Defesa Prévia – Medida Protetiva – Lei 11.340 – Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 93º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

Processo nº 93

JEAN-PAUL SARTRE, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe é movido por SIMONE DE BEAUVOIR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 396/396A do CPP, para expor e requerer sua

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. BREVE SINTESE DA INICIAL

A requerente ajuíza a presente ação em face do ora requerido, pleiteando, em sede de liminar, o deferimento de Medidas Protetivas de Urgência, quais sejam:

a) – Proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares;
b) - Proibição de contato com a ofendida e sua família por todos os meios de comunicação.

Declara que manteve namoro com o requerido pelo período de três meses, com término da relação em 00/00/0000, que a partir do referido dia o requerido começou a enviar mensagens para o seu celular, pertubando-a e fazendo ameaça de expor suas fotos intimas e de um antigo namorado.

Alega que em 00/00/0000, o requerido foi até o seu local de trabalho e lhe fez ameaças, inclusive que este fez ameaças contra sua filha de sete anos, fruto de um relacionamento anterior.

Declara ainda, que as ameaças foram verbais, que não houve testemunhas e o que requerido após sair do local de trabalho da requerente, efetuou ligações telefônicas pronunciando palavras de baixo calão.

Por fim, afirma que nunca sofreu violência física por parte do requerido e que na data em questão recebeu várias mensagens com pedidos de desculpas, que o mesmo não é usuário de drogas e que trabalha na empresa Empresa,

Diante das supostas ameaças, a requerente optou por representar criminalmente, motivos pelos quais, intentou a presente ação.

Deste modo, após a breve exposição dos fatos narrados pela requerente, passamos a expor a realidade fática que comprovará, pontualmente, a inexistência de qualquer ato ilícito por parte do requerido que venha gerar a requerente, o amparo jurisdicional da presente demanda.

2. DA REALIDADE DOS FATOS

Para que se possa entender a realidade fática se faz necessário um breve relato sobre a relação do requerido com a requerente, o que possamos a expor.

No dia 00/00/0000, o requerente conheceu a requerida em uma festa realizada no Local X; no dia seguinte, encontraram-se Evento Y, sendo que, após este dia iniciaram um relacionamento, considerado como sério para o requerido, com pedido de namoro em 00/00/0000, com direito a chuva de pétalas de rosas.

Durante o período que perdurou o namoro, o casal sempre manteve um convívio social e familiar pacifico, sendo sempre vistos em público durante jantares, passeios e festas, onde ambas famílias participavam, inclusive a filha da requerente, que sempre foi tratada com o maior zelo e carinho pelo requerido.

Em 00/00/0000, realizaram uma viagem para o Tangamandapiu, e quando do retorno desta, o requerido percebeu que a requerente estava trocando mensagens, via celular, com sua amiga Fulaninha, cujo texto abordava sobre um homem de nome Ricardão.

Após este fato, o requerido conversou com a requerente, de forma civilizada sem agressões físicas ou verbais, que lhe falou que a pessoa em questão tratava-se de homem casado, com o qual havia se relacionado anteriormente e que não havia mais nada entre eles, fato explicado, deram continuidade ao relacionamento.

Porém, no dia 00/00/0000 o requerido, durante uma das noites em que pernoitava na casa da requerente, utilizou-se do computador desta, para acessar a internet, foi quando descobriu a troca de várias fotos sensuais entre Ricardão e a requerente, bem como, encontrou várias conversas printadas, onde restava comprovado que o relacionamento entre eles não havia terminado como havia assegurado a requerente.

Novamente o requerido conversou com a requerente sobre o que estava acontecendo e diante das provas esta não teve como negar os fatos, porém, em razão de Ricardão ser casado e trabalhar na Órgão Público X, esta ficou receosa de que o fato se tornasse público, desta forma procurou a Delegacia de registrou B.O., momento em que registrou a falsa denuncia de ameaça contra si e sua filha.

Com o passar dos dias acabaram se encontrando, casualmente, na Cervejaria Y, novamente o requerido foi abordado pela requerente que lhe pediu que voltassem a namorar, pedido este que foi recusado pelo requerido.

Em razão das denúncias feitas contra o requerido, este teve que comparecer a Delegacia para prestar depoimento, momento em que declarou a total inexistência de ameaças contra a requerida, contra sua filha ou qualquer outra pessoa do seu grupo familiar.

