Petição – Revogação de Prisão Preventiva – Situação Desumana e Cruel na Prisão

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 93ª Vara Criminal da Comarca da Witmarsum/SC

CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos n. 93, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, dizer e requerer o que segue.

Com a finalidade de complementar os documentos já anexados ao pedido de liberdade, junta-se, no presente momento o Registro na Corregedoria da Polícia Militar narrando o ocorrido, bem como fotos da costela do acusado, que está cada dia pior (conforme se pode comparar pela imagem mostrada no vídeo de interrogatório).

Além disso, há excesso de prazo e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana com a manutenção do acusado em cela de delegacia lotada, já que lá permanece desde o dia 30/12/2016.

Permissa venia, essa situação, ao menos num Estado Democrático de Direito, é inaceitável.

O fundamento basilar de um Estado Democrático, que é o caso da República Federativa do Brasil, é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88).

O princípio, em seu próprio conteúdo, já é esclarecedor. Mas, vale a definição de Ingo Sarlet (Dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004):

por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

O princípio da dignidade da pessoa humana reflete diretamente em garantias previstas na própria Constituição na forma como uma pessoa pode ser segregada.

Basta ver o inciso III do art. 5º da CF/88:  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante . Da mesma forma, o inciso XLVII, prevê, na alínea  e , que  não haverá penas cruéis . Além disso, o inciso X, garante que  são invioláveis a honra e a imagem das pessoas . Por fim, a constituição ainda assegura  aos presos o respeito à integridade física e moral (inciso XLIX).

Da LEP ainda se extrai o direito previsto no art. 12:  A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas .

É público e notório que a cela da 93º Delegacia de Polícia, com 9 presos, e onde está ocorrendo um surto de sarna. Diante disso, questiona-se se a situação dele não é desumana, degradante, cruel, viola sua honra e sua imagem, além de colocar em risco sua integridade física e moral?

Vale consignar características do local:

1º) Não há iluminação no local (é tudo escuro!!);
2º) Não há ventilação no local;
3º) Não há, por evidente, mínima condição de higiene;
4º) Não há direito a visita;
5º) A alimentação é precária, pois depende do fornecimento da Penitenciária, o que nem sempre ocorre, devendo a família providenciar comida;
6º) não há direito, por evidente, há banho de sol;
7º) Há pelo menos 9 presos dentro do local (conforme e-mail anexo), fora os que forem chegando;
8º) Não há camas, os presos dormem em papelão;
9º) Não há possibilidade de banho;
10º) Não há atendimento médic.

Data maxima venia, o local é tão imundo que o simples fato de se aproximar já gera um enorme desconforto.

Essas são algumas características do local onde o acusado permanece por onze dias.

Há flagrante violação à dignidade da pessoa huma (art. 1º, III, da CF/88) e das garantias previstas nos incisos III, X, XLVII e XLIX do art. 5º da CF/88).

Tudo isso justifica também a revogação da prisão preventiva.

Destaca-se que  o ser humano, por ser detentor do fim em si mesmo, tem sua dignidade como algo superior a todos os demais direitos ou garantias que possam ser ou vir a ser expressos (Minagé, Thiago. Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2015. p. 46).

O ser humano é o fim e não o meio para algo, como alcançar eventualmente a ordem pública por meio da prisão Ante o exposto, requer, com base nesses fundamentos e naqueles já expostos no pedido de liberdade, a revogação da prisão preventiva do acusado.

Pede deferimento.

Witmarsum, 18 de janeiro de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

Comentários: