Disse apenas que conhece o réu e que se trata de boa pessoa, que freqüenta o seu local de trabalho. (…) informou que nunca o presenciou na condição de embriaguez aparente. Ciclano disse que no local dos fatos existe uma curva e que acidentes são constante por ali. (…) Estivemos na Oficina X, onde também funciona um “Jato de Areia”. O senhor Beltrano, que é funcionário, telefone 0, disse não ter presenciado o acidente, mas que logo após, ao ‘sair para rua’, para saber do ocorrido, viu o réu, o motorista, com seu carro parado e pedindo ajuda por telefone. (…) Relatou também que os acidentes são constantes por ali que se trata de uma curva muito perigosa. Disse que já por várias vezes teve de consertar o muro da oficina, haja vista veículos ‘se perderem’ naquela curva. Contou que anos atrás existia uma guarda de contenção, mas que foi danificado, retirado e nunca mais recolocado. Que tal equipamento poderia evitar outros acidentes.(fl. 194/195)

38. Nota-se, Excelência que o local do Acidente já é “conhecido” por ser crítico e perigoso, sendo que os veículos devem permanecer dentro dos limites de velocidade. Mais, que havia proteção no local – quiçá capaz de evitar o nefasto evento – que foi retirada.

39. Ora, dados os depoimentos colhidos é de constatar-se, prima facie, que o local onde a Vítima atravessou era absolutamente irregular, vez que perigoso já que os veículos fazem uma curva o que dificulta a visão de toda a via.

40. Ao atravessar na frente do veículo do Réu, a vítima, EM ABSOLUTO ESTADO DE LOUCURA DECORRENTE DA IMENSA QUANTIDADE DE DROGA POR ELE CONSUMIDA, assumiu, exclusivamente, os riscos de ser atropelada.

41. Dos mencionados depoimentos é possível observar que o Réu, parou e prestou socorro à vítima, MESMO NÃO HAVENDO QUALQUER TESTEMUNHA OCULAR QUE PUDESSE PREJUDICÁ-LO o que demonstra, ainda mais, que tinha plena ciência de sua ausência de culpa.

42. Pelos fatos verificados até então, tem-se que o Réu estava dentro de sua faixa, dentro do limite de velocidade e guiava normalmente seu veículo. Em que pese o resultado do teste do bafômetro – que o Réu realizou espontaneamente – tem-se que não se podia dele exigir conduta diversa!

43. Não se pode olvidar, ademais, que a vítima estava atravessando, em lugar equivocado, e eram quase três horas da madrugada!

44. Desta feita, data maxima venia, mesmo nesta fase processual, exsurge, a culpa exclusiva da vítima, caracterizando a atipicidade da conduta.

45. Nesse sentido já decidiu a Jurisprudência Pátria, verbum ad verbo

APELAÇÃO CRIMINAL  HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR  INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA NEGLIGENTE DO ACUSADO  ABSOLVIÇÃO MANTIDA  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA  OCORRÊNCIA  ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO  INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CPP  RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PROVIDO O MANEJADO PELA DEFESA. (TJPR Ap.Crim n. 1256383-8, Rel. Des. Campos Marques, j. em . 26.02.2015)

46. Do corpo do mencionado acórdão extrai-se excerto elucidativo, verbis:

As testemunhas inquiridas não presenciaram a colisão, e, desta forma, nada acrescentaram ao relatado no citado interrogatório. O que se tem, portanto, é só a palavra do réu, que, como já foi dito, iniciou uma manobra à esquerda, para entrar no portão de sua casa, e, foi interrompido, em razão da passagem de dois pedestres sobre a calçada, quando a motocicleta conduzida pela vítima, tentou ultrapassá-lo, pela esquerda, e acabou colidindo, com o pedal e o retrovisor no lado esquerdo do automóvel, caindo ao chão.(…)Esses elementos, portanto, não são suficientes para a conclusão de que o acusado agiu de forma negligente, pois não se demonstrou a violação de dever objetivo de cuidado, ao contrário, comprovam que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que não obedeceu as normas de trânsito, devendo ser mantido o decreto absolutório

47. De notar-se que, também aqui, não há prova de que o Réu tenha colhido a vítima fora da pista de rolamento!

48. Isto posto, é de requerer-se, desde já, SEJA O RÉU ABSOLVIDO, por culpa exclusiva da vítima, tendo-se, pois, a ATIPICIDADE DA CONDUTA, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

III. DA AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 129 CAPUT CP) PARA CRIME TRÂNSITO (ART. 302 CTB)

49. Na mais do que inaguardada hipótese de indeferimento do pedido anterior, o que se admite por amor ao debate, necessário, ainda, verificar a errônea capitulação dada pelo órgão acusador.

