Petição – Pedido de Liberdade Provisória – Réu não tem condições de pagar fiança

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC

URGENTE
RÉU PRESO

Autos nº 93/93

CHARLES MILLES MANSON, por seu procurador, vem à presença deste juízo, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA, com fulcro no art. 310, III c/c art. 325, § 1º, I, c/c art. 350 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

O réu está preso em flagrante desde o dia 06/01/2016, por suposto cometimento da infração prevista no art. 306 do CTB.

Realizada audiência de custódia, o flagrante foi homologado e a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva e ainda foi mantida a fiança arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Quanto à prisão preventiva, esta somente pode ser decretada quando presentes ao menos um dos pressupostos do art. 313 (incisos I a IV e seu parágrafo único) e também um dos motivos previstos no art. 312, ambos do Código de Processo Penal.

O conduzido não preenche NENHUM dos pressupostos do art. 313 do Código de Processo Penal, uma vez que é primário e pena cominada ao delito do art. 306 do CTB não ultrapassa 04 (quatro) anos.

Quanto à fiança arbitrada, já DECORRERAM MAIS DE 3 (TRÊS) DIAS de prisão sem ter sido recolhida a fiança.

Conforme documentos em anexo, o conduzido aufere renda aproximada R$ 1.600,00 (mil e seiscentos) reais, na função de pizzaiolo.

Possui filhos e arca com o pagamento de aluguel no valor R$ 905,00 (novecentos e cinco reais)

Assim, pelas circunstâncias acima citadas é de se concluir que o réu não tem condições financeiras de pagar a fiança.

O restante do valor que “sobra” de seu salário é para o pagamento de alimentação, água, luz, condução e etc.

O conduzido possui residência fixa na Rua Rancho Spahn, s/n, consoante faz prova o contrato de locação em anexo.

Pelo exposto, requer-se a concessão de liberdade provisória com a dispensa de pagamento de fiança, nos termos do art. 310, III c/c 325, § 1º, I, c/c art. 350, do CPP.

Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum, 27 de abril de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

Comentários: