Defesa Prévia – Presunção de Inocência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Ra-Hoor-Khuit, já qualificado nos autos do Processo Crime 0, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu defensor signatário, apresentar sua Defesa Preliminar, onde passa a expor e requerer o que segue:

Que, não são verdadeiras as imputações contidas na exordial acusatória.

Que, os fatos ocorreram de forma diversa ao apontado na denúncia.

Entre os direitos contemplados nos Tratados que complementam os fundamentais Direitos Constitucionais, destaca-se atualmente a garantia do Duplo Grau de Jurisdição no âmbito criminal, expressa no art. 8º e

25º da Convenção Americana dos Direitos Humanos:
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969)(Pacto de San José da Costa Rica)

Artigo 8º – Garantias judiciais
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.
Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas ”

O Pacto de San José da Costa Rica é instrumento normativo com desempenho de extrema importância para o Sistema Interamericano da proteção dos direitos da pessoa humana, para a proteção e tutela dos princípios fundamentais da liberdade do homem.

Neste sentido, ressaltou o Juiz Lúcio Urbano, do TAMG, ao relatar a Ap. Crim. N° 5.52 0 de Belo Horizonte:

(…) Tudo aquilo que oferece duas conclusões lógicas não permite ao Juiz Criminal admitir a contrária ao réu, porque a condenação é fruto de prova induvidosa, já que o Estado não tem maior interesse na verificação na culpabilidade do que na verificação da inocência, como precedentemente afirmou Carrara(…) (in RT 524/449).

Que reserva-se ao direito de adentrar no mérito quando de suas alegações finais

REQUERIMENTO:

Isto posto, requer a absolvição como medida de inteira Justiça.

Termos em que;
Pede e espera por Deferimento.

Witmarsum, 16 de junho de 2015

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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