50. O fato teve origem em acidente de transito em que a vítima andava às 03h:30min, DROGADA pela via, enquanto o acusado dirigia seu veículo dentro do limite de velocidade.

51. Ademais, a analise do caderno indiciário não é possível, pois, concluir-se que o Indiciado tenha colhido a vítima no acostamento, como já se disse. Ao contrário, há relatos de acidentes no mesmo trecho e ficou demonstrado que a vítima atravessou em local indevido.

52. O órgão acusador, inacreditavelmente, quer fazer crer que o Réu, por sair com sua esposa e consumir quantidade não tão significativa de álcool estava assumindo o risco de matar alguém!

53. Pois bem.

54. Antes de mais nada é de ter-se que a Autoridade Policial, primeira a ter contato com o então indiciado, entendeu, acertadamente, indiciá-lo pelos arts. 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

55. De transcrever-se, pois, os tipos legais:
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

56. O parquet, na tentativa de incutir crime MUITO MAIS SEVERO que o de transito invoca a tormentosa tese do “Dolo Eventual” para tanto alega:

(…) Nota-se que o denunciado agiu indiferente aos riscos oriundos de sua conduta, pouco se importando com a segurança dos demais condutores que transitavam naquela rodovia e dos pedestres que circulavam à margem dela, já que conduzia seu veículo com uma concentração de álcool por litro de ar expelido muito superior aquela permitida por lei, assumindo, assim, o risco de lesionar bem jurídico alheio

57. Nessa pequena passagem o Ministério Público afirma que foram colocados em risco os “pedestres que circulavam à margem dela” (da rodovia).

58. Como já se disse a vítima estava DENTRO DA PISTA DE ROLAGEM e não NA MARGINAL DA RODOVIA o que, por si só, faz concluir que não apenas o Réu, mas qualquer veículo poderia tê-la atropelado.

59. Assim, não há que se falar em dolo nesse sentido.

60. Quanto a tênue diferenciação entre DOLO EVENTUAL e CULPA CONSCIENTE, é de ter-se que em caso idêntico ao presente, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, ipsis literis:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL POR MERA PRESUNÇÃO. PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU DE MANEIRA CULPOSA. MOTORISTA QUE REALIZOU MANOBRA ARRISCADA DE ULTRAPASSAGEM E ACABOU POR COLIDIR COM MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO PERMITE AFIRMAR QUE O RÉU AGIU COM DOLO EVENTUAL. IMPRUDÊNCIA POR ULTRAPASSAGEM FORÇADA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA QUE SE IMPÕE. CRIME DO ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICADO PARA O CRIME DO ARTIGO 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Criminal n. 2014.039759-7, Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 19.02.2015)

61. Do corpo do acórdão se extrai lição importante, verbis:

Sobre o assunto, ensina a doutrina: “Dolo eventual, quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, ou seja, aceita o risco de produzi-lo. O agente não quer o resultado, pois, se assim fosse, ocorreria o dolo direito. O dolo eventual não se dirige ao resultado, mas sim à conduta, percebendo o agente que é possível causar o resultado. Exemplo: motorista dirigindo em velocidade excessiva aceita a possibilidade de atropelar um pedestre. […] Culpa consciente (ou culpa com previsão), na qual o resulta é previsto pelo agente, que espera inconsideradamente que não ocorra ou que possa evitá-lo.(…). No dolo eventual, o agente tolera a produção do resultado, pois o evento lhe é indiferente; tanto faz que ocorra ou não. Na culpa consciente, o agente não quer o resultado, não assume o risco nem ele lhe é tolerável ou indiferente. O evento lhe é previsto, mas confia em sua não produção”. (Manual de direito penal / Ricardo Antonio Andreucci. Â 9. ed. rev. e atual. Â São Paulo : Saraiva, 2013, p. 112 e 114). E ainda: Concluindo, embora em alguns raros casos seja possível cogitar de dolo eventual em crimes de trânsito, NÃO É PELA CONJUGAÇÃO DA EMBRIAGUEZ COM A VELOCIDADE EXCESSIVA QUE SE PODE CHEGAR A ESSA CONCLUSÃO, MAS, SIM, CONSIDERANDO O SEU ELEMENTO ANÍMICO. Se mesmo antevendo como possível a ocorrência do resultado com ele não se importava, atua com dolo eventual; se, representando-o mentalmente, confiava sinceramente na sua não ocorrência, atua com culpa consciente. E, para arrematar, se ao final do processo pelo qual o motorista estava sendo processado por crime doloso (com dolo eventual) houver dúvida com relação a esse elemento subjetivo, deverá ser a infração penal desclassificada para aquela de natureza culposa, pois in dubio pro reo, e não, como querem alguns, in dubio pro societate. (Curso de Direito Penal / Rogério Grecco. Â 14. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 208).