Dias após este fato, contrariando o que alegava, a requerida continuou enviando mensagens, via whats app, para o requerido, ignorando a medida protetiva que ela mesma havia requerido, convidando-o para irem ao motel, o que acabou se concretizando.(mensagem em anexo)

No dia 00/00/0000, no Clube Z, durante o Show dos cantores Fulano & Ciclano, a requerente procurou novamente o requerido pedindo-lhe que lhe retirasse dali, sendo que este se recusou, mas, inconformada com a recusa, tornou a procurá-lo na mesma noite lhe pedindo que voltassem a namorar, tentando agarrá-lo na frente de um grupo de amigos, que se encontravam na festa e que pediram para que o requerido se afastasse da requerida, pois temiam por sua segurança.

Porém, o requerido com pena da requerente e por ainda sentir grande afeição, acabou aceitando seu convite e saíram juntos da festa, durante o trajeto de volta as suas residências a requerente convidou-o para irem ao motel, este declinou do convite e acabaram indo para casa de uma amiga da requerida chamada Ciclaninha, onde permaneceram por mais ou menos uma hora e meia, sendo que após foram dormir na casa do requerido.

No dia 00/00/0000 saíram juntos pela última vez, conforme exposto acima, a requerente, nunca respeitou a própria medida protetiva, pois, conforme se comprova através das fotos e conversas em anexo, esta nunca se afastou do requerido, pois este nunca e em momento algum representou qualquer tipo de risco para si e muito menos para a sua filha, motivos pelos quais requer a improcedência de todas alegações feitas pela requerente

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Analisando-se a denúncia in questio, constatamos tratar-se de ação penal na qual injustamente o réu foi denunciado com incurso no art. 147, do Código Penal, sendo citado nos termos do artigo 802 do CPC, aplicável ao caso por força do artigo 13 da lei nº 11.340/2006.

A argüição de grave ameaça implica compreender que ocorreu um fato de ordem gravíssima, que possa justificar a denuncia e até mesmo o deferimento da medida protetiva. Entretanto, nem a suposta ameaça ou qualquer um dos fatos imputados conta com prova idônea da materialidade.

De todo o processado o que se tem é a falta de justa causa; pois não se tem a prova inconteste da existência da materialidade do ato!

O que afigura no presente caso em tela, é que a requerente temendo que seu relacionamento com um homem casado pudesse vir a público, tentou intimidar seu ex-namorado, ora requerido, lhe imputando falso crime, através de denúncias inverídicas com fim de tirar proveito pessoal, a hipótese se afigura presente, como será objeto de prova.

Feita a acusação, veio a informação que a suposta vítima continuou a se encontrar com o suposto agressor, mantendo contato via mensagem de whats app e telefonemas, com o objetivo de retornar o namoro, ou seja, totalmente contrário aos fatos que alega.

I DO ÔNUS DA PROVA

Sem sombra de dúvidas, que se os fatos alegados correspondessem a realidade fática seriam de fácil comprovação por parte da requerente, desta feita teríamos a materialidade comprovada e meios de prova para isso não faltariam.

Dentre as provas, que poderiam ser utilizadas pela requerente elencamos testemunhas idôneas, geralmente colegas de trabalho e vizinhos, gravações por celulares, conversas de emails, através de aplicativos das mídias eletrônicas, tais como facebook, Whats Apps, entre outras.

Porém, a presente denuncia esta totalmente desprovida de qualquer elemento que embase o deferimento da medida protetiva, eis que a vítima aqui é o acusado.

As mensagens acostadas aos autos demonstram de maneira clara que o requerido, em razão do sentimento que ainda detinha pela requerente, tentou reatar a relação, mas sempre com atitude compatível com a conduta social e ética, nunca incorrendo em desrespeito, ou fazendo graves ameaças.

Quando um homem é vítima de falsa denuncia de violência doméstica, por mais vaga que seja a denuncia, muitas vezes desprovidas inclusive de provas cabais da materialidade do ato, o Estado não o contempla como vítima nos termos da lei Maria da Penha. Apenas a idoneidade de juízes, promotores, advogados e outros operadores do direito, humanos, utilizando da analogia é que buscam socorrê-lo.

Entendemos o Direito como o meio que se sobressai na luta contra a violência doméstica contra a mulher, combatendo os flagrantes e covardes casos de violação de direitos humanos, mas em contrapartida, também deve ser o meio utilizado para a proteção do homem agredido ou falsamente acusado.

Cumpre salientar que a requerida, alega em seu depoimento que o requerido nunca cometeu qualquer ato de violência contra ela ou qualquer um dos seus familiares, que não é usuário de drogas e que trabalha, porém, em razão da disparidade no tratamento entre homens e mulheres, o acusado, por força da pressão social e contrariando a lei,  passou a ter o ônus de comprovar o fato negativo.

Conforme se extrai do B.O., anexado aos autos pela requerente, ocorrem no caso em tela duas irregularidades, a primeira é que perante a Lei ninguém deve ser considerado culpado sem provas; a segunda refere-se ao fato de que o ato negativo não é o qual deve ser objeto de provas (a não agressão dispensa provas), mas sim o fato positivo (a agressão precisa ser provada).

Para o requerido a imposição da medida protetiva é uma agressão injusta e que lhe restringe o direito de ir e vir, assegurado constitucionalmente, impondo-lhe pavor, pois os ambientes que freqüenta é que quase sempre, o mesmo que a suposta-vítima freqüenta, não tendo como saber antecipadamente onde poderá encontrá-la, sendo que este temor passa a persegui-lo, fazendo de sua vida uma tortura.

Decorre de texto legal a presunção de que todos são inocentes (CF, art.5º, LVII), até prova em contrário. Inclusive para instaurar a persecução criminal esse deve ser o norte (prova da materialidade), não apresentada nestes autos.

II  TRATAMENTO EQUITATIVO ENTRE HOMENS E MULHERES – PRESUNÇÃO LEGAL E FÁTICA APLICÁVEL AO CASO

Por tratamento equitatitivo, presume-se, através da interpretação do texto legal, que homens e mulheres são iguais, em direitos e obrigações (art.5º, I, da CF), atribuindo o mesmo valor às suas palavras; inclusive, pela presunção fática, a realidade é que ambos, tanto praticam quanto sofrem violência doméstica, senão vejamos.

Não são poucos os casos noticiados pelas mídias de episódios em que mulheres, como forma de vingança, noticiam falsos crimes de ameaça, sem que possam corroborar suas alegações através de provas cabais e irrefutáveis.

O dever do Estado é de tratar a todos de maneira imparcial, protegendo a todos que dele necessitarem, não se trata de um favor, é dever do Estado, conforme dispõe o artigo 226, § da CF/1988, in Verbis:

Art. 226:  § 8º da CF – O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (g.n.).

Como podemos observar outro tipo de agressão tão grave é a acusação maliciosamente inventada.

É evidente que o peso das palavras das pessoas envolvidas numa relação deve ser mensurado de forma igualitária, seja homem ou mulher, tema este abordado pelo art. 5, I, da CF:  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações , independente de figurarem como supostas-vítimas ou acusados.

Faz-se imprescindível prevalecer a presunção de inocência do requerido, consagrada no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, ao que se soma a realidade fática.

Diante da mais completa falta de elementos constitutivos da prova do fato delito, até mesmo porque sequer foi indicado possíveis testemunhas, falta justa causa para a pretensão da requerente.

Toda ação penal tem por condição a prova da materialidade e indícios da autoria. Sem tais, como se afigura no presente caso, falta-lhe um dos requisitos fundamentais que possam consubstanciar a justa causa Ada presente ação.

IIII  DOS FATOS

O réu é inocente.

A versão trazida aos autos, infelizmente se baseia em declaração unilateral, cuja motivação deu-se em razão do temor da requerente de que seu relacionamento amoroso com um homem casado pudesse se tornar público, ou seja, deu-se por interesse pessoal da suposta vítima.

Durante a trajetória da vida em comum, jamais o requerido praticou qualquer mal à suposta vítima, sendo tal alegação corroborada pelo depoimento da requerente em seu depoimento.

Muitas vezes, em razão de um temor, a suposta vitima vê na Lei Maria da Penha um meio de se antever a um possível problema, o que foi comprovado no caso em tela, eis que a requerente como forma de pressionar o requerido, lhe atribuiu a falsa acusação de violência doméstica.

Diante do exposto, é fato: o réu é INOCENTE.

IV  REQUERIMENTOS

Douto Juiz;

Em razão de todo exposto, vem o demandado requerer a juntada desta, com a anexa procuração e demais documentos, com a absolvição sumária do acusado.

Desta feita, requer a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive com a oitiva das testemunhas a seguir arroladas, a serem intimadas:

1) Fulano
2) Beltrano, e,
3) Ciclano.

Destarte, protesta por outras provas que no decorrer da instrução se mostrem necessárias para a completa instrução do feito. Por fim, requer a improcedência da ação, determinando seu arquivamento.
Finalmente, requer seja seu advogado, o subscritor desta, intimado para todos os atos do processo, sob pena de nulidade.

Termos em que,
Pede deferimento.

Witmarsum/SC, 07 de junho de 2016

Michel Foucault
OAB 33

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