Defesa Prévia – Tentativa de Homicídio – Atropelamento – Incompetência do Tribunal do Juri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE WITMARSUM-SC.

Processo n° 33

JEAN-PAUL SARTRE, qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, com endereço profissional abaixo consignado, onde recebem avisos e intimações, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, ante os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir articuladamente explicitam.

RESENHA FÁTICA

1. Versam os presentes autos de ação penal onde o Ministério Público Federal entendeu ter havido especiosa violação as normas contidas no art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

2. Em que pese não ter praticado o fato imputado na forma descrita na exordial, cumpre ao peticionário defender-se da injusta acusação que lhe é assestada, arguindo desde já as preliminares que seguem explicitadas.

3. Antes, porém, é importante destacar que o peticionário é um jovem de 29 anos de idade, é médico, especialista em medicina do trabalho, sem nenhum antecedente criminal, oriundo de família trabalhadora do oeste do Estado, possui residência fixa, gozando de justo e merecido conceito perante a comunidade, bem como de estima e consideração daqueles que consigo mantém contato.

4. É, em apertada síntese, o relato fático.

PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

5. Inicialmente, cumpre ao peticionário pugnar pela incompetência deste respeitável Juízo para processar e julgar o presente feito, pois, por qualquer ângulo que se observe os fatos, não se vislumbra infração que esteja afeta à competência do Tribunal do Júri.

6. Consoante se extrai da denúncia, o peticionário foi dado como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, sob o frágil argumento de que, após ter sido hostilizado e agredido por um grupo de pessoas, teria retornado ao local dos fatos e atropelado a vítima.

7. Ocorre que a situação exposta na exordial acusatória não corresponde a realidade apurada na fase indiciária.

8. Isso porque o defendente jamais teve a intenção de atropelar MICHEL FOUCAULT ou qualquer outra pessoa que se encontrava no local dos fatos.

9. Ao revés, no intuito de se defender de uma horda que lhe agredia e estava depredando seu automóvel, o peticionário acelerou o veículo para se proteger e se dirigir ao Posto da Polícia Militar da Lagoa para pedir ajuda.

10. Tanto é verdade que a investigação foi deflagrada para apurar a prática, em tese, do delito de lesão culposa na condução de veículo automotor (fl. 2).

11. Referida situação restou comprovada pela prova técnica (fl. 244), na qual o expert consignou que os vestígios apurados no veículo eram  compatíveis com o teor do boletim de ocorrência registrado pelo peticionário.

12. No mesmo sentido seguiram os depoimentos dos policiais Hemerson e Marco (fls.), os quais, corroborando a versão apresentada pelo peticionário, relataram ter sido necessário efetuar disparos de arma de fogo para conter as pessoas que tentavam agredi-lo.

13. Some-se a isto de o segurança da boate Fulano de Tal ter informado que a  vítima foi expulsa da boate juntamente com um grupo de amigos por estar usando drogas e tumultuando o local, tendo permanecido do lado de fora do estabelecimento fazendo baderna e atrapalhando o trânsito, inclusive atirando garrafas de bebida e pedras.

14. Como se vê, o peticionário jamais teve a intenção de atentar contra a vida Michel Foucault, mas apenas tentou sair do local dos fatos onde estava sendo injustamente agredido por um grupo que obstruíam parte da avenida e atiravam objetos na direção de seu carro.

15. Portanto, não houve dolo na conduta do defendente, razão pela qual resta clara a incompetência deste r. Juízo para processar e julgar o feito.

16. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM O RECONHECIMENTO DO DOLO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. – Incabível a absolvição sumária,
fundada na alegação de legítima defesa, uma vez não evidenciado nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. – Ausente um mínimo de prova a indicar que o agente agiu impelido de animus necandi, merece o réu ser despronunciado, com a desclassificação da conduta para crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP, de competência do Juiz singular. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. – Recurso conhecido e provido. (TJSC, 2012.043437-0, Rel: Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal Julg: 17.09.2012)

17. Não bastasse a comprovada inexistência de dolo, tem-se que capitulação da denúncia encontra-se equivocada, devendo, também por este motivo, ser desclassificada por este r. Juízo.

18. Isso porque a tentativa de homicídio é incompatível com a figura do dolo eventual, uma vez que a própria definição legal de tentativa torna imprescindível a existência de uma conduta finalística do agente direcionada à produção de um resultado específico.