62. Por óbvio que o Réu não “tolerava o resultado” morte de alguém.

63. Tal conclusão pode-se extrair de suas condutas, como já se disse.

64. Ora, como se vê, nada imputa que tenha dirigido pelo acostamento, ao revés, o que se tem é que o Réu, por natural, e demonstrando que não objetivava furtar-se de sua responsabilidade, voltou para prestar socorro!

65. Ademais, Nobre Magistrado, inclusive podendo ser observado pelas fotos já acostadas aos autos a colisão na parte lateral do veículo corrobora a tese de participação da vítima no lamentável acidente..

66. Assim, tem-se que a presença de dolo eventual fica descaracterizada devendo-se, pois, por força do Princípio da Presunção de Inocência, dar-se interpretação favorável ao Indiciado.

67. Assim, pelo conjunto probatório emergente dos autos, ficou patenteado o seguinte:

a) O réu dirigia dentro dos limites de velocidade permitido para o local;
b) O réu, em que pese ter sido encontrado vestígio de álcool, não se encontrava embriagado;
c) A vítima, estava atravessando a rua em cima de uma curva acentuada, às 03h30min da madrugada;
d) A vítima estava drogada;
e) Foi prestado socorro à Vítima.

68. A respeito do assunto, o Colendo Supremo Tribunal Federal já pontificou:

PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus.2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. 3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. (…) 6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.(…) 8. Concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP. (HABEAS CORPUS 107.801 SP RELATORA : MIN. Cármen Lúcia. Primeira turma. Publicado em 06/09/201).

69. Também o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AÇÃO CULPOSA DO ACUSADO NÃO EVIDENCIADA. DÚVIDAS A RESPEITO DA INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DA PRESENÇA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DA CONDUTA DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EMBRIAGADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DE CULPA DO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.032787-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 22-09-2011).

70. Portanto, pela análise da prova colhida no processo, observa-se que inexistem neste feito, o chamado dolo eventual, pois nas condições que o homicídio teria ocorrido, o agente não tinha condições de prever o resultado, isto porque seu estado etílico não decorreu com a vontade, ou intenção de praticar ato lesivo e estava dentro da pista de rolagem e nos limites de velocidade.

71. Mais, não é de se presumir que pessoas drogas invadam, as 3 horas da madrugada a pista, ainda mais numa curva!

72. Nesse mesmo sentido tem se manifestado esta Egrégia Tribunal de Justiça:

RECURSO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SUPOSTAMENTE PRATICADA COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 18, I, E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO PERMITE O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. AGENTE QUE ATROPELOU A VÍTIMA E PERCORREU APROXIMADAMENTE 100 (CEM) METROS COM A OFENDIDA SOBRE O CAPÔ DO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONCLUIR QUE AGIU COM DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. […] Na distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente constata-se que no primeiro não é suficiente que o agente tenha se conduzido de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo, faz-se imperioso que ele tenha consentido nesse resultado. (Recurso Criminal n. 2009.004620-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 14-4-2009)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080403-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 19-08-2014).

73. Pelo que se vê, Nobre togado Singular, a DESCLASSIFICAÇÃO é medida que se impõe, seja pelo fato de a Autoridade Policial assim já o ter entendido; seja porque o Réu estava dentro dos limites de velocidade; dentro da pista de rolagem; prestou socorro à vítima; seja pelo fato de a vítima estar completamente drogada e fora de si; ou, por fim, seja pelo fato de o Réu, que estava acompanhado de sua esposa, OBVIAMENTE não teria a intenção ou assumiria o risco consciente de matar alguém.

74. Ademais, tem-se que a desclassificação, além de ter expressa previsão legal e factual, permite que a defesa seja orientada da maneira adequada, prestigiando a Ampla Defesa e o Contraditório.

