Defesa Prévia – Vender Mercadorias em Condições Impróprias – Ausência de Corpo de Delito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Processo nº. 93/93

BOBBY BEAUSOLEIL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua defensora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar defesa prévia, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº. 8.137/90, c/c o artigo 18, § 6º, inciso II, da Lei nº. 8.078/90.

No dia 11.12.2014, através de ação conjunta desenvolvida no Município de Witmarsum, envolvendo o Ministério Público, a Diretoria Municipal de Vigilância em Saúde, a Vigilância Sanitária Estadual, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Polícia Militar, no âmbito do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal – POÁ, foi fiscalizada a Peixaria Thelema, razão social A. Crownley Ltda, CNPJ n. 0, localizada, à época, na Rua X, Centro, nesta cidade, de propriedade de Bobby Beausoleil, conforme afirmou em seu interrogatório (fl. 20), oportunidade em que fiscais sanitários constataram, que o denunciado comercializava produtos de origem animal (moluscos e outros frutos do mar) em condições impróprias ao consumo, pois sem qualquer indicação de procedência e data de validade. Diante do fato, foram apreendidos no local 25 dúzias de ostras, conforme descreve o Auto de Intimação nº 93/93 E (fl.12).

No dia 07.05.2015, fiscais da VISA Municipal retornaram ao estabelecimento do denunciado e, novamente, constataram a exposição para venda de moluscos, crustáceos e outros pescados sem procedência (sem registro no órgão competente SIE – Serviço de Inspeção Estadual ou SIF – Serviço de Inspeção Federal), razão pela qual foi lavrado o Auto de Intimação nº 11/11, encaminhado a esta Promotoria de Justiça, juntamente com o relatório da inspeção, pela VISA Municipal, os quais ora se requer a juntada.

Em face do desacordo com as normas regulamentares aplicáveis à espécie (Dec. Estadual n. 31.455/87), os produtos de origem animal expostos à venda pelo denunciado, no estabelecimento de sua propriedade e sob sua administração, são considerados impróprios para o consumo humano, porquanto colocam em risco a saúde do consumidor.

Um autêntico arremedo de inquisição apurativa de fato delituoso, nem de longe espelha a realidade dos fatos e das circunstâncias que envolveram os acontecimentos.

O digno representante do Ministério Público ofereceu denúncia baseado exclusivamente naquilo que tinha em mãos: o inquérito policial. E este, mal instruído e eivado de falhas, não permitiu naquela oportunidade que visse a real face da verdade.

O artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, define como crime contra as relações de consumo, o fato de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.”

Ora, em assim sendo, o crime previsto nesse inciso deixa vestígio material, e assim prescinde de elaboração de exame de corpo de delito, sobretudo para verificar se os produtos apresentavam, ou não, condições impróprias para consumo, à luz do disposto no art. 158 do CPP.

Embora presentes indícios da ocorrência do crime contra a relação de consumo, a acusação não merece prosperar, porque dúvidas perfazem, restando demonstrada anemia probatória quanto à materialidade delitiva, eis que ausente o correspondente laudo pericial dos produtos apreendidos, a fim de comprovar que de fato eram impróprios ao consumo.

Assim sendo, para a configuração do referido crime é indispensável a realização de perícia, a fim de se atestar se os produtos objeto da infração penal são, ou não, impróprios para o consumo.

Portanto, para a comprovação da materialidade delitiva, é necessária a perícia nos produtos em que supostamente apresentam irregularidades, notadamente os alimentícios, quando há possibilidade da realização do exame, providência perfeitamente possível em uma operação envolvendo tamanha quantidade de profissionais e órgãos.

As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça são pacíficas neste sentido, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL. LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXAMEPERICIAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de realização de perícia cujo laudo ateste condições impróprias ao consumo para configuração do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990. 2. Julgados das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal entendem que, para a tipificação da conduta prevista no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, faz-se imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. 3. A configuração do delito tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 está condicionada a dois aspectos: a) existência de perícia e b) atestado acerca da impropriedade para o consumo. 4. A ausência de uma das condições aludidas – no caso, o laudo pericial afastou a impropriedade para o consumo – implica a inexistência de materialidade delitiva, consoante o acórdão de origem adequadamente concluiu. 5. A tese esposada pelo Tribunal a quo consolidouse em reiterados julgados da Sexta e da Quinta Turmas deste Superior Tribunal – Súmula 83/STJ. 6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1418565-RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.5.13)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 – crime contra as relações de consumo -, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O agravo regimental nãomerece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1175679-RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.3.12)

Além disso, sobre o mesmo tema, nosso Tribunal já deliberou:

Recurso em sentido estrito. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º,inc. IX, da lei n. 8.137/90. Exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. Ausência de exame pericial na mercadoria. Indispensabilidade. Recurso desprovido. (Recurso Criminal 2007.058606- 8, rel. Des. Solon Neves)

Extraí-se do relatado aresto a seguinte fundamentação:

[…] O material comercializado foi inutilizado pelos fiscais sanitários (fl. 4), o que inviabilizou a realização de perícia no produto. Assim, não há se verificar, de fato, se o alimento apresentava condições impróprias para consumo, conforme descrição do tipo penal em discussão. Para comprovação do crime de exposição à venda de produto impróprio para o consumo, é imprescindível a realização de perícia. A impropriedade ao consumo não pode ser determinada por disposição legal, devendo o produto ser naturalmente impróprio, condição demonstrada por perito, em cada caso concreto. […]

Nesse sentido:

CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. FALTA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Constitui crime contra as relações de consumo: vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (artigo 7°, IX, da Lei n. 8.137/90). Indispensável laudo pericial para demonstrar a impropriedade para consumo. Hipótese de apreensão, em localidade do interior, de queijo de origem colonial exposto à venda sem inspeção sanitária. (Recurso Criminal 2007.051278-8, rel. Des. Amaral e Silva)

Não bastasse, a doutrina segue na mesma linha, representada pelo escólio de Guilherme Souza Nucci, o qual leciona que ter matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo é situação que, logicamente, deixa vestígio material, preenchendo o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal:

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Por isso, cremos indispensável a realização de exame pericial para atestar que a mercadoria, realmente, pela avaliação de especialistas, é imprópria para consumo.

Não pode essa questão ficar restrita à avaliação do juiz, que se serviria de testemunhas e outras provas subjetivas para chegar a uma conclusão.

Por fim, respeitando os entendimentos de que o crime em análise é norma penal em branco e crime de perigo presumido, não se pode concordar com tipificação criminal que despreza a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, ou seja, não se pode aceitar “crime de perigo presumido”.

Sendo assim, espera a absolvição sumária do acusado. Sendo outro o entendimento, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, pela inquirição de testemunhas apresentadas no rol que segue abaixo.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Witmarsum, 08 de abril de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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