19. É o que, com precisão, esclarece o ilustre Professor e Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO:

“De outra parte, é incompatível a figura da tentativa com o
dolo eventual. Como não há vontade diretamente dirigida à produção do resultado, assumindo o agente apenas a possibilidade do dano ao bem jurídico penalmente tutelado, inconcusso é que ou nada se produz sequer havendo que se cogitar da forma tentada, ou se produz alguma coisa de relevância criminosa, ainda que ‘menor’ à prevista, e por ela deve o sujeito ativo, sob a forma consumada, ser responsabilizado criminalmente”

20. A jurisprudência pátria, igualmente, coaduna-se com este
entendimento:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO COM DOLO EVENTUAL. DECISÃO PRONUNCIATÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE ADMITIR-SE A TENTATIVA NO DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. Recurso provido. (TJRS, ReSe nº 70028712321, Rel. Manuel José Martinez Lucas, Terceira Câmara Criminal, Julg. 19/06/2009)

21. No mesmo diapasão:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO TENTADO COM DOLO EVENTUAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA PARA OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE ADMITIR-SE A TENTATIVA NO DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. Recurso improvido. (TJRS, ReSe nº 70034503961, Rel: Manuel José Martinez Lucas, Primeira Câmara Criminal, Julg: 31.03.2010).

22. Assim, tendo sido demonstrado o fato denunciado não traduz delito doloso contra a vida, seja pela prova coligida na fase indiciária ou pela incorreta capitulação na exordial, há de ser reconhecida a incompetência deste r. Juízo, remetendo-se os autos ao Juízo Singular competente, sob pena de nulidade absoluta.

INÉPCIA DA DENÚNCIA

23. Não obstante, cumpre ao peticionário pugnar pela rejeição da denúncia, por ser inepta, uma vez que ela não preenche os requisitos entabulados no art. 41 do Código de Processo Penal.

24. Consoante ensina a doutrina especializada, a denúncia que não contiver os elementos indispensáveis à caracterização de delito (quis, quibus auxilis, ubi, cur, quomodo, quando) com a precisão exigida e obrigatória contida na lei de regência, viola frontalmente o direto de defesa do acusado.

25. Pela simples análise da exordial, é possível perceber que ela não descreve, ainda que minimamente, a conduta denunciada, limitando-se a atribuir ao peticionário, de maneira genérica e superficial, a prática do delito de homicídio.

26. Não obstante, a peça preambular sequer aponta nos autos quais elementos evidenciam os indícios de autoria dos fatos delituosos alegadamente protagonizados pelo defendente.

27. Isso porque, além de atribuir grave conduta ao peticionário num curto parágrafo de 9 (nove) linhas, o representante ministerial não apontou quais elementos concretos apurados na fase investigava confirmam ou, no mínimo, levantam a suspeita de que ele tivesse a intenção de atentar contra a vida Michel Foucault ou qualquer outra pessoa.

28. Até porque não poderia, pois, como salientado no tópico
anterior, excetuados alguns depoimentos isolados, nos quais alguns testigos reproduziram simples boatos (fulano falou que ciclano disse que ouviu), há farta prova técnica e testemunhal, inclusive dos agentes públicos responsáveis pela abordagem, no sentido de que o peticionário foi cercado por um grupo que insistentemente tentava agredi-lo, tendo sido necessário efetuar disparos de arma de fogo para dispersar a multidão que atentava contra sua integridade física.

29. É cediço que a denúncia, por imposição legal, deve atender determinados requisitos formais e substanciais, consistentes na objetividade, concisão e precisão narrativa, pois é desta peça processual que emanam os contornos que darão vida ao debate contraditório e à ampla defesa ao longo da instrução processual.

30. Exatamente por este motivo que o artigo 41 do Diploma Processual Penal determina que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, descreva minuciosamente os fatos e todas as suas circunstâncias, sob pena de, segundo lição do emérito desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, o acusado ter o seu direito a ampla defesa e ao contraditório (art. 5ª, LV, CRFB) evidentemente violado.

31. No presente caso, contudo, referido dispositivo legal não foi respeitado pelo representante ministerial, que ofertou denúncia superficial sem descrever satisfatoriamente os fatos tidos como delituosos, criando obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa do peticionário na amplitude garantida pelo Texto Constitucional.

32. À frente de seu tempo, o saudoso ministro HELENO FRAGOSO ao tratar do abuso denunciatório já lecionava que “não se cogita, aqui, de ilegalidade: a denúncia pode estar formalmente incensurável. Cogita-se, isso sim, de abuso de poder, ou seja, de desvio de poderes do próprio ofício, na prática arbitrária de um ato legal.”

33. Em complemento, asseverava que “O abuso de poder é, em suma, o mau uso de poder na denunciação, quando o MP, inteiramente fora da realidade e sem qualquer elemento de convicção inicia o procedimento criminal.”

34. É por este motivo que, com a sapiência que sói, mostrando-se mais contemporâneo que nunca, concluía o mestre: “a denúncia não pode ser um ato de arbítrio e prepotência. O MP não funciona como uma espécie de inquisidor-mor, que possa trazer ao banco dos réus, num Estado democrático, o cidadão inventando em relação a ele um crime que não houve ou que ele evidentemente não praticou, ainda que a denúncia seja formalmente incensurável.”

35. Dentro da lógica de um processo acusatório balizado por diretrizes democráticas, o acusado deve se defender exclusivamente dos fatos que lhe são assestados na denúncia, os quais, em conclusão lógica, devem ser descritos de maneira clara e precisa, de modo a permitir a sua exata compreensão, sob pena de nulidade absoluta (arts. 564, II, A, c/c 41, ambos do CPP).

36. É o que se extrai do voto prolatado pelo decano do STF, MINISTRO CELSO DE MELLO, no julgamento do HC nº. 70.763-7/DF:

O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à
garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. […] A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. (STF, HC 70763, Rel: Celso de Mello, Primeira Turma, Julg: em 28.06.1994)

37. Dessa feita, não tendo o Parquet descrito adequadamente os fatos na denúncia, resta hialina a violação ao art. 41 do CPP, impondo-se, por conseqüência lógica, a rejeição da peça preambular, pois, caso contrário, violentar-se-á os corolários constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CRFB).

38. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA (CPP, ART. 41 E 395, I) – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA ESPECÍFICA – VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA – ACUSAÇÃO FORMAL DEFICIENTE (CPP, ART. 395, I) – REJEIÇÃO MANTIDA. À denúncia, como expressão da atividade
acusatória estatal, é reservado o mister de identificar o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o agente a quem se tributa a responsabilidade por tal violação (CPP, art. 41), elementos essenciais – dentre outros – a partir dos quais se delimita o núcleo substantivo da causa, impulsionando, com a oferta de objeção à pretensão condenatória, a instalação da dialética processual, e, via de conseqüência, o curso da atividade probatória, até culminar, em última instância, na sentença. E em todas essas etapas (oferta da denúncia, apresentação de defesa, fase probatória e prolação da sentença), o cerne da questão é exatamente a valoração jurídica do fato narrado na exordial acusatória, do qual se defenderá o acusado (CPP, art. 396-A; Lei n. 11.343/2006, art. 55, §1º), e o juiz e as partes se valerão na instrução (CPP, arts. 187, §2º, 188, 189 e 190), para, ao cabo, ser objeto de exame pelo julgador (v.g., CPP, art. 386 – “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III – não constituir o fato infração penal; […] “), que deverá expor o conteúdo da acusação (CPP, art. 381 – “A sentença conterá: […] II – a exposição sucinta da acusação e da defesa; […]). Daí a importância de que, mesmo objetiva e concisa – traços típicos da acusação embrionária fundada em dados indiciários -, é necessária que a imputação seja precisa na atribuição da prática de fato criminoso, sob pena de se impossibilitar a delimitação das premissas processuais e a aferição dos limites cognitivos da atividade jurisdicional. Desse modo, conquanto se possibilite a formulação de acusações sintéticas e não obstante a corrente que admite acusação genérica em caso como o de concurso de agentes, reputa-se inadmissível a denúncia que, por omissão ou deficiência da peça, causem óbice ao exercício da defesa, pois como o réu se defende dos fatos, é imperativo que a exordial acusatória contenha a narração/especificação das circunstâncias do crime e a da conduta criminosa do agente. E isso por uma razão óbvia: sem a necessária identificação dos fatos, não terão o acusado e a defesa técnica ao seu dispor dados suficientes para a elaboração da peça de resistência à pretensão punitiva, em flagrante prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, hipótese em que é de rigor o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória. (TJSC, 2011.013245-9, Rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal Julg: 05.04.2011).

39. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EVIDENCIADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA A NÃO VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. É inepta a denúncia que não expõe de forma clara os fatos tidos como delituosos, inclusive indicando o local do delito, de maneira a permitir a perfeita compreensão da acusação e a articulação defensiva. 2. Recurso provido, em que pese o parecer ministerial em contrário. (STJ, RHC: 21537, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, Julg: 20.11.2007, Publ: 07.04.2008)

40. Portanto, demonstrada a inépcia da denúncia, deve o feito ser inadmitido, de modo que seja assegurado ao peticionário o direito de se defender adequadamente ao longo de eventual instrução processual.

41. No que tange ao mérito, cumpre ao peticionário dizer que é improcedente a denúncia na substância e nos excessos que contém, sendo que, se necessário, provará ao longo da instrução processual.

REQUERIMENTOS

42. REQUER, ante o exposto, preliminarmente, seja reconhecida a incompetência deste r. Juízo, uma vez que, conforme apurado na fase investigativa, o fato denunciado não traduz delito doloso contra a vida.

43. REQUER, ainda em preliminar, seja rejeitada a exordial acusatória, por ser inepta, haja vista que a imputação não corresponde a realidade apurada nos autos indiciários, evidenciando manifesto abuso de poder denunciatório.

44. REQUER, outrossim, na hipótese de não serem acolhidas as preliminares suscitadas, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, seja documental, pericial e testemunhal (cujo rol segue anexo), todas com cláusula de imprescindibilidade, que deverão ser intimadas na forma da lei, para que, no mérito, a denúncia seja julgada improcedente, decretando-se a absolvição do peticionário.

Pede deferimento.

Witmarsum, 21 de abril de 2014.

Aleister Crowley
OAB/SC 93

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