Petição – Pedido de Progressão de Regime e Homologação de Remissão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Execução da pena
Autos n. 93

Apenado: RA-HOOR-KHUIT, devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio de sua defensora constituída, consoante comprova procuração anexa, vem à presença de Vossa de Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS E A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, com fulcro no art. 112 e 126, § 1º, II, ambos da Lei 7.210/1984, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1. DA REMIÇÃO

Por meio da grade de remição colacionada ao presente requerimento (documento 1), demonstra-se que o reeducando trabalhou 28 (vinte e oito) dias durante o período de outubro a dezembro de 2014.

Desse modo, com base no art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210/84, almeja-se a remição de 9 (nove) dias da reprimenda do reeducando Ra-Hoor-Khuit.

2. DA PROGRESSÃO DE REGIME

Consoante dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência do reeducando para regime menos rigoroso após preencher os prazos estabelecidos no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

No caso, o reeducando foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no art. 157, § 2.º, I, II e V, do Código Penal, sendo que sua prisão ocorreu no dia 5/4/2014 (fls. 9/21).

Para satisfazer o requisito objetivo para progredir seu regime prisional para o aberto, precisa cumprir 1/6 (um sexto) da reprimenda que lhe foi imposta, lapso este que, utilizando a remição, será alcançado em 3/5/2015.

A exigência de ordem subjetiva também se encontra satisfeita, haja vista a informação constante no atestado de comportamento carcerácio do reeducando (documento 2).

Assim, tendo em vista o cumprimento das condições necessárias, postula-se a progressão do regime prisional semiaberto para o aberto, com moldes do art. 112 da Lei 7.210/84.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que, após a manifestação do Ministério Público, seja:
a) homologada a remição de 9 (nove) dias da reprimenda do reeducando, concernente ao período de outubro a dezembro de 2014, com base no art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210/84; e
b) deferida a progressão para o regime aberto, com fulcro no art. 112 da Lei 7.210/84, como estímulo ao processo de readaptação social.

Nesses termos, pede deferimento.

Witmarsum, 25 de fevereiro de 2015.

Aleister Crowley
OAB 33

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