Defesa Prévia – Posse de Drogas – Provas Implantadas

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUJIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos: 93

JEAN-PAUL SARTRE, fracês, solteiro, filosofo, inscrito no CPF n. 0, residente e domiciliado na Rua X, por seus procuradores, em face de decisão de V. Exa. de fls. 31/32, vem mui respeitosamente apresentar sua DEFESA PRÉVIA, porquanto que não se reconhece como agente para estar em juízo respondendo à presente ação, conforme se verá a seguir:

1) PORTE DE DROGAS

Inicialmente cumpre informar que o requerente não é usuário de drogas, portanto não adquiriu e nem sequer guardou consigo, qualquer volume de drogas ilíticas; não as depositou e sequer transportou, pois não era o titular de direito do veiculo em que foi encontrado objetos ilícitos, e muito menos as trouxe consigo, eis que o volume encontrado no veículo não lhe pertencia, além do mais, o motorista do taxi as encontrou, e portanto era ele o transportador de tais objetos; neste caso não se enquadra em qualquer dos tipos penais previstos no art. 28 da lei 11.343/2006; portanto, insiste que não tendo praticado qualquer ato descrito pelo Ministério Publico, como incurso na referida lei, que para melhor interpretação se reescreve:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I – admoestação verbal;
II – multa.
§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

2) VITIMA DE FURTO

Ao contrário do anunciado no referido termo circunstanciado, o autor foi vítima de furto, por parte de Michel Foucault, que foi flagrado pelo requerente remexendo sua pasta de documentos, deixado em seu veículo, enquanto havia ido à sua casa um busca do dinheiro necessário para o pagamento do serviço de taxi, que possuindo apenas R$ 50,00, o taxista lhe impôs o pagamento de R$ 100,00, portanto foi buscar o restante do dinheiro em seu apartamento.

3) PROVAS IMPLANTADAS

À vista do flagrante do Sr. Michel Foucault, motorista do taxi, em remexer seus pertences, alega, em seu favor, que o mesmo deixou as referidas porções da droga para incriminá-lo, ao mesmo tempo que desviou a atenção do furto praticado, eis que já havia acionado a polícia. Em atitude muito estranha à um profissional, que além de extorquir o usuários de seus serviços, “advinhou” a existência de material em sua pasta de trabalho, e, com certeza usou do artifício para encobrir o seu objetivo de suprimir bens contidos na pasta; insiste-se, que no momento, conseguiu o seu intento, pois somente quando retornou à sua casa verificou a ocorrência do furto.

4) DOCUMENTOS PESSOAIS

O requerente, de boa fé, deixou a pasta no veiculo, como segurança ao profissional do trânsito, enquanto dirigiu-se à sua casa para a busca do dinheiro; no furto que praticou havia dinheiro, telefone e calculadora; o dinheiro pertencia a cliente, e que se tratava de aluguel, do qual era portador no momento, e com isso houve a quebra de confiança, com a perda do contrato de serviços.

5) CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI

Reconhece o requerente que no dia 10 de setembro esteve no Hotel Thelema, no Centro deste cidade, consumindo bebidas com álcool (cervejas) e atendendo ao apelo educacional de trânsito “se beber não dirija”; portanto contratou os serviços de taxi para conduzi-lo a sua casa, mas jamais imaginaria que profissional a disposição do público tivesse tamanha desfaçatez, em furtá-lo e ainda acusá-lo, com a implantação de drogas ilícitas entre seu pertences.

6) Conclusão

E, assim, em conclusão, não são verdadeiros os fatos denunciados pelo Ministério Público, pois o agente desta ação deveria, isso sim, ser o agente acusador por se prestar ao tráfico de droga, pois certamente à conduzia para traficá-lo, encobrindo o verdadeiro objeto de sua ação, que fora o furto de dinheiro e bens na pasta do requerente, do qual, é confesso, quando diz que remexeu-a e “abriu uma bolsa deixada pelo denunciado no veículo e logrou encontrar a substância ilícita”.

Requer que aceitando a denúncia, julgue a improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público, e declare a inocência do requerente;

E, ainda assim, se não for fulminada de pronto a presente ação, pela sua improcedência, e considerando a proposta ministerial de folhas 30, as condições para a suspensão condicional do processo deverá ser revista nos seguintes termos:

Recomendação ao “tratamento acerca do uso de drogas” é inaplicável, pois o requerente não é usuário de drogas e portanto não há porque submeter-se a qualquer tipo de tratamento médico ou assistencial, ou mesmo psicológico, pois seria ineficaz o seu resultado;

Finalizando seus pedidos, em face de ser vítima e não autor de qualquer ilícito, se procedente a ação, ao seu final, converta em pena de advertência nos termos do inciso I do art. 28 da Lei 11343/06.

Termos em que requer e espera deferimento

Witmarsum, SC, 05 de fevereiro de 2.015.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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