Defesa Prévia – Roubo – Revogação Preventiva – Substituição Medidas Cautelares

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

URGENTE: RÉU PRESO

Autos nº 93

BOBBY BEAUSOLEIL, já qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. SÍNTESE DO PROCESSADO

O réu foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2°, inciso I, do Código Penal (fls. 30/31).

Em decisão de fls. 22/23 foi decretada a prisão preventiva do réu.

A denúncia foi recebida às fls. 38.

Ás fls. 45 o acusado foi citado para apresentar Resposta à Acusação. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta escrita, razão pela qual vieram os autos para esta Defensoria Pública, em cumprimento ao disposto no art. 8º, nº 02, “d” e “e”, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 665/1992), e no artigo 396-A, § 2°, do CPP.

II. DO MÉRITO E DAS TESTEMUNHAS

A defesa técnica pugna pela improcedência da presente ação e pela inocência do acusado, como restará comprovado no decurso do processo.

Como testemunhas de defesa, arrolam-se as mesmas da acusação, protestando-se, desde já, por eventuais substituições.

III. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Neste passo, o acusado encontra-se preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, desde 26 de agosto de 2016. Vê- se, portanto, que já cumpriu parte de pena que poderia ser-lhe imposta em perspectiva, sobretudo pelo fato de ser PRIMÁRIO, não sendo plausível que a sua pena seja imposta acima do mínimo legal. Assim, caso seja condenado, certamente, não lhe será fixado o regime fechado (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ).

Assim, é ilógico manter preso alguém que, ainda que condenado, não será constrangido ao cumprimento de pena em meio fechado, dada sua primariedade e seus bons antecedentes.

Medida cautelar que se afigure como mais gravosa que o pior provimento final provável consiste em odiosa antecipação de pena, figura que viola, a um só tempo, o devido processo legal, a proporcionalidade, a presunção de inocência, a razoabilidade, a duração razoável do processo, a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito.

No mais, não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, por ser essa medida extrema e, por tal, ser aplicável apenas em caráter excepcional, somente sendo justificável nas hipóteses contempladas no art. 312 do CPP, ou seja, nos casos de conveniência da instrução criminal, para o fim de assegurar a aplicação da lei penal e, por fim, para garantir a ordem pública.

Com efeito, não se pode alegar ser a manutenção da custódia cautelar à garantia da ordem pública tão somente com base em argumentos genéricos e abstratos.

Neste passo, é essencial relembrarmos que ordem pública não pode ser invocada abstratamente a fim de cercear a liberdade do réu. Toda prisão, fundada sobre as hipóteses do artigo 312 do CPP, tem a imperiosa necessidade de se fundar sobre dados concretos acerca da conduta do réu em relação ao processo, sob pena da clara inconstitucionalidade da decisão, afrontando o artigo 93, IX da CF, pois deixaria de estar fundamentada a decisão.

Ora, não se admite, na ciência jurídico-penal, muito menos em sede de avaliação de segregação cautelar, de cunho EXCEPCIONALÍSSIMO, meras ilações a respeito de eventual e totalmente ABSTRATA hipótese de que NO FUTURO o acusado volte, COM CERTEZA, a cometer algum ilícito penal ou que se evadirá do distrito da culpa.

Todos estes argumentos, por si sós, são suficientes a demonstrar que não existem motivos idôneos que justifiquem o acautelamento prisional provisório do réu.

Demais a mais, de acordo a nova redação do §6º do art. 282 do CPP, deve o magistrado analisar 09 alternativas antes de decretar a prisão cautelar do cidadão, in verbis:

Art. 282.
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

O artigo 282 do CPP e seus parágrafos impõem que a prisão cautelar só seja mantida se restarem demonstradas a necessidade e a adequação da medida

Com efeito, a prisão preventiva tornou-se subsidiária a todas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, conforme se extrai da literalidade do art. 282, §6º.

De tal sorte, impõe-se a imediata aplicação da lei, com a mínima restrição da liberdade do réu, que pode continuar atrelado às obrigações processuais por meio de outras medidas cautelares alternativas à prisão.

Destarte, requer-se a revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, a substituição por outra das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva é uma medida subsidiária, caso não seja possível a aplicação das demais medidas cautelares.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
b) o recebimento da presente Resposta à Acusação;
c) a revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, a substituição por outra das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal;
d) a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela
acusação, protestando-se, desde já, por eventuais substituições ou acréscimos, em observância ao princípio da ampla defesa;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas;

Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum, 13 de dezembro de 2016

Vincent Bugliosi
OAB 93

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