Inicial – Interpelação Criminal – Art 144 CP – Matéria Jornalística

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM.

JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, solteiro, servidor público estadual, inscrito no CPF no. 0, e no RG no. 0, residente e domiciliado na Rua X, por seu advogado que esta subscreve, vem promover a presente

INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL em face de

Michel Foucault, brasileiro, jornalista, inscrito no CPF no. 0, e no RG no. 0, com endereço profissional na Rua Y, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. Na data de 5 de novembro do corrente ano, foi publicado no jornal “Notícia da Boa” a matéria intitulada “Título da Matéria”. Referida notícia jornalística teve a seguinte redação:

“Reprodução da matéria, que neste caso versava sobre julgamento do Tribunal de Contas contra o autor da ação, o qual, supostamente, teria autorizado pagamento milionário, para si mesmo, de verbas públicas irregular e acima do teto legal”.

02. Na mesma matéria, logo abaixo, outra matéria com o seguinte título ”Título da outra matéria”, teve a seguinte informação abaixo transcrita:

“Trecho da matéria na qual menciona que o autor desta processo é alvo de ação impetrada pelo Ministério Público, pedindo sua destituição do cargo público que ocupa.”

03. Quanto a suposta irregularidade noticiada, na mesma matéria é destacada, ao lado, com o título  “Título da terceira matéria”, que é transcrito litteris:

“Transcrição de uma terceira matéria, informado sobre ainda outro processo que tramita no Tribunal de Contas contra o autor desta ação”

04. Nesta declaração prestada pelo interpelado, acaso de sua autoria, o requerido agiu levianamente, imputando para conhecimento de milhares de leitores, que: i) dinheiro desviado e pago valores indevidos a funcionários, que gerou um prejuízo de 00 milhões; ii) que o ora Requerente teria concedido a si próprio a quantia de R$ 000 mil indevidamente; iii) que o ora Requerente, estaria sendo alvo de constestação do cargo que ocupa no MP de Contas.

Não cuidou o notificado de esclarecer ou de buscar as vias administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado de que que:

“Versão do autor desta ação, que vai contra as informações que constam na matéria jornalística atacada”

05. Se concretizada e confirmada a autoria pelo requerido, das declarações publicadas no jornal  “Notícia da Boa”, tem-se que o requerido agiu por impulso denotativo de opinião individual, de sorte a caracterizar sério gravame à ordem jurídica, visto que tal comportamento se afeiçoa ao tipo do art. 139 do Código Penal Brasileiro, em vista da flagrante ofensa à honra objetiva do requerente, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

06. Todavia, até o momento, não se sabe ao certo se a autoria daquelas declarações vieram do notificado, e para evitar equívocos e dubiedades, torna-se necessário que o requerido se explique.

07. É sabido que o PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, como na espécie, enquanto medida de caráter preparatório, constitui típica e salutar providência de ordem cautelar, destinado a aparelhar o ajuizamento de ação penal nos casos de delito contra a honra. Daí que a invocação jurisdicional postula a obtenção de tutela cautelar penal, visando que se esclareçam situações que poderiam ser revestidas de equívocos.

08. Postas tais considerações, vem a Requerente valer-se dessa via para que o mesmo, responda às seguintes indagações:

1- Se é de autoria do requerido as declarações que lhe são atribuídas, contidas na reportagem jornalística do Jornal ”Notícia da Boa”, na edição de 00/00/0000, página 0, Seção Política, intitulada “Título da Matéria”.
2- Se o requerido teve acesso ao resultado do julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas, referente ao apontamento na notícia de pagamento de salários acima do teto estabelecido por lei e a concessão irregular de verbas indenizatórias a servidores e procuradores do órgão de controle; e, ainda, se teve acesso ao resultado do julgamento que analisou as justificativas apresentadas pelo Ministério Público de Controle quanto a denúncia de redução, sem justificativa, da carga horária, de que não havia nenhum mecanismo de controle e o dinheiro a ser devolvido pode ser de 00 milhões do Ministério Público do Tribunal de Contas, uma vez que apenas noticia se fazer menção ao resultado do julgamento naqueles autos;.
3- Se o requerido teve acesso ao resultado do julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas da notícia de que o Requerente teria concedido a si próprio, o direito de receber R$ 0000 mil referentes à verba indenizatória, sem autorização legal, uma vez que apenas noticia se fazer menção ao resultado do julgamento naqueles autos;
4- Se o requerido diligenciou sobre ou teve acesso junto ao Supremo Tribunal Federal, quanto ao julgamento dos autos referente a ação ajuizada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, uma vez que apenas noticia que foram opostos embargos declaratórios sem contudo fazer menção ao resultado do julgamento naqueles autos principais;
5- Quais os parâmetros de ordem objetiva que levaram o requerido a atribuir que o requerente se auto beneficiou de uma só vez de R$ 0000 mil; de que recebe ou recebeu valores a título de salários e outros benefícios incorporados acima do permitido legalmente; de que era o ordenador dos referidos pagamentos; de que o Requerente tem ou tinha alguma relação ou responsabilidade por eventual redução da jornada de trabalho, bem como e de que forma ou critério quanto a sua responsabilidade na informação do prejuízo de R$ 00 milhões aos cofres públicos;
09. Ex positis, requer ao douto juízo:
a) Seja INTERPELADO o requerido, no endereço registrado no preâmbulo, para no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação, venha a Juízo e por escrito prestar as explicações insertas nas indagações acima transcritas, sob pena, de não o fazendo, ver a responder por ofensa no âmbito criminal e danos morais na esfera cível;
b) Depois de efetivada a intimação do requerido e decorrido os prazos e formalidades legais, sejam os autos entregues ao requerente, independentemente de traslado, para uso e conservação de seus direitos.

Termos em que Pede Deferimento.

Witmarsum, 18 de março de 2016.

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