Defesa Prévia – Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06) – Ausência de Provas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA WITMARSUM-SC.

Processo nº 93

DEFESA PRÉVIA

BOBBY BEAUSOLEIL, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade nº 0, CPF nº.0, residente e domiciliado na Rua Spahn Ranch, vem, por suas advogadas, mui respeitosamente dizer e requerer o que segue com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal pelos seguintes fatos e fundamentos:

Depreende-se dos autos que, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de BOBBY BEAUSOLEIL, pois teria em tese violado as sanções do art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Com o advento da Lei nº 719 de 20 de junho de 2008, alterou consideravelmente o exercício de defesa de um acusado em sede processo criminal, senão vejamos:

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz se não rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Sobre os fatos narrados na exordial acusatória não deve ser julgado procedente o pedido de condenação feito pelo douto representante do órgão ministerial.

Os fatos não se deram como foram apresentados desde o Caderno Indiciário até a própria denúncia. Salienta-se, portanto, que a acusado trata-se de pessoa trabalhadora, com seu próprio negócio/autônomo e residência fixa com sua família na comarca de Witmarsum/SC, RÉU PRIMÁRIO, dessa forma, não tendo se envolvido em nenhum momento com as acusações a que lhes estão sendo imputadas, de forma alguma!

Ademais, dispõe-se do art. 155 do Código de Processo Penal que explicita que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. É pacífica a jurisprudência no sentido de que ainda que comprovada a materialidade, mas NÃO COMPROVADA a autoria, somente a existência de meros indícios, não são estes suficientes para formar um Juízo de condenação, muito menos de continuação de uma ação penal.

No caso em tela, há de se explicitar o entendimento do mestre Julio Fabbrini Mirabete:

Para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Para isso deve convencer-se de que são verdadeiros determinados fatos, chegando à verdade quando a idéia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com as realidades dos fatos. Da apuração dessa verdade trata a instrução, fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e das circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização das penas. Essa demonstração que deve gerar no juiz a convicção de que necessita para o seu pronunciamento é o que constitui a prova. Nesse sentido, ela se constitui em atividade probatória, isto é, no conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros (testemunhas, peritos etc.) e até pelo juiz para averiguar a verdade e formar a convicção deste último. Atendendo-se ao resultado obtido, ou ao menos tentado, provar é produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou a solução de um processo.( MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16. ed., revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2004. p. 274-275.)

Ainda, importante o explícito pelo magistério do Des. ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, “a sentença condenatória somente pode vir fundada em provas que conduzem a uma certeza. Até mesmo a alta probabilidade servirá como fundamento absolutório, pois teríamos tão-só um juízo de incerteza que nada mais representa que não a dúvida quanto à realidade” (Da prova no Processo Penal, 1994, pág. 64).

Por derradeiro, no Direito Processual Penal os princípios do contraditório, da ampla defesa, da inocência devem ser mantidos na presente ação penal, visto que o ora denunciado, tem o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sendo que desde o primeiro momento, o mesmo não tenta se esquivar de suas responsabilidades e afirma que, de forma alguma praticava o tráfico de drogas, visto que sequer consigo ou em sua residência, fora encontrado qualquer material ilícito que comprovasse qualquer prática delituosa.

Assim, NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DO ACUSADO!

Explícito que, o princípio da presunção de inocência, e in dúbio pró réu encontram-se guaridos no art 5o, da Constituição Federal, sendo cláusula pétrea, o que demonstra sua superioridade e relevância para o Estado Democrático de Direito, devendo servir de baliza permanente na aplicação da lei.

Em linha, cita-se alguns, de vários julgados:

PROVA – Existência de indícios de autoria – Condenação – Impossibilidade: – Indícios de autoria são insuficientes a embasar édito de condenação, mister que se produza prova inconcussa, não bastando sequer alta probabilidade, sendo certo que estando o ânimo do Julgador visitado por dúvida razoável, outra decisão, que não a absolutória, não há que ser emanada, posto que o Processo Penal lida com um dos bens maiores do indivíduo: a liberdade. ” (Apelação n° (275.247/2  São Paulo – 5a Câmara – Rei. Desembargador MAPJANO SIQUEIRA – 12/12/2001 – M. V. TACrim – Ementário n° 30, JUNHO/2002, pág. 24).

Prova-Insuficiência-Meros indícios que não bastam para a condenação criminal – Autoria que deve ser concludente e estreme de dúvida-Absolvição decretada. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer” (TJMT – 2o C. – Rec. em AP – j . 12.5.93 – Rei. Inácio Dias Lessa – RT 708/339).

Indício, suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório. A prova judiciária somente é bastante à incriminação do acusado quando formadora de uma cadeia concorrente de indícios graves e sérios, unidos por um liame de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao acusado. Para a condenação é mister que o conjunto probatório não sofra o embate da dúvida(TAMG – 1o C. – AP – j . 27.2.96 – Rei. Audebert Delage – RT 732/701).

O sistema penal se assenta, como é cediço, na presunção de inocência do réu. Assim sendo, para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dúbio pro reo, contido no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Os fatos, Excelência, não se deram como narrado no interrogatório policial, haja vista que analisando-o, NÃO SE CHEGA EM NENHUM MOMENTO A CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO ESTEJA PRESENTE NA PRÁTICA DE ALGUMA ILICITUDE, TAMPOUCO, O TRÁFICO DE DROGAS.

AINDA, O ACUSADO TRATA-SE DE PESSOA SEM ANTECENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHANDO!

Assim, como pretendo provar todo o alegado, conclui-se que a absolvição sumária da acusada nos termos do 386, V e VII do Código de Processo Penal é medida JUSTA, visto não existirem provas suficientes e robustas para a condenação do acusado, bem como não existirem provas de ter a acusado concorrido para a infração penal.

Por fim, o réu declara de que não possui condições de arcar com as custas de um processo.

Pelo exposto, requer ABSOLVIÇÃO do réu com fulcro no art. 386 incisos I, II, IV e VI do Código de Processo Penal.

QUE SEJA EFETIVAMENTE FEITA JUSTIÇA!

Pede e aguarda deferimento

Witmarsum, 03 de julho de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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