IV. DAS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS
IV.1 RECONSTITUIÇÃO

75. Nobre Magistrado, acaso indeferidos os pedidos acima, imperioso que a defesa requeira, neste momento, as provas que entende necessárias.

76. Pelo discorrido, tem-se que é necessária a reconstituição do fato afim de averiguar,efetivamente, como se deu o fato narrado.

77. Muitas dúvidas permanecem e não foram esclarecidas pelo Laudo Pericial, mormente porque ausente o Réu e sua defesa, bem como não lhe foi possibilitado apresentar qualquer assistente técnico.

78. Desta feita, nos termos do art. 7º, do código de Processo Penal, pugna-se seja realizada. Quanto à utilidade da reconstituição, importante transcrever a Lição de Nucci, verbum ad verbo:

“(…) Em casos específicos, como ilustram os homicídios e suas modalidades tentadas, pode tornar-se importante fonte de prova, até mesmo para aclarar ao juiz e aos jurados, no Tribunal do Júri, como se deu a prática da infração penal. A simulação é feita utilizando o réu, a vítima e outras pessoas convidadas a participar apresentado-se, em fotos e esquemas, a versão oferecida pelo acusado e a ofertada pelo ofendido ou outras testemunhas. Assim, visualizando o sítio dos acontecimentos, a autoridade judiciária, o representante do Ministério Público e o defensor poderão formar com maior eficácia, suas convicções. (Código de Processo Penal comentado. 13ª Ed – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 74)

79. Assim, pugna-se, nos termos do art. 7º do Código de Processo Penal seja procedida à RECONSTITUIÇÃO DO FATO DELITUOSO, devendo-se intimar o Réu para, eventualmente, indicar assistente técnico para acompanhar a diligência.

IV.2 OFÍCIOS – ANTECEDENTES VÍTIMA

80. Excelência, como já se explanou fica incontroverso que a vítima deu exclusiva causa ao fato delitivo. Todavia, caso não seja o entendimento deste juízo assim, importante que seja oportunizado à defesa, obter informações sobre a vítima.

81. Justifica-se: pelo laudo apresentado constatou-se que a Vítima era contumaz usuário de drogas. Todavia, não se sabe se, por isso, teria se envolvido em situação similar ou mesmo tenha sofrido interdição ou fato semelhante.

82. Até o presente momento tem-se ciência, tão somente, de que a vítima respondeu o processo n. 00, perante esta comarca.

83. Esclarecesse que não se objetiva denegrir a imagem da vítima. Ocorre que, ante a ausência de testemunhas oculares, necessário será averiguar a participação da vítima baseado em indícios o que, por certo, poderá influir na Defesa do Acusado, vez que enfrenta acusação gravíssima.

84. Assim, requer-se, respeitosamente, seja oficiada à Distribuição das comarcas que compõem a grande Witmarsum, bem como aquelas em que já tenha residido a vítima, afim de que informem eventuais processos que tenham como parte a vítima Michel Foucault e, vindo informação positiva, seja oficiado ao respectivo juízo para que encaminhe cópia integral de tais processos – ou senha de acesso, acaso eletrônicos – , respeitados, naturalmente, o segredo de Justiça.

85. Especificamente, requer-se, desde já, seja oficiado ao Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, nos autos n. 0, que encaminhe cópia integral do autos.

IV.3. ROL DE TESTEMUNHAS

86. Outrossim, é de requerer-se a intimação das seguintes testemunhas:

1- Fulano
2- Ciclano
3- Beltrano

87. Naturalmente, a defesa se reserva o direito de substituir ou, excepcionalmente, acrescer testemunhas a tempo e modo.

V. DOS PEDIDOS

88. Ex positis, requer-se, respeitosamente, digne-se Vossa Excelência de:
a) estando caracterizada a CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DECRETAR a ASOLVIÇÃO DO ACUSADO, nos termos do art. 386, III, do CPP;
b) Alternativamente, acaso mantida a persecução criminal, pugna-se PELA DESCLASSIFICAÇÃO, DESDE JÁ, PARA O TIPO PENAL DO ART. 302, do Código de trânsito Brasileiro;
c) Deferido, ou não, o pedido da alínea “b” e indeferido o da alínea “a”, requerse sejam deferidas as diligências requeridas no Título IV desta defesa.

Nestes termos,
Pede Deferimento.

Witmarsum (SC), 06 de Abril de 2015

Aleister Crowley

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