Petição – Pedido de Autorização para Trabalho Externo – Execução Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE COMARCA DE WITMARSUM – SANTA CATARINA

Execução Penal nº 008.00.000000-0

FIODOR DOSTOIEVSKI, já devidamente qualificado nos presentes autos, atualmente cumprindo pena no Presídio Regional de Witmarsum – SC, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para:

TRABALHO EXTERNO

com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 37 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor:

Dos fatos

Em 04.06.2008, o reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 3 anos e 10 meses de reclusão, nos autos de nº 025.00.000000-0 (Gaspar), em regime inicialmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 16, par. único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Em 27.05.2009, quando já havia cumprido mais de 1/6 da reprimenda imposta, o apenado obteve nestes autos sua progressão para o regime semi-aberto.

Desta forma, abre-se a possibilidade para o reeducando usufruir da benesse do trabalho externo, ausentando-se deste estabelecimento prisional durante o dia para trabalhar, sem escolta e as suas espesas, devendo apresentar-se espontaneamente ao estabelecimento prisional para pernoite e recolhimento em finais de semana e feriados, conforme o art. 37, da Lei de Execuções Penais, lhe permite.

Da carta de emprego em anexo, caso seja deferido o presente pleito, verifica-se que o apenado será imediatemente empregado na empresa lá mencionada.

É de se ressaltar que a admissão do reeducando observará todas as normas relativas a legislação trabalhista, notadamente a devida anotação na sua Carteira de Trabalho, comprometendo-se o apenado a apresenta-la a este Juízo, no prazo fixado.

Além do mais, o comportamento carcerário do reeducando é adequado, pois além de cumprir com as regras do sistema prisional ainda tem um convívio harmônico com seus companheiros de infortúnio, sendo suas condições pessoais favoráveis, conforme relatório de vida carcerária anexo.

O último requisito legal é a compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. Estima-se que até o final do ano o reeducando já terá direito a sua progressão para o regime aberto, desta forma o trabalho externo irá proporcionar os meios necessários para seu reingresso gradual ao convívio em sociedade.

Do direito

Conforme preconiza o art. 37, da Lei de Execução Penal:

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Cumpre destacar que as regras acerca do regime semiaberto se encontram elencadas no art. 35 do Código Penal, in verbis:

Art. 35 – Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

§ 1º – O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º – O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do nosso estado, por sua vez, é unissona no que se refere ao deferimento do pedido de trabalho externo quando preenchidos os requisitos subjetivos:

RECURSO DE AGRAVO – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO – DECISÃO QUE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APENADO, DEFERE TRABALHO EXTERNO EXTRAMUROS – VIGILÂNCIA DIRETA – DESNECESSIDADE – VIABILIDADE DA MEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, AO CASO CONCRETO – RECURSO NÃO PROVIDO.
“Incide, na hipótese, a lógica do critério da razoabilidade, que sempre se faz necessário na adaptação das normas de execução à realidade social e à sua própria finalidade, ajustando-as ao fato concreto – daí porque o caráter programático de certas normas constantes da Lei de Execução, ao qual se deve atentar sempre” (Min. Gilson Dipp). (Recurso de Agravo n. 2008.067674-8, de Lages, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 12/02/2009)

Desta forma, resta claro que o reeducando faz jus ao benefício pleiteado.

Sendo agraciado, o apenado estará a disposição da justiça durante seu labor no endereço informado na carta de emprego anexa.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A concessão do trabalho externo, nos moldes do art. 37, da LEP, para que o reeducando possa se ausentar durante o dia para trabalhar, sem escolta e as suas expensas;
2. A concessão de prazo para apresentar ao Juízo sua carteira de trabalho devidamente assinada.
3. A intimação do digníssimo representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.

Nesses termos, pede deferimento.

Witmarsum, 04 de agosto de 2017

Vincent Bugliosi
OAB 93

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